Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806176-74.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806176-74.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIESIO DANTAS DE AZEVEDO REU: FUNDACAO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0806176-74.2014.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado. Ao analisar os autos, verifico que houve um equívoco na juntada do despacho de ID 142402957, tendo em vista que a aplicação art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017, onde determina o limite para pagamento em RPV no caso de idosos e portadores de doença grave até 60 salários mínimos, é cabível somente ao Estado do Rio Grande do Norte. Considerando-se tratar-se de Fundação municipal, devem as dívidas da Demandada seguir a mesma sorte das dívidas Municipais. Dessa forma, necessário se faz chamar o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 142402957. Passo a decidir. Ademais, verifico que houve pedido de renúncia ao excedente de 20 (vinte) salários mínimos sob ID 137072723, visando obter o crédito através de RPV. No entanto, se tratando de Fundação Municipal, aplica-se o artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal, bem como 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN e consoante art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017 60 Salários mínimos. Portanto, em face do exposto, conclui-se que, no caso em questão, o limite aplicável é de 10 (dez) salários mínimos. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se deseja renunciar ao limite de 10 (dez) salários mínimos para pagamento em RPV. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAVIO DA ROCHA FILGUEIRAS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(122)

legal

Todos os documentos(20)