Execução Fiscal 0885544-93.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0885544-93.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 25/04/2025

21/05/2025, 10:27

Decorrido prazo de HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de THALES DE LIMA GOES FILHO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:02

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 04:22

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0885544-93.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no id. 140940254 requerendo, em síntese, a extinção do feito "em decorrência da falta de interesse processual da Exequente, característica que, de acordo o art. 330, é motivo para o indeferimento da Petição Inicial". Em seguida, no id. 143390826, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, tem-se que a exceção de pré-executividade de id. 140940254 teve o seu objeto esvaziado pela informação veiculada no id. 143390826. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:09

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 13:47

Despacho

•14/08/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0885544-93.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no id. 140940254 requerendo, em síntese, a extinção do feito "em decorrência da falta de interesse processual da Exequente, característica que, de acordo o art. 330, é motivo para o indeferimento da Petição Inicial". Em seguida, no id. 143390826, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, tem-se que a exceção de pré-executividade de id. 140940254 teve o seu objeto esvaziado pela informação veiculada no id. 143390826. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Decorrido prazo de HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALES DE LIMA GOES FILHO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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