Cumprimento de sentença 0801401-52.2024.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801401-52.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801401-52.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA DE LOURDES DE SOUSA OLIVEIRA POVOADO MASSANGANA', 36-A, null, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ASPECIR PREVIDENCIA PRAÇA OTAVIO ROCHA, 65, 1 ANDAR E 2 ANDAR, CENTRO, PORTO ALEGRE/RS - CEP 90020-140 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Maria de Lourdes de Sousa Oliveira em face da empresa Aspecir União Seguradora, posteriormente corrigido o polo passivo para União Seguradora S/A – Vida e Previdência, nos termos do art. 338 do CPC. A parte autora, idosa, aposentada, semianalfabeta e residente na zona rural do município de Ceará-Mirim/RN, alega que nunca contratou qualquer serviço de seguro com a parte ré, tendo identificado desconto no valor de R$ 56,20 realizado em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco, no mês de março de 2024. Sustenta que somente tomou conhecimento da cobrança indevida ao solicitar extrato bancário e que, após buscar informações, verificou se tratar de valor relativo a prêmio de seguro não solicitado, o qual teria sido contratado sem sua ciência ou autorização. Aponta que os descontos atingiram sua aposentadoria, de natureza alimentar, prejudicando seu sustento e de sua família. A autora pleiteia a declaração de inexistência de débito; a exclusão dos descontos realizados; a restituição em dobro dos valores debitados; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação alegando, inicialmente, que a empresa responsável pelos descontos é a União Seguradora S/A, e não a ASPECIR Previdência, razão pela qual requereu a retificação do polo passivo. Informou, ainda, que os descontos referem-se a seguro contratado por meio de corretora autorizada, com apólice emitida em nome da autora, contendo cláusulas de cobertura por morte acidental, invalidez e auxílio funeral. Sustentou a legalidade da contratação, afirmando que a autora aderiu ao seguro por livre vontade, com desconto autorizado em conta corrente. Ressaltou que o contrato foi posteriormente cancelado após solicitação da autora, mas que, durante o período de vigência, a segurada teria usufruído das coberturas previstas, razão pela qual não caberia a repetição de indébito nem indenização por dano moral. Em réplica, a autora reiterou que jamais anuiu com a contratação do seguro, impugnou os documentos juntados e reforçou sua hipossuficiência e vulnerabilidade, requerendo a procedência integral da demanda. Facultei às partes, no prazo comum de 5 dias, indicarem as provas que pretendiam produzir. Contudo, quedaram-se inertes. Assim, vieram-me os autos conclusos para deslinde. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Ritos, dispensando a produção de outras provas em juízo. II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: In casu, entendo serem plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, trazendo à inteligência dos arts. 17 e 29, da Lei nº 8.078/90. Embora o demandante admita não ter contratado nenhum serviço de empréstimo bancário, expôs-se a práticas negociais a ele inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista. Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante frequência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo... Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não- responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Com efeito, negando o demandante a celebração do negócio jurídico, entendo inviável exigir- lhe a produção de prova desse fato negativo, competindo ao réu, por força do art. 373, inciso II, do Código de Ritos, assim como, do art. 6º, inciso VIII, do CDC, provar a existência do válido vínculo contratual, que ensejou o empréstimo consignado, ora em discussão. Nesse sentido, são as lições de Alexandre de Freitas Câmara: “(...) se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito.” (C MARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, Vol. 1, 9 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 401-402). II.2 – DO MÉRITO A presente demanda versa sobre a suposta contratação de seguro pela autora junto à empresa ré, com consequente desconto mensal de valores em sua conta bancária. A autora nega a contratação e requer a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Embora a empresa ré tenha juntado aos autos proposta de adesão ao seguro e certificado com os dados da autora, não há nos documentos qualquer comprovação segura de que a autora tenha efetivamente anuído com a contratação. Não há assinatura física reconhecível, tampouco prova de consentimento por biometria, gravação de voz, vídeo, ou qualquer outro meio apto a evidenciar a manifestação da vontade da autora. Assim a simples juntada de proposta preenchida unilateralmente e documentos internos da seguradora não supre o ônus de comprovar a regular contratação do serviço, especialmente em se tratando de consumidor hipervulnerável. A empresa ré não comprovou que prestou efetivo serviço à autora. Tampouco houve qualquer ocorrência de sinistro ou utilização do seguro. Portanto, não há falar em risco assumido ou "seguro de risco decorrido" a justificar a cobrança. Ainda, atentando-se para a norma do art. 884 do vigente Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, impõe-se ao demandado ressarcir ao demandante, os valores descontados indevidamente sobre o seu benefício previdenciário, em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC), a serem apurados na fase de liquidação de sentença, podendo ser abatido desse valor os créditos indevidamente depositados na conta bancária do demandante. Ao valor a ser ressarcido, acrescem-se correção monetária e juros de mora. Relativamente ao percentual dos juros de mora, por ser matéria de ordem pública, tenho a observar o que determina o art. 394 do Código Civil vigente, ao considerar em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Por seu turno, o art. 240 do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 240.A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Já art. 1.062 do Código Civil (Lei no 3.071, de 01/1/1916) dispunha que “a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.” Enquanto isso, o art. 406 do atual Código Civil (Lei no 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, prevê que: “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Sobre esse art. 406, o Enunciado no 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, prescreve:“A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.” Na discussão do tema, acabou por prevalecer o entendimento acima porque a utilização da SELIC seria impraticável por estabelecer conflito com outras regras jurídicas, inclusive de natureza constitucional. Nesse raciocínio, adoto os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto do contrato indevido. No que toca à correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e, para o cálculo da correção monetária, adoto o INPC, divulgado pelo IBGE, por representar, na atualidade, o índice que melhor recupera o valor da moeda, corroído pela realidade inflacionária do período. Alusivamente à pretensão indenizatória por danos morais, aplicando-se a teoria da responsabilização objetiva do fornecedor do serviço, consagrada no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 14, supra destacado, e não vislumbrando a alegada culpa exclusiva do autor ou de terceiro(a), suposto(a) falsário(a), na verificação do evento lesivo, igualmente entendo que merece guarida. In casu, a falha na prestação do serviço restou evidenciada, eis que ficou comprovada a inautenticidade da assinatura do autor nos Contratos Nº 4103359, conforme concluiu o Laudo Pericial hospedado no ID de Nº 99442458, pelo que, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, deve a parte ré compensar a parte ofendida. Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetido o autor porque suportou as consequências da indevida cobrança de dívida que não foi por ele celebrada, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “ [...] a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao mesmo tempo em que reconheço ser demasiadamente elevado o valor indicado na inicial, fixo a indenização pleiteada para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual válida entre a autora e a ré referente ao seguro que originou o desconto de R$ 56,20 na conta da autora; b) Condenar a parte ré a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados indevidamente, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, acrescido de juros no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto do contrato indevido e correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) Condenar o demandado a indenizar ao postulante, a título de compensação por danos morais, pagando-lhes o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao qual se acrescem juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro desconto, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, incidente a partir desta data. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno o demandado ao pagamento das despesas processuais, abrangendo custas processuais e honorários periciais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 18/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Intimação.

Despacho

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EGLE RIGEL GONCALVES FERREIRA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 15/05/2025 23:59.

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