Ação Penal - Procedimento Sumário 0800590-19.2025.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800590-19.2025.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800590-19.2025.8.20.5600. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: FRANCISCO JOHNNY KLAYTE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva do autor do fato, FRANCISCO JOHNNY KLAYTE DA SILVA, formulado pelo Ministério Público, aduzindo que a vítima afirmou não existir situação de risco. É o que importa relatar, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A carta magna brasileira institui em seu art.5, LXXVIII, como direito fundamental da pessoa humana, a duração razoável do processo, com julgamento em tempo proporcional à complexidade do fato apurado, e ainda tem como fundamento a dignidade da pessoa humana a desautorizar custódias processuais excessivas e desarrazoadas em relação de proporcionalidade com o fato delituoso apurado, assegurando ainda, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a mantença do estado de inocência. A prisão preventiva está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, devendo ser revogada em caso de desaparecimento dos requisitos e fundamentos que lhes deram causa. Servimo-nos do abalizado Magistério de Aury Lopes Jr para afirmar que " a revogação da prisão cautelar ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação. Está intimamente vinculada com a provisoriedade das prisões cautelares, ou seja, com a marca genética de serem elas 'situacionais' na medida em que tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecendo o periculum in libertatis que autorizou a cautelar cessa o suporte fático que a legitima, devendo o juiz revogar a prisão e conceder a liberdade plena do agente" Destarte, em face deste caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao Juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador, restaure, integralmente, a liberdade do cidadão, vez que este estado ambulatorial é o normal de quem está respondendo a processo na justiça criminal. Eis a dicção do dispositivo processual: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência). No caso sub oculi, neste momento processual, constato a plausibilidade da revogação da custódia preventiva, por não mais vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da prisão, em especial o periculum libertatis, uma vez que a própria vítima desse processo, que deveria ser a maior interessada na segregação do acusado, ante a gravidade dos fatos, declara que não há situação de risco, de modo que não há como este juízo entender que o acusado solto cause algum perigo à vítima. Assim, por falta de justa causa, entendo ser o caso de revogar a prisão preventiva outrora decretada. III - DISPOSITIVO Isto posto, revogo a prisão preventiva de FRANCISCO JOHNNY KLAYTE DA SILVA, se por outro motivo não deva persistir a prisão deste, o que faço nos termos do art. 316, do CPP. Expeça-se alvará de soltura. Intime-se a vítima, em atenção ao art. 21, da Lei nº 11.340/2006. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a apresentação de resposta à acusação pela defesa do réu, uma vez que o referido foi citado. Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(63)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)