Procedimento Comum Cível 0800040-36.2025.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800040-36.2025.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800040-36.2025.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Joanderson Bruno Ferreira Tavares, já qualificado, em desfavor do Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN e do Instituto Consulpam Consultoria Público-Privada, igualmente qualificados. Em resumo, aduziu a parte autora que, na condição de candidato ao cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) no município de Afonso Bezerra/RN, ficou inicialmente classificado em 5º lugar na prova objetiva, mas foi reclassificado para 8º após análise de títulos. Alegou que a banca do concurso não analisou corretamente seus documentos, devido a uma falha no sistema que permitiu o acesso indevido ao seu login, resultando na exclusão de uma página de seus certificados regularmente enviados no dia 4 de dezembro de 2024. Acrescentou que seus certificados totalizam 22 pontos, mas apenas 14 foram contabilizados pela banca, o que prejudicou sua classificação, de modo que passou para o 9º lugar e corre o risco de ficar fora das vagas oferecidas. Asseverou que em demanda similar este juízo deferiu a tutela provisória (processo nº 0801327-68.2024.8.20.5111). Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a gratuidade da justiça e a imediata correção dos seus pontos e, no mérito, a confirmação do pedido provisório com a sua reclassificação. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 319 e 320 do CPC e o pedido foi formulado em consonância com os arts. 322 e seguintes do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da tutela provisória ou outra providência incidental. No que se refere ao pedido incidental, consistente em determinar “que as partes requeridas, imediatamente, analisem os diplomas apresentados no anexo 06, corrija e contabilize o total de 22 pontos, conforme as regas do edital e analise a eventual reclassificação do autor a partir destes novos pontos”, penso pelo indeferimento. Senão vejamos. A maneira pela qual foi formulado o pedido revela que este ostenta verdadeira natureza de tutela provisória de urgência antecipada, de forma que a submeto aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). O preenchimento do primeiro requisito não foi satisfeito, vejamos. Com efeito, encontra-se pacífica, na jurisprudência dos tribunais superiores, a orientação de que os certames públicos são regidos pelo princípio da vinculação ao edital, tido como “a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.024.837/SE, julgado em 18/02/2019). Tal circunstância não elimina por completo a discricionariedade administrativa, ainda presente no critério de correção de provas ou na formulação das questões do concurso público, sendo, por isso mesmo, excepcional a intervenção judicial, restrita ao exame da legalidade das normas editalícias sobre tais aspectos e à análise da correspondência entre as questões e o conteúdo programático do edital, tudo em ordem de se respeitar o princípio da separação dos poderes. Nessa linha, o STF já teve a oportunidade de fixar, em sede de julgamento de demandas repetitivas com repercussão geral (Tema 485), a tese segundo a qual “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Identicamente, decidiu o STJ que Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo (STJ, AgInt no RMS 69589/BA, julgado em 06/03/2023 – grifei). Tecidas tais considerações, tenho que, no caso, o suposto equívoco na contagem dos pontos da parte autora está fundado na alegação de que “no dia 04 de dezembro/2024, às 13h18, o requerente enviou os documentos que contém 6 folhas em PDF no arquivo. Ao acessa o site, percebeu que alguém acessou o seu login e retirou uma página do certificado do autor, no mesmo dia, 04 de dezembro/2024, às 22h49” (pág. 2 da exordial). Todavia, conforme já pontuado na sentença que extinguiu sem mérito o mandado de segurança (processo nº 0800017-90.2025.8.20.5111) a sobredita ilicitude alegada constitui fato que demanda dilação probatória e instrução processual, não sendo possível aferir a sua ocorrência com base apenas nos documentos que instruíram a inicial (documentos do concurso e uma mídia audiovisual produzida unilateralmente). Sobre o assunto AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. BANCA EXAMINADORA. PONTUAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO DA NOTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” 2. O Poder Judiciário somente pode intervir nos critérios de correção da banca examinadora em situações excepcionais de manifesta ilegalidade: por cobrança de conteúdo não previsto no edital do concurso público ou por avaliação eivada de erro material ou grosseiro da banca examinadora. 3. Na hipótese, embora a impetrante/agravante alegue que sua desclassificação decorreu de erro ou omissão da banca quanto à contagem de sua pontuação, não é possível, pelos documentos juntados aos autos, saber se houve erro da banca e o motivo de sua pontuação. 4. As razões recursais são insuficientes para refutar o entendimento do juiz. Em cognição sumária, não é possível verificar a existência de irregularidades, vícios ou ilegalidades que permita a alteração do somatório dos pontos da avaliação de títulos. 5. É necessário aguardar o contraditório e a ampla defesa para verificar se os critérios de avaliação e pontuação estabelecidos pelo examinador foram iguais para todos os candidatos do certame sob pena de violação ao princípio da isonomia. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, acórdão 1906883, julgado em 14/08/2024 – grifei). Inclusive, vale esclarecer que a causa de pedir da presente demanda se diferencia da ação mencionada pela parte autora, que tramita no processo 0801327-68.2024.8.20.5111, tendo em conta que nesta última não se discute supressão fraudulenta de documentação enviada. Dessa forma, as provas indiciárias colhidas nos autos até o presente momento não me fazem convencer de que o direito da parte autora é provável, não sendo o caso de deferimento da imediata correção dos pontos solicitada. Ademais, nada impede que, com a instrução do processo, haja mudança no contexto probatório, justificando a revisão da presente decisão (art. 296 do CPC). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, recebo a petição inicial e indefiro a tutela provisória solicitada. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada, foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 2. A aplicação à presente demanda do procedimento comum (arts. 318 a 538 do CPC). 3. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 4. Tendo em vista a exigência, deste juízo, de lei autorizativa nas hipóteses nas quais possível acordo dependeria de concessão do poder público e inexistindo autorização no ente demandado para a autocomposição, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, que recomendam a abstenção de ato inócuo, e como, no caso, eventual entendimento entre as partes demandaria transação, a dispensa da designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, §4º, II, CPC), o que não impede a reanálise da sua conveniência em momento posterior (art. 139, VI, do CPC e enunciado 35 da ENFAM). Poderá a parte ré apresentar, no prazo de 30 dias (art. 183 c/c arts. 219 e 335 do CPC), a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, c/c art. 335, III, ambos do CPC), contestação e especificação de provas (art. 336 do CPC c/c art. 434 do CPC). A citação do ente público deverá ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial (art. 242, §3º, do CPC) e através de oficial de justiça (art. 247, III, do CPC). O oficial de justiça deverá, por sua vez, proceder com o expediente na pessoa do representante legal da fazenda pública, abstendo de realizá-lo em funcionário de qualquer natureza que não ostente a condição de representante legal, nos termos do art. 75 do CPC. 5. Esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Por fim, em atenção do art. 10 do CPC, alerto às partes que: 1. As alegações e teses serão consideradas à luz do art. 80 do CPC, podendo resultar, conforme o caso, nas sanções descritas no art. 81, dentre as quais multas e indenizações. 2. O silêncio quanto à especificação de provas ou o protesto genérico e injustificado importarão em preclusão, podendo ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Cumpra-se. P.R.I. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de AUTOR em 13/10/2025.

Decorrido prazo de RENATTA LUANA DUARTE DE LIMA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATTA LUANA DUARTE DE LIMA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Todas as movimentações(41)