Execução de Título Extrajudicial 0805236-17.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 14.478,89

Órgão julgador

7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

JE · TJRN · Execução de Título Extrajudicial · 7º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

CONDOMINIO DOM ANTONIO

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA COSTA

CPF

Reu

LUCIANA FERREIRA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON SANTANA PIRES SEGUNDO

OAB/RN 7493·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 09/05/2025

15/05/2025, 15:09

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA COSTA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:59

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA COSTA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:46

Juntada de entregue (ecarta)

09/05/2025, 01:43

Decorrido prazo de JOAO BATISTA COSTA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de JOAO BATISTA COSTA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:55

Juntada de entregue (ecarta)

05/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 10:44

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 08:15

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 06:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2025, 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2025, 10:09

Todas as movimentações(28)

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 09/05/2025

15/05/2025, 15:09

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA COSTA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:59

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA COSTA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:46

Juntada de entregue (ecarta)

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 09:28

Despacho

•27/03/2025, 11:02

09/05/2025, 01:43

Decorrido prazo de JOAO BATISTA COSTA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de JOAO BATISTA COSTA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:55

Juntada de entregue (ecarta)

05/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 10:44

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 08:15

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 06:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2025, 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:43

Juntada de certidão

15/04/2025, 09:41

Homologada a Transação

15/04/2025, 09:28

Conclusos para decisão

02/04/2025, 21:46

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:20

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: JOAO BATISTA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0805236-17.2025.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO DOM ANTONIO Trata-se de execução fundada na previsão contida no inc. X do art. 784 do Novo Código de Processo Civil, que atribui ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício força executiva. No que diz respeito à execução de honorários advocatícios, esta Magistrada entende pela necessidade de constar expressamente na Convenção do Condomínio o percentual de honorários com que o condômino arcará em caso de inadimplência, sendo esse (percentual expresso) requisito de liquidez necessária à cobrança de tal penalidade. Assim sendo, face à ausência na Convenção do condomínio do requisito indicado, e a fim de conferir ao título as condições de certeza, liquidez e exigibilidades (art. 801, I, do NCPC), determino a intimação do condomínio autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos: 1) Nova planilha contendo os valores inadimplidos – corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos de mora admitidos por lei e especifique o percentual e a taxa de juros aplicados, o valor e/ou percentual da multa e o índice de atualização; 2) Exclua os honorários advocatícios; 3) Além disso, trazer aos autos procuração atualizada. O descumprimento do presente despacho implicará o indeferimento da inicial. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 11:02

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:42

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 16:42