Procedimento Comum Cível 0800175-51.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800175-51.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800175-51.2020.8.20.5102. Autor: ROZINELIO PONTES DA SILVA Reu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória de Urgência proposta por ROZINÉLIO PONTES DA SILVAem face de SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARÁ-MIRIM/RN. Citada, a autarquia ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão ID n° 107410195. O autor requer a realização de prova pericial e audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ID 117235741). Instado, o réu juntou aos autos relatório técnico (ID 132069427). Decido. Em que pese a ausência de contestação, é cediço que, em se tratando de ente público, os efeitos materiais da revelia não se aplicam, uma vez que seus bens e direitos são indisponíveis, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil. Dito isso, DECRETO A REVELIA da autarquia ré sem seus efeitos materiais, prosseguindo-se o processo com a produção regular das provas necessárias ao deslinde da causa. Considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, caracterizada como relação de consumo, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que equipara os órgãos públicos aos fornecedores quando prestadores de serviços públicos, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do autor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que presentes os requisitos da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações. Tendo o autor já pugnado pela prova pericial e testemunhal, intime-o para para se pronunciar sobre relatório técnico (ID 132069427), em 5 (cinco) dias. Por outro lado, intime-se o reu para que especificar, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. Após, voltem-me conclusos. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EUGENIO ROSENDO DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de EUGENIO ROSENDO DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

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