Execução de Título Extrajudicial 0800826-32.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800826-32.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800826-32.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: EDIFICIO FLAT VILLAGE SEZIMBRA EXECUTADO: JEAN CARLO GADEA DECISÃO Volvendo os autos, observo que a penhora de um dos bens imóveis geradores da dívida ora perseguida, consubstanciado em UMA (01) UNIDADE Nº 208, do tipo Flat, parte integrante de uso não residencial denominado Village Sezimbra, situado na Rua Vereador Manoel Coringa de Lemos, nº 425, Ponta Negra, Natal/RN, objeto da matrícula nº 27.220, pertence a pessoas alheias ao presente feito, conforme se infere da nota devolutiva lançada no ID 136878289, oriunda do Cartório do 7º Ofício de Notas de Natal. Evidencio, outrossim, que a obrigação retratada no título que aparelha a presente demanda executiva, reside em crédito decorrente do inadimplemento de taxas e despesas condominiais(ID 37396483). Como sabido, as obrigações condominiais assumiram no direito pátrio a feição de obrigação real ou propter rem. Abstraindo a controvérsia doutrinária acerca da natureza jurídica da obrigação propter rem, certo é que ela decorre da titularidade de um direito real e, como tal, impõe ao seu titular a satisfação de uma obrigação vinculada à própria coisa. Segundo o jurista Serpa Lopes, a quem nos filiamos, as obrigações propter rem “recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, com o qual se encontram numa vinculação tão estreita, que o seguem a título de acessórios, inseparáveis” (Curso de Direito Civil, Obrigações em Geral, 2ª ed, Freitas Bastos, vol. II, p. 66) Dessarte, escudada na existência de um direito real sobre a coisa, a obrigação real reveste-se das mesmas características daquele. Dentre outras, vale aqui registrarmos - vez apta a aclarar a questão jurídica que nestes autos pulula-, o caráter da ambulatoriedade. Significa dizer que a obrigação propter rem segue a mesma sorte do bem, tal como o acessório segue a sorte do principal. "Ambulant cum domino", ou seja, " deslocam-se com o dono". "Desta maneira, conclui-se que, pelo fato da obrigação propter rem decorrer da titularidade de um direito real, é aquela dotada de sequela ou ambulatoriedade, isto é, o inadimplemento de tal obrigação acompanha o bem aonde quer que ele se encontre, sendo sempre exigível em face do atual titular do direito de propriedade"(In Direito das Obrigações, pág. 14, Ed.Impetus, Edição 2010, Niteroi) Forma silogística, em se tratando de ambulatórias, as obrigações condominiais acompanham, sem titubeio, o destino do bem, transmitindo-se, portanto, com a própria coisa. Assim, designadas como obrigações reais, as dívidas condominiais se aderem a cada unidade imobiliária, transmitindo-se automaticamente ao novo proprietário. Dessume-se dai que o adquirente do bem imóvel será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais em atraso, assumindo, assim, o passivo deixado pelo alienante. Esta foi a opção do legislador do Código Civil de 2002, ao estabelecer no seu art. 1.345, in verbis: Art. 1.345 - "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Realce-se que a lei civilista apenas assentou o entendimento da jurisprudência nacional que reiteradamente propalara a natureza propter rem das obrigações condominiais, imputando ao adquirente de bem imóvel a responsabilidade pelo adimplemento de dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário. Assim, perfectibilizada a transferência da propriedade, assumirá o adquirente a qualidade de proprietário e, igual modo, a condição de devedor. Sem embargo a engano, ao estabelecer que os débitos condominiais acompanham o bem alienado, o dispositivo em comento encerra eficaz instrumento legislativo apto a evitar manobra do devedor recalcitrante de se esquivar das dívidas condominiais outrora contraídas. Tem-se, portanto, independentemente da vontade dos sujeitos envolvidos, que o vínculo obrigacional acompanha a coisa em todas as suas mutações subjetivas, pouco importando que o bem tenha sido cedido, à título gratuito ou oneroso, locado, usurpado ou transferido sucessivas vezes, pois a obrigação propter rem o acompanhará. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se, por assim, dizer, de obrigação da “própria da coisa” ou, noutros termos, assumida “por causa da coisa". Assim, ao responsabilizar o adquirente pelo pagamento das obrigações condominiais pretéritas à aquisição, a mens legis busca, com cirúrgica precisão, resguardar os interesses dos condomínios. E é exatamente a ambulatoriedade, inerente às obrigações propter rem, que favorece o condomínio na cobrança das contribuições devidas pelos condôminos decorrentes da administração e manutenção do bem comum. E não se esgota aí o alcance do caráter ambulatorial das obrigações propter rem. Além da função conservatória que, como visto, consiste em conservar incólume a obrigação, quer do adquirente, quer do antigo proprietário, de pagar a dívida condominial, agrega-se-lhe, ainda, a função assecuratória, permitindo que o próprio imóvel sirva para garantir o pagamento da prefalada dívida. Incontrastavelmente, a responsabilidade do adquirente evita que o condomínio seja prejudicado pela alienação, na medida em que continuará a ter, na figura do novo proprietário, alguém facilmente localizável e, mais ainda, que incorporou um valioso bem ao seu patrimônio, qual seja o próprio imóvel, que pode ser penhorado para o pagamento das dívidas condominiais. As Cortes Superiores do nosso país há décadas assentaram esse entendimento. Aliás, desde os idos de 1989, o Superior Tribunal de Justiça já afirmara que "O condômino, em face da obrigação propter rem, pode ter sua unidade penhorada para satisfazer execução movida contra o condomínio"(STJ, REsp 1654, 4ª Turma, julgado em 11.12.1989). E de lá para cá, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não só manteve essa linha de entendimento, mas notoriamente evoluiu e, colocando em merecida posição de destaque o princípio da instrumentalidade da formas, admitiu que a proprietária de imóvel locado, o qual fora penhorado em razão de inadimplemento de taxas condominiais, viesse a integrar a relação processual já na adiantada fase de cumprimento de sentença, sem que tal constitua afronta a coisa julgada. Em brilhante voto, entendeu a Ministra Nancy Andrighi, que " Em determinadas hipóteses, a coisa julgada pode atingir, além das partes, terceiros que não participaram de sua formação. E, partindo da premissa de que, em última análise, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, dada a natureza propter rem da obrigação, deve-se admitir a inclusão do proprietário no cumprimento de sentença em curso. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. (REsp 1.829.663, SP, data do julgamento 05.11.2019).(grifamos) Noutro trecho do julgado, menciona, in verbis: "Em julgamento de recurso repetitivo, a 2ª Seção desta Corte firmou a tese de que "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.(REsp 1.345.331/RS, 2ª Seção, DJE 20/04/2015) Na oportunidade, ressaltou o Min. Luis Felipe Salomão, relator dos autos, no corpo de seu voto, que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo, a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Não somente, a 4ª Turma desta Corte – ainda que analisando questão relativa à responsabilidade da promitente vendedora por despesas condominiais referentes ao período em que o bem esteve na posse do promitente comprador em razão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda na qual foi reintegrada na posse do imóvel – ao interpretar o retrocitado precedente repetitivo da Segunda Seção, consignou que o Min. Relator teria reconhecido a faculdade do condomínio de propor a ação de cobrança de cotas condominiais contra aquele dentre os quais possuam liame jurídico com a unidade habitacional, sendo ele o proprietário, promissário comprador, adquirente, arrematante, ocupante do imóvel, etc., tendo em vista, exatamente, o intuito de fazer prevalecer o interesse da massa condominial, a fim de resgatar de maneira mais célere as despesas inadimplidas (AgInt no REsp 1.229.639/PR, 4ª Turma, DJe 20/10/2016)." Conclui-se, pelo exposto, que no vertente caso a ação executiva pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha relação jurídica com o bem imóvel, ainda que não seja o proprietário gerador dos débitos, podendo o condomínio escolher quem mais prontamente possa satisfazer a obrigação. "A natureza das despesas condominiais permite, mais, que a ação de cobrança seja ajuizada diretamente contra o locatário ou o comodatário, se assim for de interesse do condomínio" (Loureiro, Francisco Eduardo, in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002 / coordenador Cezar Peluso. 8 ed. rev. e atual. São Paulo: Manole, 2014, p. 1.277). A excelência das obrigações reais ou propter rem é de tal envergadura que, inclusive já consolidado entendimento nos Tribunais pátrios, aptas a excepcionar o regime da impenhorabilidade, realce-se, naquelas hipóteses em que o bem imóvel é com esta claúsula gravado ou quando serve de moradia ao devedor. Pacificado, outrossim, pela jurisprudência pátria que o condomínio tem preferência até mesmo quando concorre com o credor titular de garantia real sobre imóvel. O entendimento restou consagrado na Súmula 478 do STJ: " Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário" Dessarte, a toda evidência, a obrigação real condominial veste verdadeiramente a indumentária da realeza. O interesse prevalente no caso em disceptação é o da coletividade do condomínio de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo, repise-se, ao seu alvedrio determinar aquele ou aqueles que irão figurar no polo passivo da demanda cognitiva ou executiva, ficando obviamente ressalvado o direito de regresso em ação própria. Diante do exposto, intimem-se as pessoas de ROAR NERLI e GUN KRISTIN STROMMEN, pessoalmente e por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço constante no ID 136878289, para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se sobre o termo de penhora e avaliação do imóvel consistente de "UMA (01) UNIDADE Nº 208, do tipo Flat, parte integrante de uso não residencial denominado Village Sezimbra, situado na Rua Vereador Manoel Coringa de Lemos, nº 425, Ponta Negra, Natal/RN, objeto da matrícula nº 27.220", devendo, na oportunidade, requerer o que for de seu interesse. Após, sem prejuízo da citada diligência, fincada em prudencial critério, bem ainda objetivando evitar decisões conflitantes e desnecessário tumulto processual, determino a suspensão do feito até ulterior deliberação judicial a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0816883-20.2024.8.20.0000(ID 138027830). Antes de fazer nova conclusão, certifique a Secretaria acerca do andamento processual do reportado recurso (ID 83818510). P.I. Cumpra-se. NATAL /RN, data do registro da assinatura. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: EDIFICIO FLAT VILLAGE SEZIMBRA Réu: Jean Carlo Gadea DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo nº 0800826-32.2019.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Prefacialmente, destaco que as matérias levantadas pela parte executada, por meio da peça processual de ID 124565533 - Pág. 11, à exceção das contidas nas alíneas 'c'(designação de audiência de conciliação) e 'd'(novo prazo para manifestação sobre a planilha do débito exequendo), foram objeto de apreciação e desprovimento, por força do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0807532-23.2024.8.20.0000, devidamente transitado em julgado(ID 133475637 - Pág. 10), restando, a esse tempo, imantadas pela preclusão. Tocante ao pedido de reabertura de prazo, verifico, de chofre, não merecer prosperar, vez que a parte executada foi devidamente citada em data de 27.09.2019(ID 49333023), oportunidade em que tomou ciência do débito exequendo, deixando transcorrer o prazo judicial sem pagar a dívida, bem ainda sem apresentar embargos executórios(ID 53142408). Ultrapassada tal questão, considerando que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade judiciária ou, ainda, a impertinência da subsidiária medida pleiteada, o indeferimento dos pedidos formulados na petição de ID 129896307 - Pág. 2, alíneas 'a' e 'b', é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pelo executado no ID 124565533 - Pág. 11, alínea 'd', bem ainda os deduzidos pelo exequente na petição de ID 129896307 - Pág. 2, alíneas 'a' e 'b', ao tempo em que determino a adoção das seguintes providências: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, dar fiel cumprimento a decisão lançada no ID 120419507, providenciando a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente(CPC, art.844), bem como se manifestar sobre os termos da impugnação à avaliação do imóvel(ID 129096138 e 129096137). Atenta ao art. 3º, § 3º do Código de Ritos, incito as partes à autocomposição, intimando-as para, querendo, no aludido prazo, apresentarem proposta de acordo, medida que incontrastavelmente atende aos seus recíprocos interesses. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800826-32.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: EDIFICIO FLAT VILLAGE SEZIMBRA EXECUTADO: Jean Carlo Gadea DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Vistos, etc. Defiro, parcialmente, os cumulados pedidos formulados no ID 109080842, devendo ser procedida a penhora do bem imóvel consistente da unidade 208 do EDIFÍCIO FLAT VILLAGE SEZIMBRA, localizado na Rua Vereador Manoel Coringa de Lemos, nº 425, Ponta Negra, Natal/RN, CEP 59090-190(CPC, art. 845, §1º), por termo nos autos. Lavrado o respectivo termo de penhora(CPC, 838, expeça-se mandado de intimação(CPC, art. 841 e § 2º c/c art. 847) e avaliação(CPC, 870), para, querendo, a parte executada, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias; sendo-lhe, oportunizado, outrossim, apresentar proposta de acordo(CPC, art. 3º, § 3º). Intime-se, acaso for, o cônjuge da parte executada, salvo se casados forem em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC), e o terceiro interessado, se o bem dado em garantia no título a este pertencer(art. 835, § 3º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente(CPC, art.844), informando a este juízo se tem interesse em eventual acordo proposto pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública(CPC, art 876 e 879). Intime-se, outrossim, a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar a este juízo se persiste o interesse na pesquisa nos sistemas Renajud e Infojud. Proceda-se, ainda, com a exclusão do advogado conforme pleiteado no ID 115390204. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Mateus Terra de Paiva Palhano em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA GOES LIRA DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OALDO RAIMUNDO DANTAS em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(287)

legal

Todos os documentos(23)