Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802503-12.2024.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802503-12.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DENILSON VENANCIO RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802503-12.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Inicialmente, enfrento a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo ente público municipal demandado para rechaçá-la, uma vez que toda documentação anexada é suficiente para análise do direito perseguido pelo promovente. A parte autora requer a condenação do Município de Ceará-Mirim ao pagamento das férias proporcionais dos períodos de 01/02/2019 a 11/09/2019 e de 06/07/2020 a 30/11/2020, acrescidas do terço constitucional, bem como do 13º salário correspondente. Na sua contestação, o Município de Ceará-Mirim não conseguiu desconstituir o direito do autor, limitando-se a solicitar a improcedência da ação sem apresentar qualquer prova do efetivo pagamento das verbas pleiteadas. O art. 39, § 3º, da Carta Magna, por sua vez, garante aos servidores ocupantes de cargos públicos, sem nenhuma distinção na forma de provimento, além de outros direitos sociais, o recebimento de décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (CF/88, art. 7º, VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal (CF/88, art. 7º, XVII). Por esta razão, não pode a Administração Pública, cuja atividade deve ser pautada com observância do princípio da legalidade, se eximir ao adimplemento das verbas relativas ao 13º (décimo terceiro) salário e as férias anuais, acrescidas do adicional de, no mínimo, um terço do seu vencimento, já que se trata de direito constitucionalmente assegurado. Em caso de inadimplência da Administração, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, resta a possibilidade da conversão em pecúnia, em favor daquele que não pode mais usufruir o direito, dos direitos não exercidos quando na atividade, vejamos: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF, ARE 721001, Plenário, RELATOR: MIN. GILMAR MENDES, Julgado em: 28/02/2013). Quanto ao décimo terceiro salário, nos termos do art. 73, §§ 1º e 2º, do Estatuto dos Servidores do Município de Ceará-Mirim/RN, o cálculo deve considerar a proporcionalidade do período trabalhado. No caso dos autos, a autora exerceu suas funções de 01/02/2019 a 11/09/2019 e de 06/07/2020 a 30/11/2020, totalizando 7/12 avos no primeiro ano-calendário e 5/12 avos no segundo. Decido. As fichas financeiras anexadas nos ID 124073227 e ID 124074730 demonstram que, nos anos de 2019 e 2020, houve pagamento da gratificação natalina, porém não há registros de pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Assim, a autora apresentou prova constitutiva do direito reivindicado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Acerca das férias, disciplina o § 6º do art. 111 do Estatuto dos Servidores do Município: Art. 111. Omissis. [...] §6°. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento das verbas pleiteadas, tampouco demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, sendo da Administração a responsabilidade pela guarda dos documentos relativos ao vínculo jurídico com seus servidores, competia a ela comprovar o pagamento das verbas reivindicadas, o que não ocorreu. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: a) Condenar o Município de Ceará-Mirim a converter em pecúnia de forma proporcional a 7/12 avos de férias não gozadas, acrescida de um terço constitucional, correspondente ao exercício de 2019 e tendo como parâmetro o valor de sua remuneração à época da sua exoneração; b) Condenar o Município de Ceará-Mirim a converter em pecúnia de forma proporcional a 5/12 avos de férias não gozadas, acrescida de um terço constitucional, correspondente ao exercício de 2020 e tendo como parâmetro o valor de sua remuneração à época da sua exoneração; Sobre a verba condenatória deve incidir correção monetária e juros pela SELIC, nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CEARÁ-MIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Fernando Antônio de Araújo Paes em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(46)