Procedimento Comum Cível 0804680-43.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804680-43.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: Nilda Tavares de França Parte requerida: JONATAS LOPES DA FE D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804680-43.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. Trata-se de ação denominada "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" proposta por Nilda Tavares de França em face de JONATAS LOPES DA FE. Narra: "A autora e o requerido na data 18/09/2023, firmaram contrato de permuta, onde a autora entregou 01 caminhão, Mercedes Bens, basculante, cor vermelha, placa KFP 1655, ano/modelo 1993/1993, renavam 190236760, conforme descrito no contrato em anexo. Conforme contrato em anexo, o requerido ficaria responsável em repassar 60% do lucro da utilização/locação do veículo para a autora. Entretanto, desde a assinatura do contrato que o requerido não repassou nenhum valor, não atende as ligações da autora, nem tampouco devolve o veículo. Sendo assim, a autora requer o desfazimento do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como que o requerido seja obrigado a devolver o veículo, indenizar a autora em 60% do que ganhou nesse período, mais lucro cessante, bem como indenização por danos morais pelos transtornos suportados pela autora." Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "b) O desfazimento do negocio jurídico celebrado entre as partes, para que o requerido seja obrigado a devolver o veículo caminhão Mercedes Bens basculante, cor vermelha, placa KFP 1655, ano/modelo 1993/1993, Renavam 190236760, indenizar a parte autora no valor de R$ 237.581,42 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), o equivalente 60% dos 18 meses de locação do veículo, valor este a ser apurado no cumprimento de sentença; c) A indenização à título de DANOS MORAIS em favor da autora, por todo o transtorno suportado, no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) A condenação do requerido em custas e honorários advocatícios; e) Em tutela antecipada, que o requerido seja obrigado a devolver o caminhão, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);" É o que basta relatar. Despacho. 1 - Compulsando os autos, verifico que o advogado subscritor da petição inicial está habilitado nos autos através de procuração, constando mera assinatura digitalizada da parte autora, que não se confunde com assinatura mediante certificado digital, razão pela qual não há como aferir a autenticidade do instrumento procuratório e, por conseguinte, a regularidade da representação processual do autor. Outrossim, deverá a parte autora esclarecer os termos do contrato acostado aos autos (id 146254878), em especial no que se refere aos demais veículos ali mencionados, uma vez que a cláusula 1ª do contrato de permuta dispõe: “O(a) PRIMEIRO(a) PERMUTANTE se obriga a entregar ao segundo PERMUTANTE os veículos do tipo: 01 caminhão Mercedes Benz, placa MYL 4436, ano/modelo 1988/1988, renavam 176000500; 01 caminhão Mercedes Bens basculante, cor vermelha, placa KFP1655, ano/modelo 1993/1993, renavam 190236760; 01 caminhão Mercedes Bens, cor preta, placa MNB 0280, ano/modelo 1980/1980, renavam 180291985. O PRIMEIRO EM NOME DE RONALDO JOSÉ N. B. JUNIOR E OS OUTROS DOIS (SEGUNDO E TERCEIRO) VEÍCULOS EM NOME DE GEOMARQUE NUNES DE FRANÇA JUNIOR.” Verifica-se, pois, que a autora limita-se a formular pedido de rescisão e devolução apenas em relação ao segundo veículo (placa KFP 1655), sem qualquer esclarecimento quanto aos demais caminhões listados na avença. Por fim, não consta nos autos cópia atualizada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do caminhão indicado, o que também deverá ser providenciado no mesmo prazo. Desta feita, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 dias: (a) juntar nova procuração, sob as penas do art. 104, § 2º, do CPC/15; (b) emendar a inicial, suprindo as demais irregularidades apontadas, sob pena de extinção. 2 - Havendo cumprimento tempestivo ou não, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

28/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MAIRTON DANTAS CASTELO BRANCO em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARCHELAWS SILVA PEREIRA SATIRO em 19/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2026 08:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de reconvenção

Todas as movimentações(57)