Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801929-03.2024.8.20.5162 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801929-03.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARCELO SOUSA MENDES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal de n.º 0803140-45.2022.8.20.5162 opostos por MARCELO SOUSA MENDES em face do MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, ambos devidamente qualificados. Em suas razões, aduziu, em síntese: a) que não é proprietário do imóvel em comento (inscrição nº 6.0001.845.01.0010.0000.0, Sequencial nº 1072381.1.) e que originou a dívida de IPTU/TLP. Na verdade o imóvel objeto da dívida, é um terreno da Marinha (RIP 1671.0000144-89) e a sua ocupação e propriedade pertence a empresa CAMARÕES NORDESTE LTDA – CANORTE, desde o ano de 1987. b) afirmou ainda que, o Sr. MARCELO SOUSA MENDES, ora Embargante, é um dos sócios da empresa CAMARÕES NORDESTE LTDA – CANORT e exerce apenas a administração da empresa. c) assim, informa a ilegitimidade para constar no polo passivo da execução fiscal embargada, ao argumento de que não incorre nas hipóteses de responsabilização pessoal previstas no art. 135, caput, do Código Tributário Nacional. d) Além disso, destacou que jamais participaram do processo administrativo que apurou o crédito exequendo, havendo ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. e) outrossim, acrescentou que o mero inadimplemento da pessoa jurídica não enseja responsabilidade tributária dos seus sócios. Colacionou documentos. Despacho de Id 122399583, determinou a intimação do embargado para se manifestar nos autos. Certidão de decurso de prazo (Id 126568835). II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico, inicialmente, que a questão de mérito se trata de matéria eminentemente de direito, estando o feito, ademais, devidamente instruído. Assim, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente dos pedidos, proferindo sentença. Pois bem. Observo que, no caso vertente, a matéria alegada, constante na tese principal da exordial, perpassa pela análise da responsabilidade pessoal do embargante por débitos contraídos por terceiros, in casu, a empresa de que fazem parte na qualidade de sócio. Nesse contexto, é de se ter em mente que prevalece em nosso ordenamento jurídico o princípio da autonomia da pessoa jurídica em relação às pessoas físicas que a compõem, cuja personalidade, por não se confundir com a das pessoas naturais, somente pode ser desconsiderada em ocasiões excepcionais, previamente definidas pelo legislador. Cotejando o disposto ao conceito de responsabilidade tributária, importante ao caso dos autos, observa-se que o Código Tributário Nacional (CTN), no art. 135, inciso III, presta deferência ao já discutido pressuposto de independência entre as pessoas jurídicas e seus respectivos sócios. Nesse compasso, reserva a situações excepcionais, previamente estabelecidas, a responsabilidade de pessoas físicas pelo cumprimento de obrigações tributárias contraídas por sociedade empresária, desde que reste comprovado terem agido os sócios ou administradores de modo a exorbitar de seus poderes, infringir a lei, o contrato social ou estatutos. Vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O intuito da regra prevista no dispositivo supracitado é, portanto, responsabilizar diretores, gerentes, e representantes de sociedades pelos créditos tributários originados de abusos e ilegalidades cometidos contra a pessoa jurídica a que estão vinculados, não se estendendo tal responsabilidade àquele que detém mera condição societária. Quanto ao procedimento de apuração da responsabilidade tributária, esta deverá ser feita mediante um processo administrativo, no qual o Fisco poderá comprovar a prática de atos fraudulentos ou contrários ao contrato social por parte do sócio acusado. Colhe-se, em reforço, a doutrina de Hugo de Brito Machado (in Curso de direito tributário. 29. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 160) acerca do tema: “É importante notar-se que a responsabilidade dos sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades, nos termos do art. 135, III, do CTN, é por obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Poder-se-ia, assim, sustentar que a obrigação, pela qual respondem, há de ser resultante de atos irregularmente praticado”. Ora, para que seja possível a inclusão dos sócios-administradores na CDA, antes mesmo do ingresso da respectiva ação (como foi nos presentes autos), deve ser assegurada a ampla defesa administrativamente, pela autoridade fiscal, que irá, dentro do devido processo administrativo, caracterizar a prática dos atos previstos no artigo 135 do CTN. No entanto, não se verifica no in folio nenhuma menção ao cometimento de infração à lei e aos atos constitutivos por parte do embargante ou, ainda, que ele tenha atuado com excesso de poderes que justificasse a responsabilidade, circunstância que torna ilegítima a inclusão deste na CDA que instrui o feito executivo, e, de consequência, no polo passivo da demanda. Diante desse cenário, uma vez que os elementos reunidos na lide não denotam a incidência das hipóteses legais de corresponsabilidade tributária, eis que se cuida, ao que parece, de mero inadimplemento de tributos, circunstância que, por si só, não dá azo à responsabilidade solidária do sócio, nos termos da Súmula 430/STJ, concluo pela ilegitimidade do embargante para figurar como responsável da dívida exigida por meio da execução fiscal embargada. Esclareço, ademais, que a mera intimação do embargante no bojo do processo administrativo, sem se apreciar os requisitos legais para responsabilização, com decisão fundamentada, não gera o reconhecimento da regularidade do procedimento, visto que a legislação é clarividente acerca das hipóteses em que o redirecionamento da dívida tributária é viável, sendo a apuração da sua configuração indispensável. Cabendo, destarte, ao fisco, essa demonstração nos autos administrativos. Isso em mente, importa consignar que, a despeito de a Lei de Execução Fiscal e do Código Tributário Nacional (arts. 3º e 204, respectivamente) atribuírem à Dívida Ativa regularmente inscrita presunção de certeza e liquidez, esta presunção é relativa, podendo ser desmontada, tal como se verifica no caso sob análise. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Processo nº: 0801929-03.2024.8.20.5162 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o presente embargos à execução, para declarar a ausência de responsabilidade tributária de MARCELO SOUSA MENDES sobre o débito cobrado na execução fiscal de nº 0803140-45.2022.8.20.5162, com a consequente baixa de eventuais constrições de bens de sua titularidade. Com arrimo no princípio da causalidade, CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme jurisprudência do STJ, que prevê o critério equitativo (ar. 85,§8º, do CPC) na hipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução fiscal resultar somente na exclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução fiscal (AgInt nos EDcl no REsp 2116115/ES; EREsp 1880560/RN; AgInt no REsp 2119463/RJ; AgInt no REsp 2087215/PE). Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, com fulcro no art. 39 da LEF. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Em caso de interposição de apelação, inclusive aquela de natureza adesiva, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao órgão julgador de segunda instância. Decorrido o prazo para interposição recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Remeta-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal embargada sob nº 0803140-45.2022.8.20.5162. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal

28/03/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EXTREMOZ em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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