Procedimento Comum Cível 0822819-58.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822819-58.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: EVARISTO CELESTINO PIMENTEL FILHO Réu: Banco Mercantil do Brasil SA DECISÃO SANEADORA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0822819-58.2024.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por EVARISTO CELESTINO PIMENTEL FILHO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Conforme as alegações do autor, foi averbado ao seu benefício previdenciário contrato de cartão consignado, o qual a parte entende ser nulo. A causa de pedir é a ocorrência de fraude de terceiro. Requer a restituição em dobro dos valores descontados; e indenização pelos danos morais suportados. Apresenta o contrato, ao ID 118444041; e o extrato bancário com o depósito dos valores. Ao ID 118452182, a parte autora comprovou ter realizado o depósito judicial do crédito por ele recebido. Justiça gratuita deferida, ID 118449877. Liminar indeferida; porém posteriormente reformada em sede de Agravo de Instrumento, decisão na qual foi determinada a suspensão dos descontos (IDs 120507907 e 134182464). Contestação ao ID 121936642. A peça de defesa é dissociada da causa de pedir/pedidos; eis que o réu sustenta que o autor nega o recebimento do crédito, e que o autor não tinha margem consignável para obtenção de um empréstimo. Requer a condenação da parte adversa em litigância de má-fé. Réplica ao ID 126193391. A título de provas, o autor requer a realização de perícia; e o réu pugna pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Ausentes questões processuais a serem resolvidas, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. O cerne da demanda cinge-se à análise, à luz do CDC, quanto à possível nulidade do contrato de crédito apresentado na inicial; sustentando o autor que não assinou a minuta de ID 118444041. Considerando-se a alegação de falsidade de firma, tem-se por pertinente a espécie de prova requerida pelo promovente; motivo pelo qual DEFIRO-A – ficando registrado que o exame grafotécnico será realizado através do NUPEJ (autor beneficiário da justiça gratuita). A distribuição probatória dá-se na forma do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII, do CDC; de forma que eventual dúvida após a realização da perícia militará em desfavor do réu – exceto se a própria realização do exame for inviabilizada por ato imputável ao autor. Intimem-se as partes, e aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido por esclarecimento/complementação deste saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, certifique-se o decurso do prazo de voltem conclusos para despacho. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

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