Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801730-92.2023.8.20.5104 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801730-92.2023.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSENILDA GUILHERME DA SILVA REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO ROSENILDA GUILHERME DA SILVA apresentou pedido de cumprimento de sentença em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando o fornecimento do medicamento REVOLADE (Eltrombopague) 50 mg, em benefício da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme determinado na sentença exequenda, sob pena de bloqueio no valor de R$178.210,24 (cento e setenta e oito mil, duzentos e dez reais e vinte e quatro centavos). Foi procedido ao sequestro do valor necessário para o custeio de seis meses de tratamento e expedido o respectivo alvará em favor da CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL L. A parte autora realizou a prestação de contas ao id.146628641, tendo juntado as notas fiscais dos medicamentos adquiridos para 06 (seis) meses de tratamento. O advogado da parte exequente requereu a continuação do cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais ao id. 146632501, uma vez que decorreu o prazo sem que o demandado tenha apresentado impugnação. Vieram os autos conclusos. Decido. Uma vez que decorreu o prazo para impugnação aos cálculos dos honorários sucumbenciais apresentados pelo advogado da parte exequente sem impugnação do executado, observados os parâmetros do julgamento da causa, homologo tal crédito da parte exequente correspondente à quantia ora declarada de R$18.001,59, atualizado até o dia 04/06/2024, conforme planilha anexada no Id. 122817253. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV. Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários sucumbenciais, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801730-92.2023.8.20.5104 intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, deve o credor deste processo informar nos autos deste processo conta bancária, agência e banco para receber o seu alvará mediante transferência. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA, data registrada no sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(38)