Execução Fiscal 0802060-17.2020.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0802060-17.2020.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 11:19

Transitado em Julgado em 26/11/2025

02/12/2025, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 10:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/09/2025, 11:42

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 14:17

Decorrido prazo de Larissa Grasiela Fagundes Borges em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 15:46

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802060-17.2020.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE EXECUTADO: BRAZIL DEVELOPMENT INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA DESPACHO Dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido.” Outrossim, a recente Resolução nº 547/2024 do CNJ, dispõe em seus arts. 2º e 3º que: "Art. 2º: O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa". "Art. 3º: O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Analisando os autos, observo que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, motivo pelo qual, converto a Decisão em diligência. Assim, nos termos do que dispõe o art 10 do CPC, determino a intimação do município de Extremoz RN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, ou se de alguma outra maneira, foi feita a sua notificação, constituindo assim o crédito tributário, devendo juntar aos autos comprovação da notificação. Deve, ainda, no mesmo prazo, esclarecer se em caso de ausência de pagamento, realizou o protesto da dívida, atendendo as determinações do CNJ, no tocante ao fato de que o ajuizamento das ações de execuções fiscais são a ultima ratio. Publique-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 08:10

Conclusos para despacho

26/03/2025, 22:17

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 11:42

Despacho

•27/03/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802060-17.2020.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE EXECUTADO: BRAZIL DEVELOPMENT INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA DESPACHO Dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido.” Outrossim, a recente Resolução nº 547/2024 do CNJ, dispõe em seus arts. 2º e 3º que: "Art. 2º: O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa". "Art. 3º: O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Analisando os autos, observo que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, motivo pelo qual, converto a Decisão em diligência. Assim, nos termos do que dispõe o art 10 do CPC, determino a intimação do município de Extremoz RN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, ou se de alguma outra maneira, foi feita a sua notificação, constituindo assim o crédito tributário, devendo juntar aos autos comprovação da notificação. Deve, ainda, no mesmo prazo, esclarecer se em caso de ausência de pagamento, realizou o protesto da dívida, atendendo as determinações do CNJ, no tocante ao fato de que o ajuizamento das ações de execuções fiscais são a ultima ratio. Publique-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Larissa Grasiela Fagundes Borges em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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