Reintegração / Manutenção de Posse 0800347-09.2025.8.20.5137 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800347-09.2025.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - 0800347-09.2025.8.20.5137 Partes: DURVAL BEZERRA x MARIA JOANA BEZERRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse movida por DURVAL BEZERRA em face de MARIA JOANA BEZERRA DA SILVA, todos qualificados, alegando que o imóvel foi emprestado à parte ré e que, uma vez notificada para deixá-lo, essa não atendeu à notificação. Nas ações possessórias cabe ao autor, nos termos do art. 561, CPC, provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, tais requisitos não foram atendidos pelas provas carreadas com a petição inicial, de modo a propiciar a concessão da medida liminar inaudita altera pars. Veja-se que a notificação extrajudicial (ID 146677212) para desocupação do imóvel conferiu um prazo de 30 (trinta) dias à ré e tendo sido recebida em 28/02/2025 (ID 146677210). Assim o termo final para a desocupação recairá em 30/03/2025. Não houve ainda, portanto, a perda da posse. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR TEMPO INDETERMINADO. INÍCIO DO ESBULHO. FIM DO PRAZO CONCECIDO EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE PRETÉTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de comodato por prazo determinado há prorrogação por prazo indeterminado quando ocorrer a permanência do comodatário na área litigiosa, sob tolerância e autorização do comodante. 2. A data de início do esbulho em caso de comodato por prazo indeterminado é o fim do prazo concedido em notificação extrajudicial para desocupação da área litigiosa. 3. Para que seja deferida a liminar de reintegração de posse, deve o autor provar os requisitos do art. 561 do CPC. Na ausência de demonstração da posse pretérita, a liminar deve ser indeferida. (TJMG - AI: 10000220822076001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022). Assim, nos termos do art. 561, do CPC, não há que se falar, neste momento, em esbulho ou turbação da posse praticada pela parte ré. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela liminar. INCLUA-SE o feito em audiência de CONCILIAÇÃO. CITE-SE a parte ré para comparecimento ao ato e contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo ciente a parte ré de que o prazo para contestar contar-se-á da intimação do desta decisão, que indefere o pedido de medida liminar nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Expedientes necessários. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2026 09:00, Vara Única da Comarca de Campo Grande.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2026 09:00, Vara Única da Comarca de Campo Grande.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)