Cumprimento de sentença 0821686-69.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0821686-69.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0821686-69.2024.8.20.5004 Autor(a): CHARLIE CESAR DE OLIVEIRA SIDON Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de Ação de indenização por danos materiais e danos morais na qual o autor alega que seu veículo um JEEP COMPASS apresentou pane elétrica, necessitando de remoção por meio de um reboque. Ocorre que devido à pane elétrica, não foi possível realizar a remoção do veículo que se encontrava em via pública, uma vez que o veículo travou, pois o freio de mão do carro também é elétrico. Segue aduzindo que buscou ajuda das Rés através dos canais de atendimento ao cliente, porém não obteve êxito. Continua alegando o autor que para segurança do veículo contatou a empresa EXPRESSO BATERIA ENERGY, que identificou o motivo da pane e em seguida realizou a troca da bateria. Diante dos fatos, o autor mais uma vez buscou as Rés para ser reembolsado, tendo vista que o veículo se encontra dentro do prazo de garantia, no entanto, restou frustrada sua tentativa de resolução, já que a Rés propuseram apenas realizar a troca da bateria. A parte ré PG PRIME AUTOMÓVEIS LTDA, validamente citada, apresentou contestação alegando: falta de interesse de agir do autor; decadência; falta de interesse processual; ilegitimidade passiva; incompetência do Juizado Especial Cível; não comprovação mínima do fato constitutivo do Autor. Por fim, pleiteou a total improcedência dos pedidos autorais. A FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.embora regularmente citada, deixou de apresentar sua defesa. Em manifestação à contestação, o autor impugna as teses formuladas pela PG PRIME AUTOMÓVEIS LTDA e ao final postula a precedência dos seus pedidos. FUNDAMENTAÇÃO Assim, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil, passo a decidir. Rejeito a tese de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida levantada pela demandada, pois não há previsão que imponha ao consumidor a necessidade de buscar a via administrativa antes de buscar amparo no Poder Judiciário. Reforça este entendimento o fato de a parte ré não ter apresentado na lide qualquer tipo de proposta de autocomposição, configurando assim a sua resistência quanto aos pleitos levantados na peça vestibular. Rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva suscitada pela parte demandada PG Prime Automóveis, haja vista que, em princípio, as condições da ação devem ser analisadas segundo a teoria abstrata, ou seja, partindo-se da narrativa autoral, inicialmente admitida como verdadeira. A par disso, a legitimidade para causa é a identidade que se estabelece entre quem se afirma titular de um direito e contra quem se imputa este direito. No caso, o autor imputa aos réus, um na qualidade de montadora e outra como concessionária autorizada nesta capital, a responsabilidade por responder pelo ressarcimento, de onde se extrai a legitimidade de ambos para figurar no polo passivo, devendo a responsabilidade de cada um ser enfrentada no mérito. A preliminar de complexidade de causa pela necessidade de perícia igualmente não prospera, uma vez que o produto já foi substituído, o que tornaria impossível a perícia. Dessa forma desnecessário declinar a competência deste Juizado, estando esta magistrada apta a proferir julgamento de mérito sobre o caso, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Rejeito a prejudicial de mérito de decadência suscitada pelo Ré, pois a reclamação foi feita ao fornecedor no prazo legal. Ademais, o objeto da presente ação é o reembolso de despesa já realizada e não a cobertura da garantia. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, reconheço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, pois se trata de relação típica de consumo, onde, de um lado está o autor, como consumidor, e do outro, as empresas ora rés, na qualidade de fornecedoras. O art. 345, do Código de Processo Civil, estabelece em seu inciso I, que a revelia não produz os efeitos de presunção de veracidade quando “havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Diante disso, deixo de aplicar os efeitos da revelia em relação à FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., diante da apresentação de defesa pela PG PRIME AUTOMÓVEIS LTDA. A parte autora manifestou indignação ao tomar conhecimento de que não seria reembolsado do valor gasto pela troca da bateria do seu veículo, tendo em vista estar assegurado pela garantia, já que o veículo sofreu uma pane elétrica em via pública, restando impossível sua remoção. Em sua contestação, a empresa Ré alega que todas as providências legais foram tomadas e que não houve ato ilícito em sua conduta. Extraio do conjunto probatório dos autos, que é fato incontroverso que o veículo está sob a custódia da garantia, bem como a ocorrência de um problema relacionado à pane elétrica. O autor tentou, sem sucesso, obter assistência da Ré, mas, devido ao horário em que o incidente ocorreu, não conseguiu resolver a questão com a empresa, sendo forçado a agir de forma autônoma. Apesar dessas circunstâncias, a Ré recusa-se a restituir o valor despendido na troca da bateria, limitando-se a oferecer a substituição, desde que a nova bateria seja fornecida pela assistência técnica autorizada da Ré. Consigno, aqui, que embora o veículo tenha sido comprado em outra loja, a concessionária ré desempenha um papel essencial na relação de consumo, pois é a responsável direta pelo atendimento ao cliente e pela execução da garantia do veículo nesta cidade. Quanto aos danos materiais, a restituição da quantia paga nada mais é do que o exercício do direito do consumidor, tendo em vista o montante efetivamente despendido pelo autor e estar o veículo sob o direito da garantia. Assim, como, em razão das circunstâncias do acidente, não foi possível acionar a garantia naquele instante, mesmo sendo incontroverso que o autor tinha direito à substituição da bateria, entendo que lhe assiste direito ao correspondente reembolso, consoante os comprovantes de id sob n° 139219825. Tal despesa deve ser ressarcida de forma simples, considerando que o valor pago pela bateria não foi destinado diretamente à ré, mas a um terceiro, e que tal despesa teve como finalidade resolver o problema do veículo do autor, ou seja, em benefício próprio. No que tange aos danos morais, a parte autora alega que sofreu abalo moral, em razão da conduta da Ré em recusar e negligenciar a substituição do item em questão e não apresentaram razões plausíveis ou fundamentadas para negar o atendimento. Entretanto, em análise aos fatos narrados, concluo pela improcedência do pedido de danos morais. Consta nos autos que a parte autora buscou os canais de atendimento da ré após as 22 horas, horário em que não há garantia de atendimento, de forma que o fato de não poder acionar a garantia nesta circunstância não pode ser considerado um ato ilícito por si só. Apesar de não ter sido atendido prontamente no dia do ocorrido, a ré se mostrou disponível para resolver a situação do veículo, oferecendo a troca da bateria como medida de reparação. Tal atitude demonstra que a ré não se omitiu quanto ao atendimento do problema relatado, agindo de forma a solucionar a questão sem maiores transtornos. Ademais, é importante ressaltar que, durante o episódio, o autor conseguiu resolver o problema de seu veículo de maneira rápida e eficiente, sem maiores dificuldades ou demoras. Não há nos autos elementos que indiquem que o autor tenha sido submetido a uma situação vexatória ou que tenha sofrido um abalo moral em razão da demora no atendimento, especialmente considerando que a solução foi encontrada sem grandes delongas. Para que se configure o dano moral, é necessário que haja a comprovação de sofrimento psicológico significativo, o que não se verifica no presente caso. Não há indícios de que o autor tenha enfrentado uma situação de constrangimento, angústia ou sofrimento em grau que justifique a reparação por danos morais, especialmente considerando a rápida resolução do problema e a disposição da ré em solucionar a questão do veículo. Em sendo assim, não há como se concluir de outra forma se não pela improcedência do pedido indenizatório formulado pelo autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos autos para condenar as rés, em caráter solidário, a restituírem o valor dispensado pelo autor para troca de bateria no quantum de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), corrigidos monetariamente pela tabela 1 da Justiça federal a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do artigo 405 CC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Decorrido prazo de PG PRIME AUTOMOVEIS LTDA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLIE CESAR DE OLIVEIRA SIDON em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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