Procedimento Comum Cível 0801194-84.2019.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801194-84.2019.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801194-84.2019.8.20.5116. AUTOR: FRANCISCO PAULINO TEIXEIRA, RIZONETE RAFAEL BARAUNA REU: WALLISON BATISTA TEIXEIRA SENTENÇA I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por FRANCISCO PAULINO TEIXEIRA e RIZONETE RAFAEL BARAÚNA, devidamente qualificados nos autos, em desfavor de WALLISON BATISTA TEIXEIRA, igualmente qualificado, alegando em síntese que: Em dezembro do ano de 2016, o primeiro requerente, Sr. Francisco, comprou um veículo Ford KA, ano 2011, ao seu neto, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), ficando acordado que o demandado entregaria o veículo na mesma semana. Contudo, passados três anos, o requerido nunca efetuou a entrega. Diante disso, a segunda requerente, a Sra. Rizonete procurou o requerido para resolver o embate, tendo sido ofertado na oportunidade, entrega de um outro veículo, desde que fosse feito um novo financiamento, em que seria abatido o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) pagos pelo veículo anterior. Afirma a segunda requerente que teria aceitado a proposta e no ano de 2017, a requerente assinou alguns documentos entregues por uma suposta funcionária de uma financeira de veículos (BV Financeira), acreditando serem referentes ao valor da diferença do que já havia sido pago. No mesmo dia, a autora menciona que recebeu ligações informando que o seu financiamento teria sido aprovado. Relata que se dirigiu ao cartório, acompanhada do demandado, para assinar um documento reconhecendo a titularidade do veículo adimplido. Contudo, até a presente data não recebeu qualquer automóvel. Discorre ainda, que o requerido solicitou o cartão da requerente sob a alegação de que precisava comprar uma peça para o veículo a fim de entregá-lo em perfeitas condições. Porém, de posse do cartão, o demandado efetuou a retirada, por dois meses, do valor da aposentadoria da requerente. Ressalta a autora que está com o nome negativado em virtude do financiamento celebrado, razão pela qual, pleiteou pela antecipação dos efeitos da tutela de mérito a fim de que seja determinado a retirada do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, requereu a procedência dos pedidos, a confirmação da liminar, a concessão da justiça gratuita, indenização por danos morais e materiais, no importe de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para cada parte respectivamente, bem como a condenação da parte demandada nas custas processuais e honorários advocatícios. Colacionou documentos aos autos (id. nº 50068120 e seguintes). Liminar não concedida (id. nº 50179894). Audiência de conciliação sem êxito (id. nº 68860001). Contestação apresentada pelo requerido, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa dos autores e incompetência do juízo, além de impugnar o pedido de indenização por danos morais e materiais, alegando em síntese, que os autores não conseguiram adimplir com o convencionado em relação ao veículo Ford KA, por isso teria realizado a venda para um terceiro, bem como que os autores sabiam, antes de formalizarem o financiamento, que o segundo automóvel negociado era locado para um motorista de Uber, que este motorista desapareceu com o veículo em 2016 e, nesse mesmo período teria tido seu celular furtado, perdendo todos os dados para que pudesse localizar o locador. Em razão do desaparecimento do veículo, os autores passaram a cobrar outro bem ou a devolução do dinheiro que já haviam pago, momento em que este devolveu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) correspondentes a 02 (duas) parcelas que tinha recebido da segunda requerente. Colacionou documentos aos autos (id. nº 693539965 e seguintes). A parte autora apresentou réplica à contestação reiterando os termos da inicial (id n° 76927622). Despacho de produção de provas (id. nº 92906608). Manifestação da parte autora pleiteando pela produção de prova testemunhal (id. nº 99440691). Audiência de instrução de julgamento realizada em 01 de agosto de 2024, tendo sido concedido prazo comum e sucessivo para apresentação alegações finais pelas partes (id. nº 127390770). Certidão de decurso do prazo para apresentação de alegações finais (id. nº 130425761 e 134678545). É relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação 2.1. Das Preliminares 2.1.1 Da Incompetência Territorial Alega a parte demanda que a ação foi proposta erroneamente neste Douto Juízo, não sendo o domicílio do demandante. No caso de relações de consumo, a ação pode ser ajuizada no domicílio do consumidor (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor), além disso o contrato foi firmado e descumprido no âmbito territorial da Comarca de Goianinha, sendo este o foro adequado para a tramitação do feito. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. 2.1.2 Da Ilegitimidade Ativa Os autores demonstraram interesse processual e legitimidade para postular a restituição dos valores pagos e a compensação pelos danos sofridos, uma vez que participaram diretamente do negócio jurídico. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. 2.1.3 Da inépcia da inicial Alega a parte demandada, preliminarmente, que a exordial não foi instruída com os documentos essenciais que comprovem o que é alegado pelo requerente. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, necessários para interpor a presente ação, pelo que não há no que se falar em inépcia da inicial. Ademais, a petição inicial compreende o disposto nos art. 2° e 14° da Lei n° 9.099/1995. Diante de tais considerações e argumentos, REJEITO a preliminar. 2.1.4. Do valor atribuído a causa O réu aduz que o valor da causa atribuído pela parte autora foi conferido de forma aleatória e sem fundamento. Todavia, tal alegação não merece prosperar, eis que está fundamentada no pedido danos materiais e danos morais ocasionados aos autores. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. 2.1.5 Da Inépcia da Petição Inicial A inicial apresenta uma narrativa clara e coerente dos fatos, contendo pedido certo e determinado, bem como a fundamentação jurídica, conforme exigido pelo art. 319 do CPC. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. 2.2 Do mérito Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por FRANCISCO PAULINO TEIXEIRA e RIZONETE RAFAEL BARAUNA em face de WALLISON BATISTA TEIXEIRA, na qual alegam que adquiriram um veículo do réu em 2016 pelo valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a promessa de entrega na mesma semana, o que nunca ocorreu. Diante disso, a segunda requerente, a Sra. Rizonete procurou o requerido para resolver o embate, tendo sido ofertado na oportunidade, entrega de um outro veículo, desde que fosse feito um novo financiamento, em que seria abatido o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) pagos pelo veículo anterior. Afirma a segunda requerente que teria aceitado a proposta e no ano de 2017, se dirigiu ao cartório, acompanhada do demandado, para assinar um documento reconhecendo a titularidade do veículo adimplido. Contudo, até a presente data não recebeu qualquer automóvel. Diante disso, os autores pleiteiam pela restituição dos valores pagos, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) a título de danos materiais e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de danos morais. Da analise dos autos, verifica-se que restou demonstrado de forma clara o inadimplemento do demandado em relação ao contrato firmado, evidenciando-se a frustração do negócio e o prejuízo financeiro causado aos autores. O nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos experimentados pelos autores é inquestionável. O demandado recebeu valores e não entregou o bem objeto da negociação, configurando-se o enriquecimento ilícito e o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, é evidente que a conduta do réu causou sofrimento aos autores, em especial à autora Rizonete, que teve seu nome envolvido em um financiamento cujos reais termos não lhe foram devidamente esclarecidos. O transtorno emocional e financeiro suportado vai além do mero dissabor, justificando a indenização postulada. Conforme afirmação de ambas as partes e os documentos juntados aos autos, a compra do veículo FORD KA ocorreu no final de 2016 (ids. 50068120 e 69353965), com o pagamento do valor conforme ajustado. No entanto, o réu, no mesmo período, negociou o veículo, o qual era o objeto da aquisição originária. A cronologia dos eventos indica que houve a negociação do veículo mesmo após a venda aos autores, evidenciando a má-fé do demandado. Além disso, observa-se, que aproveitando-se da pouca instrução dos autores bem como da idade já avançada do primeiro requerente, o demandado oferece como solução para o litigio, a entrega de um outro veículo, desde que fosse feito um novo financiamento, em que seria abatido o valor já pago pelo veículo anterior. Contudo, até a presente data não houve a entrega de qualquer automóvel. Dessa forma, em audiência de instrução em julgamento realizada no dia 01 de agosto de 2024 (id. nº 127390770), em seu depoimento pessoal, o demandado afirmou que os autores sabiam, antes de formalizarem o financiamento, que o segundo automóvel (Renault/Logan) negociado era locado para um motorista de Uber, no entanto, este motorista teria desaparecido com o veículo em 2016. Afirmou que nesse mesmo período teria tido seu celular furtado, perdendo todos os dados para que pudesse localizar o locador, de tal modo teria o veículo (Renault/Logan), simplesmente sumido. Ressalta-se que este fato causa estranheza, pois o demandado utilizou-se do bem com garantia sem possuir sua legítima posse, já que afirma que o veículo teria sumido em 2016 e em 2017 se dirigiu ao cartório com a primeira requerente para realizar a transferência do mencionado veículo, conforme afere-se no documento de id. nº 50069544, fl.08 e 09. Esclarece-se, que o primeiro requerente seria avô do demandado e a segunda requerente seria esposa do seu avô, segundo afirmação do próprio demandado em audiência. Verifica-se que o demandado também alegou que em razão do desaparecimento do veículo, os autores passaram a cobrar outro bem ou a devolução do dinheiro que já haviam pago, momento em que teria devolvido o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) correspondentes a 02 (duas) parcelas que tinha recebido da segunda requerente, mas deixa de trazer aos autos comprovação hábil da mencionada restituição. Alega ainda, durante a referida audiência que teria ficado sob a posse do cartão da autora e que ele mesmo teria realizado transações bancárias com a finalidade de adimplir as parcelas do mencionado financiamento, o que somente corrobora com as alegações trazidas pela segunda requerente, no tocante ao uso indevido do seu benefício. Tal conduta caracteriza ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Além disso, o demandado também violou o artigo 927 do Código Civil, que prevê: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Dessa forma, restam demonstrados os elementos caracterizadores do ilícito praticado pelo demandado, que violaram o direito dos autores bem como, impondo-lhes prejuízos financeiros. Considerando, os indícios de fraude e a boa-fé dos autores, a procedência do pedido é medida que se impõe. Assim, verifica-se no caderno processual, que restou incontroversa a compra do veículo Ford Ka pela parte autora, fato corroborado pelo próprio depoimento da parte demandada que relatou ter vendido de forma parcelada, o veículo, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como que teria sido realizado o pagamento correspondente a duas parcelas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que ele mesmo teria realizado os saques, tendo em vista, que estaria de posse do cartão da autora. Tal aquisição foi igualmente confirmada pela testemunha Sr. José Adriano Avelino. Ele relatou que acompanhou a compra dos autores referente ao veículo Ford KA, no entanto, afirmou que seria do seu conhecimento que o veículo teria sido adquirido pelo valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Ainda, restou devidamente comprovado que o demandado realizou a transferência do veículo (Renault/Logan) para a segunda requerente, através dos documentos juntados no id. nº 50069544, fls. 08 e 09, no entanto, não houve a entrega do bem, fato também confirmado em depoimento pessoal do demandado em audiência. Nesse sentido, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), entendo ser devido o valor de R$ 13.988,00 (treze mil, novecentos e oitenta e oito reais), posto que, referente a aquisição originária do veículo Ford Ka, atravessou-se uma nova negociação, passando a vigorar a compra, dessa vez, do veículo Renault/Logan, o qual foi avaliado no valor de R$ 12.988,00 (doze mil, novecentos e oitenta e oito reais), conforme verifica-se no documento de id. nº 69353970, além disso, verifica-se no id. nº 50069544, fl. 07, a realização de transferência bancária realizada em nome do demandado, no importe de R$ 505,27 (quinhentos e cinco reais e vinte e sete centavos). Destaca-se que, apesar da prova documental (id. nº 50069544, fl. 07) trazer a informação do valor de transferência bancária no importe de R$ 505,27 (quinhentos e cinco reais e vinte e sete centavos) para o demandado, este em seu depoimento pessoal afirma que realizou movimentações bancárias no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) no benefício da segunda requerente. No tocante aos danos morais, resta evidente a violação aos direitos da personalidade dos autores, uma vez que foram vítimas de um golpe que lhes causou não apenas prejuízo financeiro, mas também grande transtorno, angústia e abalo emocional. A frustração decorrente da impossibilidade exercer sua propriedade do veículo, somada à necessidade de recorrer a medidas judiciais e extrajudiciais para reparar o dano, demonstra que a conduta do demandado extrapolou o mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade e a segurança jurídica dos autores. Assim, é cabível a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de reparar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos autores. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a referida quantia deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem, entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. No caso presente, as circunstâncias indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 6.000 (seis mil reais), sendo R$ 3.000 (três mil reais) para cada autor, mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. III. Dispositivo Ante o exposto, prima facie, REJEITO as preliminares arguidas pelo requerido, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, acrescido de juros de mora a razão de 1% ao mês (art. 406 do CC e 161 § 1º do CTN), a contar do fato lesivo. Condeno o DEMANDADO ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 13.988,00 (treze mil, novecentos e oitenta e oito reais), acrescido de juros de mora a razão de 1% ao mês (art. 406 do CC e 161 § 1º do CTN), a contar do fato lesivo. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatício, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALLISON BATISTA TEIXEIRA em 04/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RIZONETE RAFAEL BARAUNA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULINO TEIXEIRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALLISON BATISTA TEIXEIRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULINO TEIXEIRA em 24/04/2025 23:59.

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