Cumprimento de sentença 0802857-68.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802857-68.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS LINNEU TORRES FERNANDES DA COSTA e outros (3) PARTE EXECUTADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0802857-68.2011.8.20.0001 PARTE Vistos, etc. Trata-se de execução individual de sentença coletiva, que retornou da COJUD com a seguinte certidão: "Certifico, em conformidade com a Portaria n.º 1.046/2017-TJ de 04 de julho de 2017, que não foi possível realizar a elaboração dos cálculos, em razão das observações que explicito a seguir: a) O cálculo do exequente (IDs 60131526, 60131579, 60131582 e 60131585) quanto da parte executada (ID 90551273) não possui o abatimento de valores que superaram o teto constitucional; b) Trata-se de um cálculo com diferenças históricas de um período muito longo, inclusive, iniciando em 1995 (no cálculo da parte exequente); c) Os valores devidos são vultuosos e necessitam de uma análise mais aprofundada; Solicitamos as seguintes informações: I. Os valores de referência para abate-teto, desde 1995 até o fim do cálculo; II. Legislações aplicáveis que fundamentem tais valores. Portanto, encaminho o presente processo para a secretaria para que sejam sanadas estas diligências." Intimadas as partes para manifestação, apenas o exequente se manifestou requerendo: a) o reconhecimento de “que o critério de cálculo utilizado pelos exequentes é o que efetivamente espelha a sentença, devendo a memória se limitar à aferição da diferença entre o vencimento do nível que foi pago em cada mês e o nível com base no qual o Estado do RN deveria ter pago se houvesse respeitado as promoções funcionais legalmente previstas, pois, ambos os padrões de vencimento de cada nível eram previstos em lei e pagos regularmente aos Auditores do Estado do RN, com os reflexos nas verbas correlatas”; b) “em viés sucessivo, na remota hipótese desse r. Juízo entender aplicável teto não previsto no título judicial e com ele inconciliável”, o reconhecimento da “impossibilidade de redução de padrões vencimentais e remuneratórios para o período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº. 41 de 2003, com base na sólida jurisprudência do Excelso STF”, bem como o reconhecimento da “ inaplicabilidade do pretendido subsídio do governador, ante o pacífico entendimento do E. TJRN em torno da inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº. 8.259/02”. A partir da análise do caderno processual (principalmente, da manifestação da COJUD e petição dos exequentes, constata-se a existência de questão a ser dirimida, a saber: aplicação ou não do teto remuneratório constitucional relativamente aos cálculos de execução. Antes de enfrentar a questão posta, é necessário observar quais foram as obrigações veiculadas no título judicial. Ao observar a sentença acostada– que foi mantida pela Egrégia Corte Estadual de Justiça - constata-se que o Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a: a) efetuar o ato promocional devido aos substituídos que, na condição de auditores fiscais, alcançaram tal direito a partir do momento em que ocorreu a vacância de 10% das vagas oferecidas no nível superior em que se encontravam à época do ajuizamento da ação ou a partir do momento em que ultrapassaram o período máximo de 02 anos no estágio em que se encontravam, devendo haver a elevação sucessiva dos níveis com a aplicação dos efeitos financeiros correspondentes; b) pagar as diferenças remuneratórias retroativas à data da constituição do direito ao ato promocional. A partir daí foi iniciado o cumprimento da obrigação de fazer e, após apresentados os cálculos pelos exequentes, os quais foram objeto de impugnação pelo Estado do RN, sob alegação de excesso. Em seguida, houve homologação da parcela reconhecida pelo Estado do RN e, portanto, incontroversa, no valor de R$ R$ 6.593.234,98, restando o valor controvertido de R$ 1.782.759,80, a ser analisado pela COJUD, que devolveu o feito com a certidão indicada ao início desta decisão. Nesta ordem de ideias, faz-se necessário anotar que este Juízo, em execução sobre o mesmo título, já se manifestou sobre a controvérsia, compreendendo pela necessidade de incidência do teto remuneratório nos cálculos, da seguinte forma (execução de nº 0842702-06.2015.8.20.5001): a) incidência, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, do teto remuneratório (subsídio do Governador do Estado aos integrantes do Executivo) a partir de 19/12/2003 (data da entrada em vigor da Emenda à Constituição Federal nº 41) até a data de 13/11/2013 (dia anterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição do Estado do RN nº 11); b) incidência, a partir de 14/11/2013, do teto remuneratório limitado ao subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores da Corte Estadual de Justiça do RN. Assim, partindo da necessidade de uniformização das decisões deste órgão julgador, entendo por bem acatar os fundamentos daquela decisão, os quais transcrevo a seguir. A Constituição Federal de 1988 previu, em seu art. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. O objetivo maior do legislador constituinte foi o de evitar os chamados “supersalários”, conferindo, assim, uma maior cautela e prudência nos gastos públicos. Em relação à abrangência da referida limitação, esta é aplicado aos agentes públicos independentemente do tipo de vínculo: estatutário, celetista, temporário, comissionado, político. Ainda, incide sobre toda a Administração Direta, onde estão situados os exequentes. Destaca-se, ainda, que tal limite foi previsto na CRFB/88 desde a respectiva promulgação, de sorte que, na redação original do dispositivo supracitado, o Constituinte determinou que cada Ente da Federação deveria editar sua própria lei, fixando o teto remuneratório, senão, vejamos: “XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito; (Vide Lei nº 8.448, de 1992)” Ao observar a redação original da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, constata-se que esta apenas reproduziu, no respectivo inciso XI do art. 26, a norma existente na Constituição Federal. Em 1998, na expressão do Poder Constituinte Derivado, houve a Edição da Emenda Constitucional n.º 20, que, embora tenha alterado a redação do inciso XI do art. 37 da CRFB/88, estabelecendo que o teto remuneratório seria um só para todos os servidores públicos do país (subsídio mensal dos Ministros do STF), ainda exigia a edição de Lei. Para lastrear a referida afirmativa, menciona-se que o próprio Excelentíssimo Ministro do STF, Alexandre de Morais, em sua obra “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, ed. Atlas, ano 2013, registra, na página 841, que, apenas com a edição da EC 41/03, houve o afastamento do entendimento pela necessidade de Lei Ordinária, de iniciativa conjunta do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, objetivando a fixação do teto constitucional e, consequentemente, concessão de aplicabilidade ao texto da Carta Magna. Somente em 2003, pode-se considerar que o teto previsto na CRFB/88 passou, efetivamente, a ser implementado na prática. É que, em 19/12/2003, passou a vigorar a EC nº 41, publicada no referido ano. Com a sua edição houve duas alterações importantes: (i) passou-se a admitir que Estados e Municípios instituíssem subtetos estaduais e municipais; (ii) previu que, mesmo sem lei regulamentadora, o teto remuneratório deveria ser imediatamente aplicado, utilizando-se, como limite, a remuneração percebida, à época, pelo Ministro do STF. Vejamos a nova redação do inciso XI do art. 37, bem como do art. 8º da referida emenda: “XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)” “Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”. Com isso, passa a existir, no ordenamento jurídico pátrio, um modelo geral marcado pela estipulação de um teto remuneratório a ser observado em âmbito nacional (correspondente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), bem como pela definição de limites setoriais, conhecidos como subtetos, os aplicáveis a cada um dos Poderes estatais, sendo, nos Estados-membros e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Governadores, no Poder Executivo; dos Deputados estaduais ou distritais, no Poder Legislativo; e dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, no Poder Judiciário, limitados a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF. Em 2005, sobreveio uma nova alteração no texto da CRFB/88 a partir da edição da EC 47/05, em que foram excepcionadas, do referido teto, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Ainda, houve a possibilidade de adoção de um modelo facultativo, em que os Estados e Distrito Federal, mediante Emenda à Constituição estadual ou à Lei Orgânica distrital, poderia adotar um critério diverso, consistente na estipulação de um limite único, aplicável aos agentes públicos estaduais de todos os Três Poderes, com exceção apenas dos Deputados estaduais (incluídos, portanto, os demais servidores vinculados ao Poder Legislativo estadual), correspondente ao valor do subsídio mensal dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF. “Art. 37, § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” “Art. 37, § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o modelo facultativo só passou a ser a ser adotado em 14/11/2013, com a edição da Emenda à Constituição Estadual nº 11/2013, que conferiu a seguinte redação ao inciso XI do art. 26 da CE: “XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta, neste último caso observado o disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, dos detentores de mandato eletivo, dos Procuradores Públicos e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Estaduais; (NR: Emenda Constitucional Estadual nº 11/2013, de 2013; Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, de 2003; Emenda Constitucional Federal nº 47/2005, de 2005)” Em suma, a partir do histórico delineado, tem-se o seguinte panorama: a) incidência, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, do teto remuneratório (subsídio do Governador do Estado aos integrantes do Executivo) a partir de 19/12/2003 (data da entrada em vigor da Emenda à Constituição Federal nº 41) até a data de 13/11/2013 (dia anterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição do Estado do RN nº 11); b) incidência, a partir de 14/11/2013, do teto remuneratório limitado ao subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores da Corte Estadual de Justiça do RN. Saliente-se, a partir de todo o arcabouço normativo apresentado, que o teto remuneratório abrange todas as espécies remuneratórias e todas as parcelas integrantes do valor total percebido pelo agente público, inclusive, vantagens pessoais ou quaisquer outras. Tais considerações podem ser ilustradas por acórdão da Egrégia Corte Estadual de Justiça, em especial, a partir do voto do Eminente Relator dos autos abaixo: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATRIVA Nº 764/2009 EM FAVOR DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, CF/88. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS QUE DEVEM SER REALIZADOS PELA COJUD EM ESTRITA OBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO E À LEGISLAÇÃO PÁTRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814757-68.2020.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024)” “A respeito dos limites de remuneração aplicáveis para cumprimento do teto constitucional, devem ser considerados os valores do subsídio mensal de Governador de Estado para a categoria a partir da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, enquanto subteto previsto no art. 37, XI da Constituição Federal; e a partir da edição da Emenda à Constituição Estadual nº 11/2013, será considerado o subsídio mensal de Desembargador do Tribunal de Justiça. Ainda, no que diz respeito à remuneração a ser tomada como parâmetro para identificação do teto remuneratório, esta não será a do momento do pagamento, mas a vigente no momento em que a prestação pecuniária efetivamente deveria ter sido percebida, pois se o direito em questão foi adquirido em momento diverso do atual, não há motivos para aplicar o teto remuneratório presente a verbas do passado”. Traçado esse panorama, passemos à análise dos pedidos. a) Do requerimento de não aplicação do teto remuneratório Os exequentes buscam o reconhecimento de que, nos respectivos cálculos, foram utilizados todos os parâmetros fixados na sentença exequenda, afastando-se a incidência do teto remuneratório. Tal requerimento não merece prosperar. Explica-se. Ora, como visto, a partir da Emenda à Constituição Federal nº 41/2003, tornou-se obrigatória a efetivação, na prática, do teto remuneratório constitucional e, como tal, não há como prosperar qualquer alegação de que não deve ser aplicada a referida limitação. Aliado a isso, o mencionado voto do Eminente Desembargador aponta pela necessidade de observância do subsídio do Governador do Estado como teto remuneratório aplicado aos auditores fiscais (caso dos exequentes) a partir da edição da referida emenda. Ademais, o próprio STF já firmou entendimento no sentido de que o teto remuneratório fixado pela Emenda à Constituição Federal nº 41/2003 é de eficácia imediata, de sorte que todas as verbas de natureza remuneratória de todos os servidores, sejam da União, Estados, DF ou Municípios, devem se submeter a ele, senão, vejamos: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido”. STF. Plenário. RE 609381/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 2/10/2014 (Info 761) Grifos acrescidos O título judicial exequendo foi constituído após a edição da referida emenda, razão pela qual deve estar submetido às prescrições constitucionais estabelecidas por esta norma, dada a sua respectiva força normativa. Saliente-se que, nesse mesmo julgado, a Colenda Corte Constitucional registrou que a aplicação imediata da EC nº 41/2003 e a redução das remunerações acima do teto não afrontou o princípio da irredutibilidade, tampouco violou a garantia do direito adquirido. Ora, o próprio texto constitucional, ao tratar sobre o princípio da irredutibilidade, ressalva expressamente o inciso XI do art. 37, deixando claro que é possível a redução da remuneração/proventos para aplicação do teto de retribuição. b) Do requerimento subsidiário Os exequentes, além do requerimento acima, pugnaram, em caráter subsidiário, pelo reconhecimento da impossibilidade de redução de padrões vencimentais e remuneratórios em relação ao período anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003. Tal requerimento merece prosperar. Explica-se. A própria Corte Estadual de Justiça, como visto, exarou posicionamento no sentido de que, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o teto remuneratório passou a ser aplicado a partir da edição da Emenda à Constituição Federal nº 41/2003. Disso, infere-se que as parcelas percebidas – ou que deveriam ter sido recebidas (hipótese dos exequentes) - antes da referida emenda estão salvaguardadas da limitação. Além disso, dos autos, não foi constatada a existência de legislação estadual que implementasse a Emenda à Constituição Federal n.º 20/1998 ou o dispositivo de limitação da remuneração existente quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, conclui-se que, no âmbito estadual, a exigência do teto remuneratório só passou a ser efetivada com a Emenda à Constituição nº 41/2003. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto determino a intimação dos exequentes, a fim de, em 15 dias, elaborarem nova planilha de cálculos, atentando-se aos seguintes parâmetros: a) Fazer incidir, nos respectivos cálculos, o teto remuneratório da seguinte forma a.1) incidência, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, do teto remuneratório (subsídio do Governador do Estado aos integrantes do Executivo) a partir de 19/12/2003 (data da entrada em vigor da Emenda à Constituição Federal nº 41) até a data de 13/11/2013 (dia anterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição do Estado do RN nº 11); a.2) incidência, a partir de 14/11/2013, do teto remuneratório limitado ao subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores da Corte Estadual de Justiça do RN. Saliente-se, por fim, que, no tocante à remuneração a ser tomada como parâmetro para identificação do teto remuneratório, esta não será a do momento do pagamento, mas a vigente no momento em que a prestação pecuniária efetivamente deveria ter sido percebida. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Carlos Linneu Torres Fernandes da Costa em 04/07/2025.

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 04/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(76)