Procedimento Comum Cível 0800436-87.2023.8.20.5109 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800436-87.2023.8.20.5109 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800436-87.2023.8.20.5109. AUTOR: ELITA DESIDERIA DE MEDEIROS DANTAS Requerido(a): REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Vistos. Converto o julgamento em diligência. No caso dos autos, entendo que os fatos objeto do litígio dependem da análise por profissional com conhecimentos específicos na área, motivo pelo qual reputo ser imprescindível a realização de perícia técnica. Nesta esteira, DETERMINO a realização de perícia na especialidade de engenharia elétrica, com o objetivo de averiguar se os danos causados ao refrigerador da parte autora são provenientes de oscilação de tensão da rede elétrica na unidade consumidora em questão. Em observância ao art. 11 da Resolução n. 05/2018-TJRN e à tabela do anexo único da referida resolução, com a atualização promovida pela Portaria nº 1.693, de 27 de dezembro de 2024, fixo os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Em conformidade com o art. 465, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo pericial. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC), determino que a Secretaria Judiciária oficie ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça para o fim de indicar o perito à elaboração do laudo. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem seus quesitos, sob pena de preclusão. Advirtam-se as partes que quesitos suplementares deverão ser dirigidos diretamente ao perito por ocasião da diligência (art. 469 do CPC). Comunicada a nomeação, intimem-se ainda as partes acerca da nomeação do perito para, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação deste, arguir o impedimento ou a suspeição do mesmo, se for o caso (art. 465, §1º, CPC). Informada nos autos a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, respeitando o interregno de 10 (dez) dias entre a intimação e a data da perícia (art. 474, CPC). Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo (art. 477, §1º, CPC). Diligências necessárias. ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)