Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0852985-73.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0852985-73.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852985-73.2024.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: WELLINGTON DOS SANTOS MOURA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos. Trata-se de Ação de Isenção de Imposto de Renda proposta por WELLINGTON DOS SANTOS MOURA em desfavor do IPERN e do ESTADO DO RN, através da qual pugna pela concessão de isenção de IRPF e da contribuição previdenciária, nos termos da Lei Federal n 7.713/1988. Aduziu, em síntese, ser portadora de Neoplasia Maligna desde 03/2023, conforme laudos médicos e, por essa razão, fazer jus à isenção de imposto de renda sobre seus proventos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, reconheço ex officio a ilegitimidade passiva do IPERN, uma vez que é o Estado do RN o destinatário da receita oriunda dos descontos efetuados a título de IRPF sobre os proventos dos servidores públicos ativos e inativos, nos termos do que disciplina o art. 157, I, da Constituição Federal. Além disso, o Autor é inativo vinculado à PMRN, de sorte que cabe à Diretoria de Proteção Social dos Militares do RN, através da LCE 692/2021, órgão vinculado ao Estado, a gestão das pensões e proventos de inatividade. Estando o feito devidamente instruído e entendendo desnecessária a produção probatória para deslinde da controvérsia, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Pois bem. Em relação ao pedido de isenção do IRPF, verifico que, apesar de o Autor requerê-lo na inicial, desde fevereiro/23 deixou de ter o desconto efetuado sobre seus proventos a esse título, conforme se infere da ficha financeira juntada (ID. 127929901). Tal informação é confirmada pela manifestação do Corpo de Bombeiros apresentada no ID. 137190760, quando destacou a impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência. Nesse cenário, entendo que falece ao Autor interesse de agir quanto a esse ponto. Lado outro, quanto ao pleito de isenção de contribuição previdenciária, destaco que, quanto aos militares portadores de doença incapacitante, a Lei Estadual nº 8.633/05 admitia a incidência de contribuição previdenciária somente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que ultrapassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. In verbis: Art. 3º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Parágrafo único. São isentos da contribuição de que trata o caput deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda. De se pontuar que o STF, no julgamento da ADIN Nº 3477/RN, deu interpretação conforme à Constituição para colmatá-lo ao §21º, do art. 40 da Constituição Federal, a fim de que a isenção da contribuição previdenciária fosse limitada ao dobro do teto do RGPS. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, duas importantes alterações foram procedidas quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão. A primeira delas diz respeito à revogação do § 21º do art. 40 do texto constitucional, que excluiu qualquer hipótese de imunidade de contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante. A segunda mudança refere-se à inclusão de uma nova competência legislativa PRIVATIVA da União, possibilitando a edição de normas gerais que tratem de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Nesse sentido, transcreve-se o disposto no art. 22, XXI, da CF/1988, com redação dada pela EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Desse modo, é a partir da competência legislativa prevista no art. 22, XXI, da CRFB, que o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal nº 13.954/2019, incluindo os artigos 24-B e 24-C no Decreto-Lei nº 667/1969, que passam a disciplinar a pensão militar das forças armadas e também dos militares estaduais da seguinte forma: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. Na verdade, os mencionados dispositivos criados pela Lei federal nº 13.954/19 determinam a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos dos policiais militares inativos e de seus pensionistas, da mesma forma que é aplicada aos militares das forças armadas, sem levar em conta as leis locais que concediam isenções ou já haviam fixado alíquotas diversas. Nesse sentido, dispõe a Lei nº. 3.765/1960, após alterações introduzidas pela Lei nº. 13.954/19: Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (...) Nesses termos, com base na legislação federal, a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares estaduais da reserva e pelos pensionistas seria a mesma aplicável às Forças Armadas, assim como a base de cálculo passaria a ser a integralidade da remuneração recebida. Em termos quantitativos, isso significa que os militares estaduais da reserva e respectivos pensionistas deveriam contribuir com a alíquota de 9,5%, a contar de 1º de janeiro de 2020; e com a alíquota de 10,5%, a contar de 1º de janeiro de 2021, conforme consta no art. 24, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.954/2019, ambas incidentes sobre o total da remuneração recebida. Contudo, sobreveio a Emenda Constitucional nº 20/2020, que revogou expressamente a Lei Estadual nº 8633/2005, passando a isenção da contribuição previdenciária a ter novo parâmetro, conforme disciplinado no art. 4º, §4º, de sorte que o tributo, para os inativos, passou a incidir somente sobre aquilo que ultrapassar o valor de R$ 3.500,00. Destaque-se que, até o momento, passaram a ser tratados de maneira igual o servidor inativo portador de deficiência e aquele que não possuía qualquer patologia. Sobreveio, então, a LCE 692/2022, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, estabelecendo nos arts. 17 e 18 a incidência de contribuição militar, sobre a totalidade da remuneração dos militares ativos ou inativos do Estado do Rio Grande do Norte e da pensão militar nos percentuais de 9,5% e sendo 10,5% posteriormente. Nesse cenário, e sendo certo que a citada lei não previu qualquer teto isentivo, quer seja para os inativos, quer seja para os portadores de deficiência, não há que se falar em interrupção dos descontos a título de contribuição previdenciária sobre os proventos do Autor, porquanto estes são devidos, nos termos da lei que agora rege a categoria. Ressalto, ademais, que tanto o STJ, quanto o STF, caminham de forma uníssona quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário. Nesta toada, a revogação do §21º do art. 40 da CF – e, no âmbito local, da LCE 8633/2005 - tem o condão de atingir a esfera de direitos daquele que antes era beneficiário, uma vez que nas relações de prestação continuada não há direito adquirido a regime jurídico tributário, tampouco possibilidade de oposição da garantia da coisa julgada quando há supressão constitucional da regra que permitia a outorga de isenção. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIVO. DOENÇA INCAPACITANTE. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. INOPONIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº. 103/2019 revogou o disposto no art. 40, § 21, da Constituição Federal de 1988, extinguindo a anterior regra previdenciária que possibilitava, pela via legislativa própria, a outorga de isenção (até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social), na hipótese do beneficiário ser portador de doença incapacitante. 2. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF, entende que não há direito adquirido a regime jurídico tributário. Precedentes. 3. Inoponibilidade da garantia da coisa julgada às relações jurídicas continuativas na hipótese em que há substancial alteração no estado de fato ou de direito. 4. Hipótese em que a revogação do § 21 do art. 40 da CF/1988 tem o condão de atingir a esfera de direitos do recorrente (reconhecido por decisão judicial transitada em julgado), pois, nas relações jurídicas de prestação continuadas, não há direito adquirido a regime jurídico tributário nem possibilidade de oposição da garantia da coisa julgada quando há supressão constitucional da regra que permitia a outorga de isenção. 5. Agravo interno desprovido. (RMS 66076/RS, Relator: Ministro Gurgel de Faria. Data de Julgamento: 07/03/2022), Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, e extingo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JACQUELINE DA COSTA GOMES em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)