Execução de Título Extrajudicial 0802182-52.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802182-52.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: MRV ANCONA II INCORPORACOES LTDA Executado(a): ANTONIO MARCOS DANTAS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0802182-52.2017.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Instada para a finalidade do art. 841 do CPC, a parte executada, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou manifestação no id 145308500, na qual reitera argumentos anteriormente já analisados e renova o pedido de liberação parcial dos valores bloqueados, sob o fundamento de que seriam oriundos de economia pessoal derivada de seu salário como servidor público, configurando, assim, reserva destinada à subsistência familiar. Ocorre que a manifestação apresentada configura verdadeiro pedido de reconsideração da decisão de id 138053804, que indeferiu o desbloqueio pretendido e converteu a indisponibilidade em penhora. Contudo, na sistemática da lei processual pátria, o intitulado pedido de reconsideração não é meio hábil para se contrapor a decisões judiciais, não estando o magistrado vinculado à sua reapreciação. Aliás, a regra estabelecida no art. 505 do CPC é clara ao dispor que: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito." No presente caso, não houve a apresentação de qualquer fato novo, tampouco documentação complementar capaz de modificar a convicção anteriormente firmada por este Juízo, especialmente quanto à origem dos valores penhorados e à ausência de comprovação de que os mesmos configurariam verba de natureza impenhorável. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de id 138053804 por seus próprios fundamentos. Intimações necessárias. Outrossim, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC), em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos valores. Prazo de 05 dias. 2 - Comprovada averbação da penhora (id 145304965), considerando que o termo já foi expedido no id 129650451, intime-se: (a) a parte exequente, por seu advogado, para dizer se, em vez da sub-rogação, pretende a alienação judicial do direito penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora; (b) a parte executada, pela Defensoria Pública e pessoalmente (por carta com aviso de recebimento em mãos próprias), na forma do art. 855, II, do CPC, e para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Conste advertência de que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 918, parágrafo único, do CPC) e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC), pois a execução somente poderá ser suspensa depois da garantia da execução pela penhora, depósito ou caução de bens suficientes e se houver verossimilhança das argumentações e demonstração de grave dano ao executado. Advirta-se, ainda, que a concessão de efeito suspensivo não impede a penhora e avaliação de bens (art. 919, § 5º, do CPC). 3 - Havendo pedido de substituição da penhora pelo executado, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito, em 10 dias, conforme previsto no art. 847, § 4º, do CPC. Decorrido os prazos sem requerimento de substituição da penhora ou sem ajuizamento de embargos, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

28/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Marcelo Candiotto Freire em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcelo Candiotto Freire em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(20)