Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801666-15.2024.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801666-15.2024.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (Quinze) DIAS O Exmo. Dr. Raimundo Carlyle de Oliveira Costa, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital de Citação com prazo de 15 (quinze) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) - [Dano, Dano] nº 0801666-15.2024.8.20.5600, em desfavor de ANGEL KAUA DE MEDEIROS SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante de obras, nascido em 16/04/2001, natural de Natal/RN, filho de Maria das Vitórias de Medeiros Silva e José Lindemberg da Silva, CPF n.º 702.336.384-07, com último endereço na Rua Camilo e Silva, n.º 76, bairro Nossa Sra. da Apresentação, Natal/RN, CEP 59.114-395 E, como esteja o acusado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente, cita-o pelo presente, de acordo com o art. 361, c/c o art. 363 do Código de Processo Penal, a comparecer perante este Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, situado à Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - 1º andar, no bairro de Lagoa Nova, nesta Capital, a fim de tomar ciência da ação penal que tramita em seu desfavor pela prática do crime descrito no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, e no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, cometido em 11 de abril de 2024, por volta das 13h30min, em via pública, na Rota do Sol próximo ao Conjunto Alagamar, bairro Ponta Negra, nesta Capital, e oferecer Defesa Escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo na referida peça de defesa, a teor do art. 396-A do CPP, arguir exceções, preliminares, juntar documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretender produzir, arrolar testemunhas e se defender nos ulteriores termos do processo que lhe move a Justiça Pública, sob pena de revelia (art. 367, CPP). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 27 de março de 2025. Eu, CLEANA ROCHA CAVALCANTE, Analista Judiciário, que o elaborei, sendo conferido e assinado pelo MM. Juiz de Direito. Raimundo Carlyle de Oliveira Costa Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Criminal de Natal em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MPRN - 16ª Promotoria Natal em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Rejeitada a denúncia

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)