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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 94.244,90

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

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Partes do Processo

ELIZABETH FREIRE MACIEL DA SILVA

CPF

Autor

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Expedição de Intimação.

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(30)