Procedimento Comum Cível 0854722-48.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0854722-48.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUANA HELEN REBOUCAS SANTIAGO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0854722-48.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração propostos por LUANA HELEN REBOUCAS SANTIAGO, em face da sentença proferida nos autos, que julgou extinto o feito, com exame de mérito, aplicando-se a prescrição. Nas razões recursais, a embargante destaca que seu crédito não está prescrito, pois nunca fora cientificada da decisão administrativa que o reconheceu, no respectivo processo administrativo. É relatório. Decido. Como cediço, dispõe o art. 1022, do CPC, destaca: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, o juízo proferiu a sentença, e, de fato, reconheceu a prescrição. Muito embora a infirmação acerca da ausência de notificação da autora, acerca da decisão administrativa, seja fato novo no processo, importante facultar-lhe o amplo direito de defesa, a produzir prova acerca da omissão da parte ré acerca da ausência de notificação da autora, o que será feito por meio documental (declaração do agente administrativo omisso), ou através de audiência de instrução, para ouvi-lo. Assiste razão, em parte, à embargante. Isto posto, acolho os embargos declaratórios para, em amplo direito de defesa, permitir que a parte autora produza prova documental de que jamais fora intimada acerca da decisão administrativa concessiva do crédito, e deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias e, não o fazendo, sigam-se os autos à audiência de instrução processual, para oitiva do agente público omisso. Fica, portanto, afastada, nesse momento processual, a prescrição de fundo de direito. Publique-se; registre-se e intimem-se. NATAL/RN, 23 de março de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Outras Decisões

Decorrido prazo de GIZA FERNANDES XAVIER em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Todas as movimentações(58)