Cumprimento de sentença 0808332-20.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

Partes do Processo

JOSE DE FRANCA ALVES

CPF

Autor

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN

Terceiro

NACIONAL VOLKSWAGEN

Terceiro

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSANA ALVES

OAB/RN 5733·CPF·Representa: Autor

RUBENS FELIX PEREIRA

OAB/RN 15871·CPF·Representa: Autor

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

OAB/PE 20397·CPF·Representa: Réu

CAMILA DE ANDRADE LIMA

OAB/BA 29889·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE 23289·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:18

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:49

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 09:28

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:57

Decorrido prazo de JOSE DE FRANCA ALVES em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:29

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:14

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:58

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:18

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:49

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:14

08/09/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 09:28

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:57

Decorrido prazo de JOSE DE FRANCA ALVES em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:29

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:14

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:05

Decorrido prazo de ROSANA ALVES em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:44

Decorrido prazo de RUBENS FELIX PEREIRA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:44

Publicado Intimação em 25/08/2025.

26/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

26/08/2025, 02:11

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 06:16

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 05:59

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 20:42

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 20:42

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 20:42

Determinada a expedição do alvará de levantamento

21/08/2025, 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 11:42

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

21/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 17:56

Decorrido prazo de ROSANA ALVES em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de RUBENS FELIX PEREIRA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:08

Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:48

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 01:41

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0808332-20.2015.8.20.5124 Partes: JOSE DE FRANCA ALVES x CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DESPACHO Antes de decidir sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID 125546201, cumpra-se, por prudência, conforme determinado em ID 123264946, devendo a parte exequente, por seu advogado, manifestar-se em 15 (quinze) dias. No mais, certifique-se acerca da tempestividade da impugnação e retornem os autos conclusos a fim de ser apreciada a impugnação pendente sobre o alegado excesso. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0808332-20.2015.8.20.5124 Partes: JOSE DE FRANCA ALVES x CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DESPACHO Antes de decidir sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID 125546201, cumpra-se, por prudência, conforme determinado em ID 123264946, devendo a parte exequente, por seu advogado, manifestar-se em 15 (quinze) dias. No mais, certifique-se acerca da tempestividade da impugnação e retornem os autos conclusos a fim de ser apreciada a impugnação pendente sobre o alegado excesso. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

28/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 09:49

Conclusos para decisão

14/08/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:35

Expedido alvará de levantamento

06/08/2024, 11:31

Conclusos para decisão

31/07/2024, 14:00

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 23:27

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 18:15

Juntada de Petição de comunicações

19/06/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:49

Juntada de certidão

17/06/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 10:15

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 00:51

Conclusos para despacho

31/01/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 16:15

Conclusos para despacho

25/10/2023, 15:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/10/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2023, 15:10

Conclusos para despacho

24/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de comunicações

02/06/2023, 16:05

Outras Decisões

02/06/2023, 06:53

Juntada de certidão

29/05/2023, 13:30

Conclusos para despacho

23/03/2023, 11:31

Decorrido prazo de RUBENS FELIX PEREIRA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 07:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/11/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2022, 10:52

Processo Reativado

09/11/2022, 10:52

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

09/11/2022, 10:52

Juntada de ato ordinatório

09/11/2022, 10:51

Conclusos para decisão

09/11/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 12:23

Arquivado Definitivamente

14/09/2022, 12:44

Transitado em Julgado em 02/06/2022

14/09/2022, 12:37

Recebidos os autos

25/08/2022, 16:38

Juntada de despacho

25/08/2022, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/01/2021, 08:21

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2020, 22:46

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 16:08

Juntada de Petição de apelação

24/08/2020, 19:48

Decorrido prazo de Rosana Alves em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 23:45

Decorrido prazo de RUBENS FELIX PEREIRA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2020, 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2020, 11:33

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 11/03/2020 23:59:59.

26/04/2020, 03:18

Decorrido prazo de ROSANA ALVES em 05/03/2020 23:59:59.

23/04/2020, 09:44

Conclusos para decisão

14/04/2020, 17:24

Juntada de certidão

14/04/2020, 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2020, 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2020, 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2020, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 12:10

Julgado procedente em parte do pedido

07/02/2020, 09:54

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 24/01/2019 23:59:59.

05/02/2019, 16:04

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 24/01/2019 23:59:59.

05/02/2019, 15:43

Conclusos para julgamento

25/01/2019, 10:48

Juntada de certidão

25/01/2019, 10:47

Juntada de Petição de petição

25/01/2019, 02:13

Juntada de certidão

23/01/2019, 09:07

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2018, 13:26

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 11:31

Juntada de Petição de petição

08/05/2018, 10:00

Conclusos para decisão

06/02/2018, 13:55

Decorrido prazo de ROSANA ALVES em 02/02/2018 23:59:59.

03/02/2018, 16:53

Juntada de Petição de petição

03/02/2018, 15:13

Juntada de certidão

29/01/2018, 16:20

Juntada de Petição de petição

15/01/2018, 12:54

Juntada de Petição de petição

15/01/2018, 12:54

Juntada de Petição de petição

15/01/2018, 12:53

Juntada de aviso de recebimento

10/01/2018, 11:28

Juntada de aviso de recebimento

10/01/2018, 11:27

Juntada de Petição de substabelecimento

12/12/2017, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2017, 13:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2017, 13:21

Juntada de termo

30/05/2017, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2017, 15:04

Conclusos para julgamento

24/10/2016, 11:19

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

30/08/2016, 10:22

Audiência conciliação realizada para 29/08/2016 14:40.

30/08/2016, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2016, 11:05

Expedição de Outros documentos.

18/07/2016, 11:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2016, 11:01

Audiência conciliação designada para 29/08/2016 14:40.

18/07/2016, 11:00

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

15/07/2016, 17:48

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 14/07/2016.

15/07/2016, 17:47

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 14/07/2016.

14/07/2016, 12:09

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 04/07/2016 23:59:59.

06/07/2016, 22:15

Juntada de aviso de recebimento

07/06/2016, 12:06

Juntada de Petição de contra-razões

06/04/2016, 07:03

Juntada de Petição de contestação

23/03/2016, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2016, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2015, 10:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/08/2015, 23:06

Conclusos para despacho

20/08/2015, 17:06

Distribuído por sorteio

20/08/2015, 17:06

Decisão

•21/08/2025, 11:42

Despacho

•14/03/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 10:08

Despacho

•06/08/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 14:49

Despacho

•11/06/2024, 10:15

Despacho

•23/01/2024, 16:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/10/2023, 17:24

Despacho

•14/10/2023, 15:10

Decisão

•02/06/2023, 06:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/11/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 11:28

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:14

Decisão

•21/08/2025, 11:42

Despacho

•14/03/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 10:08

Despacho

•06/08/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 14:49

Despacho

•11/06/2024, 10:15

Despacho

•23/01/2024, 16:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/10/2023, 17:24

Despacho

•14/10/2023, 15:10

Decisão

•02/06/2023, 06:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/11/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 11:28

Despacho

•18/05/2022, 10:12

Despacho

•04/03/2022, 10:17

Acórdão

•27/11/2021, 08:43

Despacho

•02/08/2021, 18:12

Acórdão

•21/06/2021, 12:16

Despacho

•21/01/2021, 16:24

Decisão

•25/07/2020, 11:33

Sentença

•07/02/2020, 09:54

Despacho

•23/07/2018, 11:30

Despacho

•26/05/2017, 15:04

Ato Ordinatório

•18/07/2016, 11:01

Despacho

•02/09/2015, 10:15