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Ação Civil PúblicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2019

Valor da Causa

R$ 141.600,00

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil Pública · 3ª Vara 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Dilermando Mota

Partes do Processo

MPRN - 03 PROMOTORIA PAU DOS FERROS

Autor

MUNICIPIO DE AGUA NOVA

Autor

ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

CPF

Reu

IOMARIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO

CPF

Reu

FRANCISCO IROMAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MPRN - 03 PROMOTORIA PAU DOS FERROS

Autor

MUNICIPIO DE AGUA NOVA

Autor

ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

CPF

Reu

IOMARIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO

CPF

Reu

FRANCISCO IROMAR

CPF

Reu

OSEAS PINHEIRO

CPF

Reu

LEONARDO NUNES PEREIRA

CPF

Reu

MPRN - 01 PROMOTORIA PAU DOS FERROS

OUTROS_PARTICIPANTES

MPRN - 03 PROMOTORIA PAU DOS FERROS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/05/2026, 15:22

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2026, 22:31

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SOBRINHO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de OSEAS PINHEIRO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:01

Publicado Intimação em 19/03/2026.

21/03/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

21/03/2026, 10:56

Publicado Intimação em 19/03/2026.

21/03/2026, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

21/03/2026, 10:52

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 08:17

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 06:30

Juntada de Petição de comunicações

17/03/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:34

Todas as movimentações(314)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/05/2026, 15:22

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2026, 22:31

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SOBRINHO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de OSEAS PINHEIRO em 14/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 15:19

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 08:56

15/04/2026, 00:01

Publicado Intimação em 19/03/2026.

21/03/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

21/03/2026, 10:56

Publicado Intimação em 19/03/2026.

21/03/2026, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

21/03/2026, 10:52

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 08:17

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 06:30

Juntada de Petição de comunicações

17/03/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:34

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 08:56

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 08:52

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 23:39

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SOBRINHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de OSEAS PINHEIRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:09

Juntada de Petição de apelação

11/02/2026, 11:14

Publicado Intimação em 21/01/2026.

31/01/2026, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

31/01/2026, 04:32

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

30/01/2026, 19:48

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

29/01/2026, 20:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

29/01/2026, 08:50

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

29/01/2026, 03:19

Juntada de Petição de comunicações

15/01/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:39

Embargos de declaração não acolhidos

09/01/2026, 11:02

Decorrido prazo de Município de Água Nova em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:02

Conclusos para decisão

12/12/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 12:51

Decorrido prazo de Município de Água Nova em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de OSEAS PINHEIRO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SOBRINHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:15

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:05

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:52

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:40

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:00

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 12:48

Julgado procedente em parte do pedido

24/10/2025, 11:12

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de alegações finais

08/07/2025, 22:45

Decorrido prazo de OSEAS PINHEIRO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SOBRINHO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:09

Juntada de Petição de alegações finais

16/05/2025, 08:02

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 01:54

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:29

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/05/2025, 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 09:00, 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.

13/05/2025, 09:40

Outras Decisões

13/05/2025, 09:40

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 13/05/2025 09:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.

13/05/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:33

Conclusos para despacho

09/05/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:38

Juntada de certidão

08/05/2025, 14:43

Juntada de diligência

21/04/2025, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/04/2025, 15:21

Juntada de diligência

21/04/2025, 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2025, 11:07

Juntada de diligência

16/04/2025, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2025, 11:20

Juntada de diligência

16/04/2025, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2025, 11:11

Juntada de diligência

16/04/2025, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2025, 10:55

Juntada de diligência

10/04/2025, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2025, 16:50

Juntada de diligência

10/04/2025, 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2025, 16:39

Juntada de diligência

10/04/2025, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 09:16

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 04:18

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 02:55

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 02:55

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 02:50

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 02:23

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 21:33

Conclusos para despacho

28/03/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos: 0803421-71.2019.8.20.5108 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo Ativo: Município de Água Nova e outros Polo Passivo: IOMARIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO e outros (4) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, por delegação do Juiz, INTIMO as partes a respeito da Audiência de Instrução e julgamento a ser realizada no dia 13/05/2025 09:00h, na sala de audiências do(a) 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, localizada no Novo Fórum Judiciário, situado na Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN. Para o acompanhamento da audiência por videoconferência a parte interessada deverá informar, com antecedência de 48 horas, e-mail e número de celular com acesso ao WhatsApp para acessar à sala de audiência e receber eventuais instruções, se for o caso. O Link/QR-Code de acesso à sala virtual é: https://lnk.tjrn.jus.br/3varapdf PAU DOS FERROS, 27 de março de 2025. ARLENO ALVES DANTAS Servidor(a) da Secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos: 0803421-71.2019.8.20.5108 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo Ativo: Município de Água Nova e outros Polo Passivo: IOMARIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO e outros (4) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, por delegação do Juiz, INTIMO as partes a respeito da Audiência de Instrução e julgamento a ser realizada no dia 13/05/2025 09:00h, na sala de audiências do(a) 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, localizada no Novo Fórum Judiciário, situado na Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN. Para o acompanhamento da audiência por videoconferência a parte interessada deverá informar, com antecedência de 48 horas, e-mail e número de celular com acesso ao WhatsApp para acessar à sala de audiência e receber eventuais instruções, se for o caso. O Link/QR-Code de acesso à sala virtual é: https://lnk.tjrn.jus.br/3varapdf PAU DOS FERROS, 27 de março de 2025. ARLENO ALVES DANTAS Servidor(a) da Secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos: 0803421-71.2019.8.20.5108 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo Ativo: Município de Água Nova e outros Polo Passivo: IOMARIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO e outros (4) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, por delegação do Juiz, INTIMO as partes a respeito da Audiência de Instrução e julgamento a ser realizada no dia 13/05/2025 09:00h, na sala de audiências do(a) 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, localizada no Novo Fórum Judiciário, situado na Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN. Para o acompanhamento da audiência por videoconferência a parte interessada deverá informar, com antecedência de 48 horas, e-mail e número de celular com acesso ao WhatsApp para acessar à sala de audiência e receber eventuais instruções, se for o caso. O Link/QR-Code de acesso à sala virtual é: https://lnk.tjrn.jus.br/3varapdf PAU DOS FERROS, 27 de março de 2025. ARLENO ALVES DANTAS Servidor(a) da Secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos: 0803421-71.2019.8.20.5108 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo Ativo: Município de Água Nova e outros Polo Passivo: IOMARIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO e outros (4) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, por delegação do Juiz, INTIMO as partes a respeito da Audiência de Instrução e julgamento a ser realizada no dia 13/05/2025 09:00h, na sala de audiências do(a) 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, localizada no Novo Fórum Judiciário, situado na Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN. Para o acompanhamento da audiência por videoconferência a parte interessada deverá informar, com antecedência de 48 horas, e-mail e número de celular com acesso ao WhatsApp para acessar à sala de audiência e receber eventuais instruções, se for o caso. O Link/QR-Code de acesso à sala virtual é: https://lnk.tjrn.jus.br/3varapdf PAU DOS FERROS, 27 de março de 2025. ARLENO ALVES DANTAS Servidor(a) da Secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos: 0803421-71.2019.8.20.5108 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo Ativo: Município de Água Nova e outros Polo Passivo: IOMARIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO e outros (4) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, por delegação do Juiz, INTIMO as partes a respeito da Audiência de Instrução e julgamento a ser realizada no dia 13/05/2025 09:00h, na sala de audiências do(a) 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, localizada no Novo Fórum Judiciário, situado na Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN. Para o acompanhamento da audiência por videoconferência a parte interessada deverá informar, com antecedência de 48 horas, e-mail e número de celular com acesso ao WhatsApp para acessar à sala de audiência e receber eventuais instruções, se for o caso. O Link/QR-Code de acesso à sala virtual é: https://lnk.tjrn.jus.br/3varapdf PAU DOS FERROS, 27 de março de 2025. ARLENO ALVES DANTAS Servidor(a) da Secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos: 0803421-71.2019.8.20.5108 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo Ativo: Município de Água Nova e outros Polo Passivo: IOMARIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO e outros (4) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, por delegação do Juiz, INTIMO as partes a respeito da Audiência de Instrução e julgamento a ser realizada no dia 13/05/2025 09:00h, na sala de audiências do(a) 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, localizada no Novo Fórum Judiciário, situado na Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN. Para o acompanhamento da audiência por videoconferência a parte interessada deverá informar, com antecedência de 48 horas, e-mail e número de celular com acesso ao WhatsApp para acessar à sala de audiência e receber eventuais instruções, se for o caso. O Link/QR-Code de acesso à sala virtual é: https://lnk.tjrn.jus.br/3varapdf PAU DOS FERROS, 27 de março de 2025. ARLENO ALVES DANTAS Servidor(a) da Secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

28/03/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:37

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:19

Juntada de outros documentos

11/02/2025, 12:04

Juntada de Petição de comunicações

11/02/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:21

Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 13/05/2025 09:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.

11/02/2025, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 08:12

Conclusos para decisão

11/02/2025, 07:52

Juntada de diligência

10/02/2025, 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2025, 22:29

Juntada de diligência

10/02/2025, 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2025, 21:52

Juntada de certidão

10/02/2025, 14:09

Juntada de diligência

07/02/2025, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2025, 12:05

Juntada de diligência

07/02/2025, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2025, 11:38

Juntada de diligência

07/02/2025, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2025, 11:27

Juntada de diligência

28/01/2025, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 09:51

Juntada de diligência

28/01/2025, 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2025, 09:33

Juntada de diligência

28/01/2025, 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2025, 09:18

Juntada de Petição de comunicações

09/01/2025, 09:06

Juntada de Petição de comunicações

09/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 16:56

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 14:10

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 14:10

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 14:10

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 14:10

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 14:10

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 14:10

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 14:10

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 13:48

Juntada de ato ordinatório

07/01/2025, 13:45

Juntada de certidão

04/12/2024, 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 12:27

Juntada de diligência

14/10/2024, 12:27

Juntada de diligência

14/10/2024, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 12:26

Juntada de diligência

14/10/2024, 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 12:26

Juntada de diligência

14/10/2024, 12:26

Juntada de diligência

14/10/2024, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 12:25

Juntada de diligência

14/10/2024, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 12:25

Juntada de diligência

14/10/2024, 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 12:24

Juntada de diligência

14/10/2024, 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 10:57

Conclusos para despacho

19/09/2024, 10:31

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 11/02/2025 09:00 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.

19/09/2024, 10:31

Juntada de certidão

11/09/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 16:52

Juntada de Petição de comunicações

15/07/2024, 17:53

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 15:56

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 15:54

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 15:49

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 15:47

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 15:45

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 15:43

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 15:42

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 15:33

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/10/2024 08:30 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.

07/05/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:48

Conclusos para despacho

17/01/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 12:00

Conclusos para despacho

01/09/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 21:15

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SOBRINHO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 08:19

Decorrido prazo de OSEAS PINHEIRO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 09:55

Juntada de Petição de comunicações

28/06/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/06/2023, 16:53

Juntada de Petição de substabelecimento

08/11/2022, 09:40

Conclusos para despacho

30/08/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 22:32

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 07:14

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 16:23

Conclusos para despacho

18/03/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 12:54

Juntada de Petição de substabelecimento

25/10/2021, 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2021, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2021, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2021, 11:39

Juntada de Petição de diligência

18/10/2021, 11:39

Juntada de Petição de contestação

03/09/2021, 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento

27/08/2021, 16:09

Expedição de Mandado.

10/08/2021, 15:06

Decorrido prazo de OSEAS PINHEIRO em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 05:10

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SOBRINHO em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 05:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2021, 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2021, 18:41

Juntada de Petição de diligência

24/03/2021, 18:41

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 20:17

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 15:37

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 16:05

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 16:05

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 16:04

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 16:00

Expedição de Mandado.

03/12/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 10:10

Outras Decisões

22/10/2020, 08:06

Conclusos para decisão

09/09/2020, 13:44

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 09:57

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 15:17

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 12:31

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 12:28

Decorrido prazo de IOMARIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO em 13/05/2020 23:59:59.

03/06/2020, 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2020, 15:00

Juntada de Petição de diligência

07/03/2020, 15:00

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 15:08

Expedição de Mandado.

17/01/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 11:20

Não Concedida a Medida Liminar

03/12/2019, 17:43

Conclusos para decisão

01/12/2019, 17:05

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

15/11/2019, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 13:58

Conclusos para decisão

09/11/2019, 18:28

Distribuído por sorteio

09/11/2019, 18:28

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 08:52

Decisão

•09/01/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 08:26

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 15:19

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 08:56

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 08:52

Decisão

•09/01/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 08:26

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Documento de Comprovação

•30/10/2025, 08:16

Sentença

•24/10/2025, 11:12

Ata da Audiência

•13/05/2025, 09:40

Despacho

•12/05/2025, 16:33

Despacho

•04/04/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:31

Despacho

•11/02/2025, 08:12

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 13:45

Despacho

•19/09/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 15:33

Despacho

•06/05/2024, 15:48

Despacho

•27/11/2023, 12:00

Decisão

•26/06/2023, 16:53

Despacho

•27/06/2022, 16:23

Decisão

•22/10/2020, 08:06

Decisão

•03/12/2019, 17:43

Despacho

•12/11/2019, 13:58