Execução Fiscal 0616665-95.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0616665-95.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Natal Executado: JORGE AGELIO ALCOFORADO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275, e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo nº: 0616665-95.2009.8.20.0001 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal para a cobrança de Taxa de Licença para Localização referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, na qual a parte executada, Love Motel Ltda., foi citada no id. 53847057. No id. 69156694, foi certificada a frustração em apreender valores e/ou veículos suficientes para assegurar a presente execução fiscal em consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou petição no id. 69178791, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 40 da LEF e REsp 1.350.553/RS. Instada a se manifestar, a Fazenda credora requereu o não reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão do curso regular da execução. Ainda assim, manifestou-se requerendo a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para realização de diligências administrativas, em busca da qualificação do sócio-gerente da empresa executada. A decisão de id. 79390475 indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente e o pedido de suspensão do feito. No id. 81684657 a Fazenda Pública requereu o redirecionamento do feito para o sócio-gerente JORGE AGELIO ALCOFORADO em virtude da dissolução irregular da pessoa jurídica. A sentença de id. 92537702 constatou a ausência de interesse de agir da exequente ante a decretação da falência da empresa executada. Adiante, no id. 97667939 foram opostos embargos de declaração nos quais o Município embargante alegou omissão e erro material deste juízo, bem como requereu o redirecionamento de ação de execução fiscal contra o sócio-gerente, fundamentado na dissolução irregular da empresa executada, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Em id. 109200346 foi proferida decisão acolhendo os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar a sentença embargada no sentido de determinar o regular prosseguimento da execução com o deferimento do pedido formulado pela Fazenda exequente para proceder ao redirecionamento em relação ao sócio JORGE AGELIO ALCOFORADO (CPF nº 019.856.394-91). O sócio foi citado no id. 131155290 e, no id. 135749133, apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese: a) a nulidade das CDAs por ausência de fato gerador, uma vez que a empresa “deixou de existir em 2003, antes dos exercícios indicados nas CDAs”; b) a nulidade das CDAs por ausência de observância dos requisitos legais; c) a prescrição ordinária; Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a suspensão do processo de execução até o julgamento definitivo da exceção e, no mérito, a extinção do presente feito em razão da nulidade da execução “porquanto demonstrada a inocorrência do fato gerador em razão da extinção das atividades da empresa antes dos exercícios indicados nas CDAs e/ou por descumprimento dos requisitos do art. 202, II, do CTN e art. 2.º, § 5.º, da LEF”. Intimada para apresentar resposta à exceção, o exequente assim o fez, no id. 140095195, refutando os argumentos do excipiente e requerendo a rejeição dos pedidos integralmente. É o relatório. Decido. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Antes de tudo, com relação ao efeito suspensivo requerido, da análise dos autos observa-se que já houve impugnação à exceção de pré-executividade pela Fazenda exequente, vindo os autos para análise da peça incidental de defesa. Em vista disso, não é necessária, neste momento, a suspensão da execução fiscal, haja vista que referido pedido se restringiu até o julgamento da presente defesa, o que ora se faz. Quanto a alegação de nulidade das CDAs por ausência de fato gerador, uma vez que a empresa “deixou de existir em 2003, antes dos exercícios indicados nas CDAs”, necessário destacar que foi formulada em flagrante inobservância aos limites estreitos da via defensiva eleita. Isso porque, como destacado na Súmula 393 supra, a matéria somente é cognoscível via exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio, por exemplo, estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição defensiva, sob pena de tornar-se indispensável a dilação probatória. Analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que, para além da petição que veicula a objeção pré-executiva, somente foram juntados aos autos os documentos exigidos para a habilitação da defesa técnica e concessão da assistência judiciária gratuita, de sorte que ausência de suporte probatório apto a comprovar as alegações do excipiente faz a sua pretensão encontrar óbice tanto na Súmula 393 do STJ, quanto na jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do e. TJRN. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PUNITIVO DA MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À SELIC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ainda que estabelecida em 100% (cento por cento), a multa aplicada pelo exequente encontra respaldo em tese assentada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que de natureza punitiva/sancionatória.2. A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discussão de matérias que demandam dilação probatória.3. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03/05/2016; TJRN, Ag nº 0600925-97.2009.8.20.0001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 18/06/2019).4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813698-42.2022.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 14/03/2023). Registre-se, por oportuno, que a decretação da falência com base no Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Falências), como é o caso, não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade (STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1.265.548-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. Acd. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/06/2019 - Info 653). Ainda, a certidão do oficial de justiça do id. 37716020 somente possui presunção de veracidade quanto ao ato de recebimento, pelo agente público, da informação de que “o empreendimento também há quinze anos deixou de existir”. Não implica dizer e nem faz prova de que, de fato, o empreendimento deixou de existir nos moldes informados. É de se dizer: presume-se verdadeiro que, durante o cumprimento do mandado de id. 37716015, foi informado ao oficial de justiça que o empreendimento deixou de existir há quinze anos. O recebimento dessa informação pelo oficial de justiça, contudo, evidentemente não implica dizer que, de fato, o empreendimento deixou de existir há quinze anos. A questão acerca da existência ou não da empresa no período de constituição dos débitos executados, portanto, nitidamente transborda os limites cognitivos do procedimento executório, sobretudo porque, lastreado exclusivamente nos títulos de dívida anexados à inicial, não se admite, endoprocessualmente, qualquer alegação contra a certeza, liquidez e exigibilidade dos referidos instrumentos que não seja lastreada em prova inequívoca. Quanto à alegação de nulidade das CDAs por ausência de observância dos requisitos legais, sabe-se que as CDA’s que aparelham a execução fiscal têm seus preceitos elencados na Lei nº 6.830/80 e são extraídas da inscrição efetuada pelo órgão competente, ato que tem por propósito a apuração da certeza e liquidez do crédito (art. 2º, § 3º). Seus requisitos, conforme prescreve o art. 2º, § 6º da LEF, são os mesmos do termo de inscrição, quais sejam: o nome do devedor e demais responsáveis e seu domicílio ou residência, o valor originário da dívida, sua origem, natureza e fundamento legal ou contratual, o termo inicial e a forma de calcular os encargos legais e contratuais incidentes (juros, multa e correção monetária), o número do processo administrativo ou do auto de infração e a data e o número da inscrição (art. 2º, § 5º, da LEF e art. 202 do CTN). Na hipótese em tela, todos os requisitos legais foram cumpridos. E ainda que assim não fosse, em virtude da presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80), deveria a excipiente instruir sua insurgência com elementos de prova suficientes para desconstituir os títulos executivos, não servindo para este mister alegações genéricas e desacompanhadas de provas documentais. Refira-se que tal ônus recai sobre a parte executada, consoante o disposto no art. 373 do CPC. Do mesmo modo, estão presentes os valores originários da dívida, o termo inicial, a indicação dos encargos como os juros e multa, bem como a indicação das leis que foram utilizadas como fundamentação legal. Assim, encontram-se preenchidos os incisos II e IV do art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830. Necessário pontuar, ainda, que a Taxa de Licença para Localização é espécie de tributo cujo lançamento é direto, ou de ofício, razão pela qual a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao fisco, que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo (REsp n. 1.495.891/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 4/8/2015). Em arremate, ausente prova pré-constituída inequívoca e diante do “estágio de positivação em que encontra a relação jurídica de direito material [dos débitos questionados], há previsão, pelo sistema jurídico, de instrumento processual (embargos do devedor) especificamente destinado a atender esta pretensão” (PRIA, 20031). Por fim, quanto à alegação de prescrição ordinária, tanto a Lei de Execução Fiscal quanto o Código Tributário Nacional preveem que o marco interruptivo ocorre com o despacho do juiz que ordenar a citação (art. 8º, § 2º, e art. 174, parágrafo único, inciso I, respectivamente). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui entendimento consolidado no sentido de que “o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional" (recurso representativo da controvérsia REsp n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). De acordo com os autos, verifica-se que o despacho citatório se deu em 26/12/2009 e a retroação do marco interruptivo operou-se até o dia 21/12/2009, data da propositura da ação. Considerando essa última data e a data de constituição dos créditos (2005, 2006 e 2007), não há que se falar em prescrição ordinária no presente caso, pois o ajuizamento ocorreu em prazo inferior ao previsto no art. 174 do CTN. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Rejeitada a exceção, resta prejudicada a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe a extinção total ou parcial da demanda fiscal, não incidindo quando há prosseguimento do feito executório, com possibilidade de oposição de embargos à execução. Ademais, impõe-se registrar que, após a regular citação da parte executada, não havendo o pagamento da dívida, é possível a ordem de penhora por meio eletrônico, dispensando-se a realização de diligências prévias. Nos termos do art. 11 da Lei n. 6.830/80, o dinheiro precede a outros bens na ordem de penhora. No mesmo sentido, o art. 835 do CPC. Além disso, o art. 854 do CPC dispõe: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Diante do exposto, determino que sejam tomadas as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existentes em nome do sócio executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. Em seguida, deverá a Secretaria providenciar as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal – LEF. Acaso infrutífera a penhora eletrônica de valores ou havendo necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome/posse do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD. Exitosa a diligência, proceda-se à(s) penhora(s) do(s) veículo(s) ou sobre os direitos relativos a tal(is) bem(ns) por termo nos autos, em virtude do que dispõe o art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais, no limite do valor executado, incluindo-se a restrição de transferência e providenciando-se a intimação da parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), desde que considerada garantida a execução fiscal. Na hipótese de inexistência de veículos em nome do(s) executado(s) ou persistindo a necessidade de complementação de penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, caso este ainda não tenha sido expedido nos autos, devendo o oficial de justiça cumprir os preceitos dos incisos I a III, do art. 14 da LEF, se aplicável à situação em comento. Oportunamente, nesse mesmo mandado (art. 12, § 3º, da LEF) ou por outro meio de comunicação processual (art. 12, caput, da LEF), a parte executada deverá ser intimada da(s) eventual(is) penhora(s) realizada(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), se garantida a execução fiscal. Certificado o decurso do prazo sem que a parte executada tenha apresentado embargos à execução, expeça-se alvará liberatório de numerário apreendido nos autos para a Fazenda, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, manifestar-se acerca de eventual quitação do débito executado, requerendo o que entender cabível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito 1 DALLA PRIA, Rodrigo. O processo de positivação da norma jurídica tributária e a fixação da tutela jurisdicional apta a dirimir os conflitos havidos entre contribuinte e fisco. CONRADO, Paulo Cesar [coordenador]. Processo tributário analítico. São Paulo, Dialética: 2003, p. 56.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Natal Executado: JORGE AGELIO ALCOFORADO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275, e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo nº: 0616665-95.2009.8.20.0001 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal para a cobrança de Taxa de Licença para Localização referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, na qual a parte executada, Love Motel Ltda., foi citada no id. 53847057. No id. 69156694, foi certificada a frustração em apreender valores e/ou veículos suficientes para assegurar a presente execução fiscal em consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou petição no id. 69178791, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 40 da LEF e REsp 1.350.553/RS. Instada a se manifestar, a Fazenda credora requereu o não reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão do curso regular da execução. Ainda assim, manifestou-se requerendo a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para realização de diligências administrativas, em busca da qualificação do sócio-gerente da empresa executada. A decisão de id. 79390475 indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente e o pedido de suspensão do feito. No id. 81684657 a Fazenda Pública requereu o redirecionamento do feito para o sócio-gerente JORGE AGELIO ALCOFORADO em virtude da dissolução irregular da pessoa jurídica. A sentença de id. 92537702 constatou a ausência de interesse de agir da exequente ante a decretação da falência da empresa executada. Adiante, no id. 97667939 foram opostos embargos de declaração nos quais o Município embargante alegou omissão e erro material deste juízo, bem como requereu o redirecionamento de ação de execução fiscal contra o sócio-gerente, fundamentado na dissolução irregular da empresa executada, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Em id. 109200346 foi proferida decisão acolhendo os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar a sentença embargada no sentido de determinar o regular prosseguimento da execução com o deferimento do pedido formulado pela Fazenda exequente para proceder ao redirecionamento em relação ao sócio JORGE AGELIO ALCOFORADO (CPF nº 019.856.394-91). O sócio foi citado no id. 131155290 e, no id. 135749133, apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese: a) a nulidade das CDAs por ausência de fato gerador, uma vez que a empresa “deixou de existir em 2003, antes dos exercícios indicados nas CDAs”; b) a nulidade das CDAs por ausência de observância dos requisitos legais; c) a prescrição ordinária; Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a suspensão do processo de execução até o julgamento definitivo da exceção e, no mérito, a extinção do presente feito em razão da nulidade da execução “porquanto demonstrada a inocorrência do fato gerador em razão da extinção das atividades da empresa antes dos exercícios indicados nas CDAs e/ou por descumprimento dos requisitos do art. 202, II, do CTN e art. 2.º, § 5.º, da LEF”. Intimada para apresentar resposta à exceção, o exequente assim o fez, no id. 140095195, refutando os argumentos do excipiente e requerendo a rejeição dos pedidos integralmente. É o relatório. Decido. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Antes de tudo, com relação ao efeito suspensivo requerido, da análise dos autos observa-se que já houve impugnação à exceção de pré-executividade pela Fazenda exequente, vindo os autos para análise da peça incidental de defesa. Em vista disso, não é necessária, neste momento, a suspensão da execução fiscal, haja vista que referido pedido se restringiu até o julgamento da presente defesa, o que ora se faz. Quanto a alegação de nulidade das CDAs por ausência de fato gerador, uma vez que a empresa “deixou de existir em 2003, antes dos exercícios indicados nas CDAs”, necessário destacar que foi formulada em flagrante inobservância aos limites estreitos da via defensiva eleita. Isso porque, como destacado na Súmula 393 supra, a matéria somente é cognoscível via exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio, por exemplo, estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição defensiva, sob pena de tornar-se indispensável a dilação probatória. Analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que, para além da petição que veicula a objeção pré-executiva, somente foram juntados aos autos os documentos exigidos para a habilitação da defesa técnica e concessão da assistência judiciária gratuita, de sorte que ausência de suporte probatório apto a comprovar as alegações do excipiente faz a sua pretensão encontrar óbice tanto na Súmula 393 do STJ, quanto na jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do e. TJRN. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PUNITIVO DA MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À SELIC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ainda que estabelecida em 100% (cento por cento), a multa aplicada pelo exequente encontra respaldo em tese assentada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que de natureza punitiva/sancionatória.2. A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discussão de matérias que demandam dilação probatória.3. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03/05/2016; TJRN, Ag nº 0600925-97.2009.8.20.0001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 18/06/2019).4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813698-42.2022.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 14/03/2023). Registre-se, por oportuno, que a decretação da falência com base no Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Falências), como é o caso, não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade (STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1.265.548-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. Acd. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/06/2019 - Info 653). Ainda, a certidão do oficial de justiça do id. 37716020 somente possui presunção de veracidade quanto ao ato de recebimento, pelo agente público, da informação de que “o empreendimento também há quinze anos deixou de existir”. Não implica dizer e nem faz prova de que, de fato, o empreendimento deixou de existir nos moldes informados. É de se dizer: presume-se verdadeiro que, durante o cumprimento do mandado de id. 37716015, foi informado ao oficial de justiça que o empreendimento deixou de existir há quinze anos. O recebimento dessa informação pelo oficial de justiça, contudo, evidentemente não implica dizer que, de fato, o empreendimento deixou de existir há quinze anos. A questão acerca da existência ou não da empresa no período de constituição dos débitos executados, portanto, nitidamente transborda os limites cognitivos do procedimento executório, sobretudo porque, lastreado exclusivamente nos títulos de dívida anexados à inicial, não se admite, endoprocessualmente, qualquer alegação contra a certeza, liquidez e exigibilidade dos referidos instrumentos que não seja lastreada em prova inequívoca. Quanto à alegação de nulidade das CDAs por ausência de observância dos requisitos legais, sabe-se que as CDA’s que aparelham a execução fiscal têm seus preceitos elencados na Lei nº 6.830/80 e são extraídas da inscrição efetuada pelo órgão competente, ato que tem por propósito a apuração da certeza e liquidez do crédito (art. 2º, § 3º). Seus requisitos, conforme prescreve o art. 2º, § 6º da LEF, são os mesmos do termo de inscrição, quais sejam: o nome do devedor e demais responsáveis e seu domicílio ou residência, o valor originário da dívida, sua origem, natureza e fundamento legal ou contratual, o termo inicial e a forma de calcular os encargos legais e contratuais incidentes (juros, multa e correção monetária), o número do processo administrativo ou do auto de infração e a data e o número da inscrição (art. 2º, § 5º, da LEF e art. 202 do CTN). Na hipótese em tela, todos os requisitos legais foram cumpridos. E ainda que assim não fosse, em virtude da presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80), deveria a excipiente instruir sua insurgência com elementos de prova suficientes para desconstituir os títulos executivos, não servindo para este mister alegações genéricas e desacompanhadas de provas documentais. Refira-se que tal ônus recai sobre a parte executada, consoante o disposto no art. 373 do CPC. Do mesmo modo, estão presentes os valores originários da dívida, o termo inicial, a indicação dos encargos como os juros e multa, bem como a indicação das leis que foram utilizadas como fundamentação legal. Assim, encontram-se preenchidos os incisos II e IV do art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830. Necessário pontuar, ainda, que a Taxa de Licença para Localização é espécie de tributo cujo lançamento é direto, ou de ofício, razão pela qual a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao fisco, que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo (REsp n. 1.495.891/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 4/8/2015). Em arremate, ausente prova pré-constituída inequívoca e diante do “estágio de positivação em que encontra a relação jurídica de direito material [dos débitos questionados], há previsão, pelo sistema jurídico, de instrumento processual (embargos do devedor) especificamente destinado a atender esta pretensão” (PRIA, 20031). Por fim, quanto à alegação de prescrição ordinária, tanto a Lei de Execução Fiscal quanto o Código Tributário Nacional preveem que o marco interruptivo ocorre com o despacho do juiz que ordenar a citação (art. 8º, § 2º, e art. 174, parágrafo único, inciso I, respectivamente). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui entendimento consolidado no sentido de que “o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional" (recurso representativo da controvérsia REsp n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). De acordo com os autos, verifica-se que o despacho citatório se deu em 26/12/2009 e a retroação do marco interruptivo operou-se até o dia 21/12/2009, data da propositura da ação. Considerando essa última data e a data de constituição dos créditos (2005, 2006 e 2007), não há que se falar em prescrição ordinária no presente caso, pois o ajuizamento ocorreu em prazo inferior ao previsto no art. 174 do CTN. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Rejeitada a exceção, resta prejudicada a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe a extinção total ou parcial da demanda fiscal, não incidindo quando há prosseguimento do feito executório, com possibilidade de oposição de embargos à execução. Ademais, impõe-se registrar que, após a regular citação da parte executada, não havendo o pagamento da dívida, é possível a ordem de penhora por meio eletrônico, dispensando-se a realização de diligências prévias. Nos termos do art. 11 da Lei n. 6.830/80, o dinheiro precede a outros bens na ordem de penhora. No mesmo sentido, o art. 835 do CPC. Além disso, o art. 854 do CPC dispõe: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Diante do exposto, determino que sejam tomadas as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existentes em nome do sócio executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. Em seguida, deverá a Secretaria providenciar as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal – LEF. Acaso infrutífera a penhora eletrônica de valores ou havendo necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome/posse do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD. Exitosa a diligência, proceda-se à(s) penhora(s) do(s) veículo(s) ou sobre os direitos relativos a tal(is) bem(ns) por termo nos autos, em virtude do que dispõe o art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais, no limite do valor executado, incluindo-se a restrição de transferência e providenciando-se a intimação da parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), desde que considerada garantida a execução fiscal. Na hipótese de inexistência de veículos em nome do(s) executado(s) ou persistindo a necessidade de complementação de penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, caso este ainda não tenha sido expedido nos autos, devendo o oficial de justiça cumprir os preceitos dos incisos I a III, do art. 14 da LEF, se aplicável à situação em comento. Oportunamente, nesse mesmo mandado (art. 12, § 3º, da LEF) ou por outro meio de comunicação processual (art. 12, caput, da LEF), a parte executada deverá ser intimada da(s) eventual(is) penhora(s) realizada(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), se garantida a execução fiscal. Certificado o decurso do prazo sem que a parte executada tenha apresentado embargos à execução, expeça-se alvará liberatório de numerário apreendido nos autos para a Fazenda, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, manifestar-se acerca de eventual quitação do débito executado, requerendo o que entender cabível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito 1 DALLA PRIA, Rodrigo. O processo de positivação da norma jurídica tributária e a fixação da tutela jurisdicional apta a dirimir os conflitos havidos entre contribuinte e fisco. CONRADO, Paulo Cesar [coordenador]. Processo tributário analítico. São Paulo, Dialética: 2003, p. 56.

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:36

Juntada de ato ordinatório

08/04/2024, 11:35

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/02/2024, 07:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2024, 14:35

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:02

Embargos de declaração acolhidos

20/10/2023, 18:34

Conclusos para decisão

16/10/2023, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2023, 20:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:56

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 12:29

Decisão

•18/11/2025, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Natal Executado: JORGE AGELIO ALCOFORADO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275, e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo nº: 0616665-95.2009.8.20.0001 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal para a cobrança de Taxa de Licença para Localização referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, na qual a parte executada, Love Motel Ltda., foi citada no id. 53847057. No id. 69156694, foi certificada a frustração em apreender valores e/ou veículos suficientes para assegurar a presente execução fiscal em consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou petição no id. 69178791, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 40 da LEF e REsp 1.350.553/RS. Instada a se manifestar, a Fazenda credora requereu o não reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão do curso regular da execução. Ainda assim, manifestou-se requerendo a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para realização de diligências administrativas, em busca da qualificação do sócio-gerente da empresa executada. A decisão de id. 79390475 indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente e o pedido de suspensão do feito. No id. 81684657 a Fazenda Pública requereu o redirecionamento do feito para o sócio-gerente JORGE AGELIO ALCOFORADO em virtude da dissolução irregular da pessoa jurídica. A sentença de id. 92537702 constatou a ausência de interesse de agir da exequente ante a decretação da falência da empresa executada. Adiante, no id. 97667939 foram opostos embargos de declaração nos quais o Município embargante alegou omissão e erro material deste juízo, bem como requereu o redirecionamento de ação de execução fiscal contra o sócio-gerente, fundamentado na dissolução irregular da empresa executada, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Em id. 109200346 foi proferida decisão acolhendo os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar a sentença embargada no sentido de determinar o regular prosseguimento da execução com o deferimento do pedido formulado pela Fazenda exequente para proceder ao redirecionamento em relação ao sócio JORGE AGELIO ALCOFORADO (CPF nº 019.856.394-91). O sócio foi citado no id. 131155290 e, no id. 135749133, apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese: a) a nulidade das CDAs por ausência de fato gerador, uma vez que a empresa “deixou de existir em 2003, antes dos exercícios indicados nas CDAs”; b) a nulidade das CDAs por ausência de observância dos requisitos legais; c) a prescrição ordinária; Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a suspensão do processo de execução até o julgamento definitivo da exceção e, no mérito, a extinção do presente feito em razão da nulidade da execução “porquanto demonstrada a inocorrência do fato gerador em razão da extinção das atividades da empresa antes dos exercícios indicados nas CDAs e/ou por descumprimento dos requisitos do art. 202, II, do CTN e art. 2.º, § 5.º, da LEF”. Intimada para apresentar resposta à exceção, o exequente assim o fez, no id. 140095195, refutando os argumentos do excipiente e requerendo a rejeição dos pedidos integralmente. É o relatório. Decido. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Antes de tudo, com relação ao efeito suspensivo requerido, da análise dos autos observa-se que já houve impugnação à exceção de pré-executividade pela Fazenda exequente, vindo os autos para análise da peça incidental de defesa. Em vista disso, não é necessária, neste momento, a suspensão da execução fiscal, haja vista que referido pedido se restringiu até o julgamento da presente defesa, o que ora se faz. Quanto a alegação de nulidade das CDAs por ausência de fato gerador, uma vez que a empresa “deixou de existir em 2003, antes dos exercícios indicados nas CDAs”, necessário destacar que foi formulada em flagrante inobservância aos limites estreitos da via defensiva eleita. Isso porque, como destacado na Súmula 393 supra, a matéria somente é cognoscível via exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio, por exemplo, estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição defensiva, sob pena de tornar-se indispensável a dilação probatória. Analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que, para além da petição que veicula a objeção pré-executiva, somente foram juntados aos autos os documentos exigidos para a habilitação da defesa técnica e concessão da assistência judiciária gratuita, de sorte que ausência de suporte probatório apto a comprovar as alegações do excipiente faz a sua pretensão encontrar óbice tanto na Súmula 393 do STJ, quanto na jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do e. TJRN. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PUNITIVO DA MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À SELIC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ainda que estabelecida em 100% (cento por cento), a multa aplicada pelo exequente encontra respaldo em tese assentada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que de natureza punitiva/sancionatória.2. A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discussão de matérias que demandam dilação probatória.3. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03/05/2016; TJRN, Ag nº 0600925-97.2009.8.20.0001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 18/06/2019).4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813698-42.2022.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 14/03/2023). Registre-se, por oportuno, que a decretação da falência com base no Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Falências), como é o caso, não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade (STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1.265.548-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. Acd. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/06/2019 - Info 653). Ainda, a certidão do oficial de justiça do id. 37716020 somente possui presunção de veracidade quanto ao ato de recebimento, pelo agente público, da informação de que “o empreendimento também há quinze anos deixou de existir”. Não implica dizer e nem faz prova de que, de fato, o empreendimento deixou de existir nos moldes informados. É de se dizer: presume-se verdadeiro que, durante o cumprimento do mandado de id. 37716015, foi informado ao oficial de justiça que o empreendimento deixou de existir há quinze anos. O recebimento dessa informação pelo oficial de justiça, contudo, evidentemente não implica dizer que, de fato, o empreendimento deixou de existir há quinze anos. A questão acerca da existência ou não da empresa no período de constituição dos débitos executados, portanto, nitidamente transborda os limites cognitivos do procedimento executório, sobretudo porque, lastreado exclusivamente nos títulos de dívida anexados à inicial, não se admite, endoprocessualmente, qualquer alegação contra a certeza, liquidez e exigibilidade dos referidos instrumentos que não seja lastreada em prova inequívoca. Quanto à alegação de nulidade das CDAs por ausência de observância dos requisitos legais, sabe-se que as CDA’s que aparelham a execução fiscal têm seus preceitos elencados na Lei nº 6.830/80 e são extraídas da inscrição efetuada pelo órgão competente, ato que tem por propósito a apuração da certeza e liquidez do crédito (art. 2º, § 3º). Seus requisitos, conforme prescreve o art. 2º, § 6º da LEF, são os mesmos do termo de inscrição, quais sejam: o nome do devedor e demais responsáveis e seu domicílio ou residência, o valor originário da dívida, sua origem, natureza e fundamento legal ou contratual, o termo inicial e a forma de calcular os encargos legais e contratuais incidentes (juros, multa e correção monetária), o número do processo administrativo ou do auto de infração e a data e o número da inscrição (art. 2º, § 5º, da LEF e art. 202 do CTN). Na hipótese em tela, todos os requisitos legais foram cumpridos. E ainda que assim não fosse, em virtude da presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80), deveria a excipiente instruir sua insurgência com elementos de prova suficientes para desconstituir os títulos executivos, não servindo para este mister alegações genéricas e desacompanhadas de provas documentais. Refira-se que tal ônus recai sobre a parte executada, consoante o disposto no art. 373 do CPC. Do mesmo modo, estão presentes os valores originários da dívida, o termo inicial, a indicação dos encargos como os juros e multa, bem como a indicação das leis que foram utilizadas como fundamentação legal. Assim, encontram-se preenchidos os incisos II e IV do art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830. Necessário pontuar, ainda, que a Taxa de Licença para Localização é espécie de tributo cujo lançamento é direto, ou de ofício, razão pela qual a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao fisco, que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo (REsp n. 1.495.891/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 4/8/2015). Em arremate, ausente prova pré-constituída inequívoca e diante do “estágio de positivação em que encontra a relação jurídica de direito material [dos débitos questionados], há previsão, pelo sistema jurídico, de instrumento processual (embargos do devedor) especificamente destinado a atender esta pretensão” (PRIA, 20031). Por fim, quanto à alegação de prescrição ordinária, tanto a Lei de Execução Fiscal quanto o Código Tributário Nacional preveem que o marco interruptivo ocorre com o despacho do juiz que ordenar a citação (art. 8º, § 2º, e art. 174, parágrafo único, inciso I, respectivamente). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui entendimento consolidado no sentido de que “o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional" (recurso representativo da controvérsia REsp n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). De acordo com os autos, verifica-se que o despacho citatório se deu em 26/12/2009 e a retroação do marco interruptivo operou-se até o dia 21/12/2009, data da propositura da ação. Considerando essa última data e a data de constituição dos créditos (2005, 2006 e 2007), não há que se falar em prescrição ordinária no presente caso, pois o ajuizamento ocorreu em prazo inferior ao previsto no art. 174 do CTN. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Rejeitada a exceção, resta prejudicada a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe a extinção total ou parcial da demanda fiscal, não incidindo quando há prosseguimento do feito executório, com possibilidade de oposição de embargos à execução. Ademais, impõe-se registrar que, após a regular citação da parte executada, não havendo o pagamento da dívida, é possível a ordem de penhora por meio eletrônico, dispensando-se a realização de diligências prévias. Nos termos do art. 11 da Lei n. 6.830/80, o dinheiro precede a outros bens na ordem de penhora. No mesmo sentido, o art. 835 do CPC. Além disso, o art. 854 do CPC dispõe: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Diante do exposto, determino que sejam tomadas as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existentes em nome do sócio executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. Em seguida, deverá a Secretaria providenciar as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal – LEF. Acaso infrutífera a penhora eletrônica de valores ou havendo necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome/posse do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD. Exitosa a diligência, proceda-se à(s) penhora(s) do(s) veículo(s) ou sobre os direitos relativos a tal(is) bem(ns) por termo nos autos, em virtude do que dispõe o art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais, no limite do valor executado, incluindo-se a restrição de transferência e providenciando-se a intimação da parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), desde que considerada garantida a execução fiscal. Na hipótese de inexistência de veículos em nome do(s) executado(s) ou persistindo a necessidade de complementação de penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, caso este ainda não tenha sido expedido nos autos, devendo o oficial de justiça cumprir os preceitos dos incisos I a III, do art. 14 da LEF, se aplicável à situação em comento. Oportunamente, nesse mesmo mandado (art. 12, § 3º, da LEF) ou por outro meio de comunicação processual (art. 12, caput, da LEF), a parte executada deverá ser intimada da(s) eventual(is) penhora(s) realizada(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), se garantida a execução fiscal. Certificado o decurso do prazo sem que a parte executada tenha apresentado embargos à execução, expeça-se alvará liberatório de numerário apreendido nos autos para a Fazenda, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, manifestar-se acerca de eventual quitação do débito executado, requerendo o que entender cabível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito 1 DALLA PRIA, Rodrigo. O processo de positivação da norma jurídica tributária e a fixação da tutela jurisdicional apta a dirimir os conflitos havidos entre contribuinte e fisco. CONRADO, Paulo Cesar [coordenador]. Processo tributário analítico. São Paulo, Dialética: 2003, p. 56.

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)