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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2019

Valor da Causa

R$ 4.874,28

Órgão julgador

1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

EDONIAS ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDONIAS ALVES DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)