Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812090-70.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812090-70.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LUCINEI GONCALVES QUERINO EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0812090-70.2024.8.20.5001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCINEI GONCALVES QUERINO em face da decisão de homologação dos valores da RPV. Aponta, em suma, que: a) foi realizada a homologação do valor de R$ 2.930,66 (dois mil novecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), quantia esta que é o valor líquido destinado ao autor, já com os descontos de previdência e honorários advocatícios e b) é possível perceber o erro material presente na Decisão, a qual deveria homologar o valor bruto de R$ 4.440,40 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta centavos), uma vez que na própria Requisição de Pequeno Valor (RPV) serão realizados os descontos devidos, como a Previdência e os honorários advocatícios, convertendo, portanto, no valor líquido assinalado. Requer o provimento aos presentes Embargos de Declaração, resolvendo o erro material apontado, homologando o valor bruto requerido no Cumprimento de Sentença de R$ 4.440,40 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta centavos). Decido. De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado. Os embargos devem ser acolhidos. Com efeito, há um erro material na sentença de homologação dos cálculos, pois foi requisitado o valor líquido, quando evidentemente deveria ter sido o valor bruto da conta apresentada, que corresponde a R$ 4.440,40 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta centavos), conforme ID 129771229. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para integrar a sentença, modificando-a na forma abaixo Onde lê-se (ID 140534743 - Pág. 2): Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$2.930,66 (dois mil novecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 29/08/2024, conforme ID 129771229. Leia-se: Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.440,40 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 29/08/2024, conforme ID 129771229. Cumpram-se as determinações dispostas na sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema.

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(73)