Execução de Título Extrajudicial 0812020-44.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812020-44.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 10:00

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812020-44.2024.8.20.5004. autora: COMPLEXO CONDOMINIAL DUNA BARCANE Parte ré: DJANIRA DA CRUZ BYRE SENTENÇA As partes celebram acordo extrajudicial, cujos Termos foram juntados ao processo, pugnando-se pela sua homologação, conforme documentos anexados (ID’s 146452204 e 146452205). Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Já o art. 842 do mesmo diploma substantivo prevê que se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Destarte, verificando que o ajuste tem objeto lícito, forma prevista e foi celebrado entre pessoas capazes, em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não havendo qualquer indício de nulidade, impõe-se sua homologação nos termos em que foi celebrado. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Parte Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para pôr fim à execução da obrigação prevista no título original, o que implica em resolução de mérito da lide, consoante o art. 487, III, “b” do CPC, cujos termos passam a fazer parte integrante desta sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando a extinção da execução, em decorrência da transação, nos termos do art. 924, inciso III, c/c o art. 925 do novo CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 25 de março de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:12

Transitado em Julgado em 26/03/2025

27/03/2025, 10:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2025, 18:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/03/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 09:54

Conclusos para decisão

27/02/2025, 07:48

Decorrido prazo de DJANIRA DA CRUZ BYRE em 26/02/2025.

27/02/2025, 07:48

Decorrido prazo de DJANIRA DA CRUZ BYRE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:15

Decorrido prazo de DJANIRA DA CRUZ BYRE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:17

Juntada de diligência

21/02/2025, 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2025, 13:16

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 18:44

Despacho

•04/02/2025, 20:09

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DJANIRA DA CRUZ BYRE em 26/02/2025.

Decorrido prazo de DJANIRA DA CRUZ BYRE em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJANIRA DA CRUZ BYRE em 26/02/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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