Execução Contra a Fazenda Pública 0819904-80.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução Contra a Fazenda Pública 0819904-80.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819904-80.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: CLEONE MARIA DE SOUZA TORRES, IVANI DE PAIVA GUIMARAES, JACK BATISTA DE SOUSA, LEILA CRISTINA FONSECA, LELIO BATISTA DE OLIVEIRA, LUCIA CRISANTO DA SILVA, MARIA ELIELBA BRITO DA SILVA, MARIA DE FATIMA AQUINO CARDOSO, MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO, MARIA ROSANGELA VARELA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Vistos etc. Trata-se de execução individual de título judicial coletivo, apresentada por Cleone Maria de Souza Torres, Ivani de Paiva Guimarães, Jack Batista de Sousa, Leila Cristina Fonseca, Lelio Batista de Oliveira, Lucia Crisanto da Silva, Maria Elielba Brito da Silva, Maria de Fátima Aquino Cardoso, Maria das Neves do Nascimento e Maria Rosangela Varela de Oliveira, qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2012.004323-4. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação à execução (ID 113670997), tendo, em síntese, alegado que os cálculos exequendos ostentavam excessos. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação. Devidamente intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo pertinente sem apresentar pronunciamento quanto à impugnação do Estado do Rio Grande do Norte, conforme atesta a certidão ID 122017275. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao exame dos autos, verifico que, apesar de devidamente intimada, a parte exequente não manifestou qualquer insurgência contra os cálculos oferecidos pelo demandado na impugnação à execução. Há de se interpretar o silêncio da requerente como concordância tácita, fulminando a controvérsia a ser dirimida. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. À vista disso, merece acolhimento a impugnação ID 113670997. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a impugnação da parte executada, pelo que homologo os cálculos contidos nas planilhas apresentadas pelo Estado do Rio Grande do Norte (ID's 113670999-113671013), para fixar o valor da execução em R$ 217.131,32 (duzentos e dezessete mil, cento e trinta e um reais e trinta e dois centavos), atualizado até julho de 2022, caracterizado como verba de natureza alimentar, com a referência "Rendimento de salários", e devido da seguinte forma: a) R$ 20.187,53 (vinte mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), a título de direitos da exequente Cleone Maria de Souza Torres, b) R$ 11.983,55 (onze mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), a título de direitos da exequente Ivani de Paiva Guimarães, c) R$ 8.111,05 (oito mil, cento e onze reais e cinco centavos), a título de direitos do exequente Jack Batista de Sousa, d) R$ 8.111,05 (oito mil, cento e onze reais e cinco centavos), a título de direitos da exequente Leila Cristina Fonseca, e) R$ 37.190,08 (trinta e sete mil, cento e noventa reais e oito centavos), a título de direito do exequente Lelio Batista de Oliveira, f) R$ 38.721,73 (trinta e oito mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), a título de direito da exequente Lucia Crisanto da Silva, g) R$ 37.882,50 (trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de direito da exequente Maria Elielba Brito da Silva, h) R$ 38.721,73 (trinta e oito mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), a título de direito da exequente Maria de Fátima Aquino Cardoso, i) R$ 8.111,05 (oito mil, cento e onze reais e cinco centavos), a título de direito da exequente Maria das Neves do Nascimento, j) R$ 8.111,05 (oito mil, cento e onze reais e cinco centavos), a título de direito da exequente Maria Rosângela Varela de Oliveira. Condeno, ainda, a parte executada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre as quantias apresentadas pelas partes, o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente nos incisos I a IV do art. 85, §2º, do CPC. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 22 de março de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEONE MARIA DE SOUZA TORRES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)