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Inquérito PolicialCrimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCrimes de Abuso de AutoridadeInquérito Policial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi

Partes do Processo

MPRN - PROMOTORIA SAO PAULO DO POTENGI

Autor

POLICIAIS MILITARES

Terceiro

HELDER TAVARES DA SILVA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de 1ª Delegacia Regional de São Paulo do Potengi/RN em 10/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 12/09/2022.

Todas as movimentações(36)