Cumprimento de sentença 0820051-53.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0820051-53.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820051-53.2024.8.20.5004. AUTOR: ANTONIA LEOPOLDO DE OLIVEIRA REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA I – Relatório Dispensado (Lei 9.099 de 1995, art. 38). II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade judiciária será apreciado por ocasião de eventual recurso, advertindo-se para a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência, ao teor do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição. Quanto ao julgamento antecipado. A matéria fática a cuja elucidação se submete a resolução da contenda tem natureza documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito. Assiste razão à parte autora. A relação existente entre as partes tem cunho consumerista, eis que a parte autora figura como consumidor final dos serviços oferecidos pela parte ré, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº. 8.078/90. O pedido autoral é de substituição do produto e não de ressarcimento. Extrai-se dos autos que a parte autora adquiriu uma cozinha Línea, na cor branca (Id. Num. 136821192 - Págs. 1 e 2) e lhe foi entregue produto diverso, instalado em momento que não se encontrava em sua residência e que, em razão da instalação, sua geladeira não pode ser instalada no local de costume. A promovida atribui responsabilidade da transportadora pela entrega de produto diverso do adquirido, contudo, não produziu qualquer prova nesse sentido (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Assim, identificada a inércia da promovida, não tendo havido a substituição do produto, deve ser acolhido o pleito autoral para substituição do bem entregue pelo adquirido e especificado na Nota Fiscal colacionada nos autos. Quanto ao dano moral, certo que a prestação de serviço defeituoso, diverso do contratado, associada ao desgaste e à frustração sofridas pela parte autora, que tentou por diversas vezes solucionar o problema na via administrativa, sem êxito, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e configura danos morais. A responsabilidade civil incidente no caso em comento é de natureza objetiva, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual haverá responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, sempre que a atividade por ele desempenhada lhe trouxer benefícios ou vantagens. Consoante dispõe o art. 14, § 3º da legislação consumerista, a responsabilidade do fornecedor só poderá ser ilidida nas hipóteses em que ficar comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu. Especificamente quanto ao valor da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar atos similares. Sopesando os transtornos, as inquietações, aflições e dissabores suportados pela parte autora, fixo a indenização em R$ 3.000,00. III – Do dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes, com apreciação do mérito (CPC, art. 487, inciso I), os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONDENAR a ré a entregar a parte Autora uma cozinha Línea Branca, nas especificações da Nota Fiscal colacionada no Id. Num. 136805813 - Págs. 1 e 2, ou em sua impossibilidade, outra de qualidade superior, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 3.000,00; b) CONDENAR a ré a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo os índices dos consectários legais serem aplicados pela taxa SELIC como fator de atualização monetária e correção monetária pelo IPCA, ambos contados da decisão.” Outrossim, tendo em vista a necessidade de evitar enriquecimento ilícito, determino a devolução da cozinha instalada à ré, a qual deverá promover a retirada do bem da residência da autora, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de perdimento do produto em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/1995, art. 55), nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. NATAL /RN, 26 de março de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(31)