Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0880220-54.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

SAMIR FARHAT

OAB/SP 302943·CPF·Representa: Autor

FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS

OAB/SP 328169·CPF·Representa: Autor

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

MOBLY

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

COORDENADOR DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA (CACE)

Reu

COORDENADOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

19/05/2026, 19:21

Juntada de certidão

19/05/2026, 19:21

Juntada de outros documentos

19/05/2026, 19:15

Juntada de ato ordinatório

17/05/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:54

Juntada de ato ordinatório

13/03/2026, 10:53

Juntada de termo

11/03/2026, 15:03

Juntada de termo

26/02/2026, 14:23

Juntada de certidão

26/02/2026, 09:26

Juntada de certidão

06/02/2026, 14:30

Recebidos os autos

29/01/2026, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 16:06

Todas as movimentações(134)

Conclusos para despacho

19/05/2026, 19:21

Juntada de certidão

19/05/2026, 19:21

Juntada de outros documentos

19/05/2026, 19:15

Juntada de ato ordinatório

17/05/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 00:07

Documentos

Ato Ordinatório

•17/05/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:54

Juntada de ato ordinatório

13/03/2026, 10:53

Juntada de termo

11/03/2026, 15:03

Juntada de termo

26/02/2026, 14:23

Juntada de certidão

26/02/2026, 09:26

Juntada de certidão

06/02/2026, 14:30

Recebidos os autos

29/01/2026, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 16:06

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

12/11/2025, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 09:36

Juntada de ato ordinatório

25/09/2025, 09:17

Desentranhado o documento

25/09/2025, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 08:48

Juntada de ato ordinatório

25/09/2025, 08:45

Juntada de certidão

25/09/2025, 08:45

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

09/09/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 21:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 21:59

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/08/2025, 12:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

19/08/2025, 12:09

Conclusos para despacho

30/07/2025, 14:07

Recebidos os autos

28/07/2025, 10:35

Juntada de certidão

28/07/2025, 10:35

Decorrido prazo de SAMIR FARHAT em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 13:00

Juntada de ato ordinatório

28/05/2025, 12:59

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0880220- 54.2020.8.20.5001 Partes: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. x COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) DESPACHO Vistos etc., Considerando que não foi interposto nenhum recurso em face da decisão de ID 130399290, determino à Secretaria que efetue o envio da RPV ao ente pagador. Em caso de não pagamento pelo demandado no prazo de dois meses (art. 535, § 3º, II, CPC) assinalado no ofício requisitório, autorizo desde já o sequestro de numerário suficiente a cobrir a obrigação de pagar inscrita na(s) RPV(s) eventualmente expedida(s), a ser operado em suas contas bancárias, o que faço com fulcro no art. 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009 e também no art. 17, § 2º, da Lei n.º 10.259/01. Na hipótese de ser efetuado o bloqueio via SISBAJUD, intime-se a parte executada para impugnar, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, e, nada sendo requerido, proceda a Secretaria com as medidas pertinentes à espécie. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei n.º 11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

27/03/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 22:04

Conclusos para decisão

03/12/2024, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de SAMIR FARHAT em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:07

Juntada de Petição de outros documentos

23/09/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

08/09/2024, 22:13

Outras Decisões

05/09/2024, 17:26

Conclusos para decisão

01/08/2024, 11:09

Juntada de ato ordinatório

01/08/2024, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:55

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2024, 12:54

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2024, 12:53

Processo Reativado

11/06/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 01:20

Conclusos para decisão

24/08/2023, 07:23

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 14:01

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 16:29

Juntada de certidão

21/06/2022, 16:25

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 02:48

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 02:48

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 02:48

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 02:48

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2022, 12:18

Outras Decisões

17/03/2022, 14:59

Conclusos para decisão

16/03/2022, 19:00

Transitado em Julgado em 14/03/2022

16/03/2022, 19:00

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

16/03/2022, 18:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão

25/02/2022, 07:32

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 18:28

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:43

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:22

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:22

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:21

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:21

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:06

Outras Decisões

16/12/2021, 15:35

Conclusos para decisão

15/12/2021, 11:24

Cancelada a movimentação processual

15/12/2021, 11:22

Desentranhado o documento

15/12/2021, 11:22

Conclusos para decisão

13/12/2021, 12:04

Transitado em Julgado em 02/12/2021

13/12/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 10:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:47

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 17:21

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:12

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:06

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 20:18

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 14:00

Concedida a Segurança a MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. E OUTROS

22/09/2021, 19:22

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 20:16

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 10:32

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 08:59

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 16:53

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 11:36

Conclusos para despacho

26/05/2021, 20:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/05/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 22:14

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 13:39

Declarada incompetência

11/04/2021, 10:27

Conclusos para julgamento

08/04/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 18:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 01:51

Decorrido prazo de COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 10:24

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 10:24

Juntada de ofício

17/03/2021, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2021, 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2021, 07:38

Juntada de Petição de diligência

05/03/2021, 07:38

Expedição de Mandado.

03/03/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 11:05

Conclusos para decisão

30/12/2020, 11:32

Distribuído por sorteio

30/12/2020, 11:31

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 08:45

Despacho

•19/08/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:59

Decisão

•18/03/2025, 22:04

Decisão

•05/09/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:09

Despacho

•06/05/2024, 01:20

Decisão

•17/03/2022, 14:59

Decisão

•16/12/2021, 15:35

Decisão

•15/12/2021, 10:30

Sentença

•22/09/2021, 19:22

Decisão

•13/08/2021, 08:59

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•17/05/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:53

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 08:45

Despacho

•19/08/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:59

Decisão

•18/03/2025, 22:04

Decisão

•05/09/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:09

Despacho

•06/05/2024, 01:20

Decisão

•17/03/2022, 14:59

Decisão

•16/12/2021, 15:35

Decisão

•15/12/2021, 10:30

Sentença

•22/09/2021, 19:22

Decisão

•13/08/2021, 08:59

Decisão

•11/04/2021, 10:27

Despacho

•13/01/2021, 11:05

Documento de Comprovação

•30/12/2020, 11:31

Documento de Comprovação

•30/12/2020, 11:31