Procedimento Comum Cível 0803432-96.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803432-96.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 12:41

Transitado em Julgado em 26/04/2025

05/05/2025, 12:41

Decorrido prazo de GIRLENE GUIMARAES DE FARIAS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:08

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARCIO FABIO DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0803432-96.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARCIO FABIO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados. Despacho de ID nº 143299500 determinando a emenda da inicial,no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Certidão de decurso do prazo sem manifestação da parte autora (ID nº 146638495). É o relatório. Decido. Este d. Juízo, quando do exame da peça exordial, constatou que a inicial não satisfazia os requisitos legais exigíveis. Em face disso, foi determina a sua suplementação. Todavia, verifica-se que o prazo destinado à complementação se exauriu sem que a parte autora atendesse àquela determinação. Como se sabe, incide no caso o caráter peremptório do art. 321, parágrafo único, do CPC, de maneira que não me resta outra alternativa senão a de declarar a imprestabilidade da prefacial, tendo em conta a omissão antes referida. Ante o exposto, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, e no art. 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido inicial e, por via de consequência, declaro EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, da Lei Instrumental Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte demandante. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:07

Indeferida a petição inicial

26/03/2025, 13:50

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:02

Juntada de certidão

26/03/2025, 13:01

Decorrido prazo de GIRLENE GUIMARAES DE FARIAS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:44

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 00:11

Decorrido prazo de GIRLENE GUIMARAES DE FARIAS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:57

Determinada a emenda à inicial

18/02/2025, 15:17

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 13:50

Despacho

•18/02/2025, 15:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2025

Decorrido prazo de GIRLENE GUIMARAES DE FARIAS em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GIRLENE GUIMARAES DE FARIAS em 25/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIRLENE GUIMARAES DE FARIAS em 25/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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