Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801244-39.2023.8.20.5159 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801244-39.2023.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801244-39.2023.8.20.5159 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ESTELA DALVA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE UMARIZAL. A parte autora, afirma, em suma, que foi nomeada para atuar no cargo de Professora do Município de Umarizal/RN em 22 de dezembro de 1997, contando atualmente com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público efetivo, sendo que, apesar do decurso de extenso lapso temporal, conseguiu obter apenas uma progressão funcional. Alega que tal benefício deve ser concedido, uma vez que apesar da existência da Lei Complementar Municipal nº 298/1997, o município demandado ainda não regulamentou o procedimento de avaliação de desempenho, impedindo, assim, a oportunidade de o autor adquirir a progressão funcional. Assim, aduz que a parte demandada deve ser condenada a proceder com o seu enquadramento funcional, além de pagar a diferença salarial entre o valor recebido e o devido a cada respectiva referência, respeitado o período aquisitivo para cada progressão, conforme a Lei Complementar Municipal nº 298/1997, acrescidos dos reflexos sobre as férias, terço de férias, décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço, gratificações, juros de mora e correção monetária. A parte autora juntou procuração e documentos, especialmente: ficha financeira (Id. 109043938) e planilha de cálculos (Id. 109043936). Decisão de Id. 121399564 que deferiu o pedido de justiça gratuita. O promovido apresentou contestação (Id. 126352153), alegando, preliminarmente, a litispendência/coisa julgada e a ausência de requerimento de progressão funcional. No mérito, afirma que não poderia implantar qualquer benefício sem a apresentação, pelo autor, de requerimento administrativo próprio, bem como que não há regulamentação do instituto da progressão funcional horizontal em âmbito municipal, a qual se trata de ato discricionário mediante avaliação de desempenho. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Não apresentou nenhum documento relacionado ao mérito da demanda. A parte autora apresentou réplica e solicitou o julgamento antecipado da lide (Id. 132461363). Intimadas para manifestar desejo de produzir ou não prova em audiência de instrução e julgamento, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré quedou-se inerte (Ids. 134550452 e 138006842). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão da existência de suposta causa extintiva do mérito, passo, em interpretação analógica, ao julgamento antecipado do feito. Após consulta realizada ao sistema PJE, foi verificado que a parte autora já teria intentado outra demanda judicial, autuada sob o nº 0100348-46.2016.8.20.0159 que tramitou perante a Vara Única desta Comarca de Umarizal, contendo o mesmo objeto que a presente ação, no bojo da qual fora proferida sentença de mérito que afastou os pleitos autorais, que foi reformada na instância superior e que já teria transitado em julgado. Ademais, verifico que aquela primeira ação movida pela requerente, nos idos de 2016, teve como objeto justamente a condenação do requerido na obrigação de proceder o enquadramento funcional da parte autora no Professor II - Nível 2 - Classe E, a qual fora julgada improcedente, reformada em instância superior, tendo transitado em julgado na data de 24 de maio de 2023, e estando em fase de cumprimento de sentença, com precatório já expedido. Neste sentido, prescreve o artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. E, continuou o legislador tratando desta temática no artigo 502 do CPC, in verbis: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. É inegável que no presente caso existe coisa julgada material, vez que, confrontando-se a presente ação com a de nº 0100348-46.2016.8.20.0159, é inconteste que são idênticos os seus três elementos, a saber, pedido, causa de pedir e partes, o que, advirto à parte ré, impede nova análise de mérito nestes autos. Saliento que existem exceções legais (artigo 505 do CPC) que permitem a reanálise de questões já decididas, mas nenhuma delas se adequa ao presente caso, não restando outra saída senão sua extinção sem apreciação meritória. Nesta acepção, seguem acórdãos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA ENTRE AS AÇÕES PROPOSTAS NA VARA DO TRABALHO E NA JUSTIÇA ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EM RAZÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. COINCIDÊNCIA ENTRE AS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. CORRETA A EXTINÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 20180062971 RN, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 13/08/2019, 3ª Câmara Cível) (grifos aditados) Embargos de Declaração. Recursos idênticos contra a mesma decisão. Coisa julgada configurada. 1. Nos termos do art. 337 do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, isso é quando identificado as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação anterior, já decidida e com decisão transitada em julgado. 2. Configurada a coisa julgada, impõe-se a extinção da segunda ação sem resolução do mérito. 3. Embargos providos. (TJ-RO - AI: 08034710720208220000 RO 0803471-07.2020.822.0000, Data de Julgamento: 12/11/2021) (grifos aditados) Assim, verifico a existência de coisa julgada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do CPC, em virtude de coisa julgada material. Intime-se o advogado pessoalmente para ciência desta decisão, advertindo-se que a conduta de distribuição de processos idênticos com petições padronizadas e teses genéricas desprovidas das especificidades que se requer poderá ensejar em caracterização de demanda predatória, sem prejuízo das implicações legais concernentes. Sem custas em razão da gratuidade da justiça que nesta assentada defiro. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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