Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800243-43.2021.8.20.5109 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800243-43.2021.8.20.5109 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800243-43.2021.8.20.5109. EMBARGANTE: ADEILSO LOPES DE MEDEIROS Requerido(a): EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Ação:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Autor(a): Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada contra a sentença proferida nos autos, alegando a existência de contradição em relação à fixação dos honorários sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. O exame do pleito formulado impõe uma observação necessária, a de que o magistrado só poderá alterar decisão por ele proferida “para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo” (CPC, art. 494, I), revelando-se possível, ainda, tal modificação, “por meio de embargos de declaração” (CPC, art. 494, II). O referido dispositivo autoriza o juiz a alterar a decisão como medida excepcional, que fica somente autorizado a corrigir eventuais “defeitos de expressão” e nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar. As correções informais são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões. Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Assim, cabe advertir que a possibilidade de correção de eventuais inexatidões ou erros materiais não legitima a modificação da substância do julgado, de tal modo que não se revelará processualmente lícito reexaminar o conteúdo decisório do ato judicial. Neste diapasão, a correção admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa, proferimento de nova decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão. O que é possível é a correção de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença. Essa discrepância entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou é que é passível de correção. Todavia, no caso dos autos, observo que a parte embargante postula, na verdade, a reanálise do feito, demonstrando mera irresignação. Neste sentido, ao compulsar os autos, entendo não haver nenhum vício na sentença embargada, tendo em vista que a fixação dos honorários sucumbenciais se deu em estrita observância ao fato de que, apesar do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076, a própria Corte vem entendendo que o disposto não se aplica no caso de extinção da execução fiscal por cancelamento da inscrição em dívida ativa (caso dos autos), sendo possível a fixação mediante juízo de equidade, mostrando-se desproporcional a fixação dos honorários de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, considerando que o Estado apenas cobrou a dívida com base na constituição da empresa perante a Receita Federal e na ausência de recolhimento do ICMS, inexistindo, até então, impugnação acerca da legalidade da constituição da pessoa jurídica, de modo que seria desproporcional a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários com base no valor da causa. Assim, verifico que os embargos não devem prosperar, encontrando-se a sentença em extrema coerência com o caso sob cotejo, devendo eventual insatisfação com o conteúdo material da decisão, ser atacado por recurso adequado, não sendo admissível através de embargos de declaração. Por tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios interpostos, mantendo a decisão embargada em seus integrais termos. Diante do recurso de apelação apresentado pela Edilidade Pública, intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte apelante, por meio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após as formalidades dispostas acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, via PJe, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Intimem-se. Expedientes necessários. ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(28)