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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2020

Valor da Causa

R$ 63.991,50

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros

Processos relacionados

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Partes do Processo

REJANE ALVES DE MOURA SOUZA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Decorrido prazo de REJANE ALVES DE MOURA SOUZA em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de registro especial

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICA ROSANNE BATALHA DIOGENES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REJANE ALVES DE MOURA SOUZA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICA ROSANNE BATALHA DIOGENES em 07/04/2025 23:59.

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