Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816725-60.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816725-60.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816725-60.2025.8.20.5001. AUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA QUEIROZ REU: COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Sérgio De Oliveira Queiroz promove Ação de Obrigação de Fzer em face do Excelentíssimo Senhor Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, objetivando promoção por ato de bravura. Em razão do pleito formulado foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos. Com a vigência da Lei n. 12.153/2009, tal qual ocorreu no âmbito federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, as causas cíveis com valores não superiores ao indicado, como na hipótese, deverão ser endereçadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, impreterivelmente, dada a sua competência absoluta. É o que determina o artigo 2o, § 4o, da Lei n. 12.153/2009, senão vejamos: Lei n. 12.153/2009. "Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Patente, portanto, a incompetência deste juízo da 3a Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do presente feito. Ante ao exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, remetem-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal. Publique-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 25 de março de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA NETO em 22/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de SERGIO DE OLIVEIRA QUEIROZ em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)