Cumprimento de sentença 0800509-43.2020.8.20.5116 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800509-43.2020.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800509-43.2020.8.20.5116. AUTOR: DANIELA SOCEANU REU: CLARO S.A. DESPACHO Considerando que o requerimento da parte autora contempla pedido de cumprimento de sentença com relação à obrigação fazer e pagar (id. nº 101526376), cumpram-se as determinações abaixo, devendo estas serem cumpridas simultaneamente: Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença 1) No que tange o pedido de Cumprimento de Sentença em relação à obrigação de fazer, atente-se que além das regras do Título II do Livro I da Parte Especial, deve ser observado, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) – CPC, art. 513, caput – aplicar-se-á as regras supletivas dos arts. 814 a 821 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o executado para satisfazer a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertido o executado de que, para a efetivação da tutela específica pretendida ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente eventualmente pleiteada, poderão ser determinadas as medidas necessárias à satisfação da exequente, como imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 536, § 1º, do CPC). Realizada a prestação, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação (CPC, art. 818). No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 536, § 4º, c/c 525 do CPC. 2) Quanto a obrigação de pagar, intime-se, no mesmo ato, o executado para pagamento do débito em 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença será de quinze dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação, conforme dispõem os arts. 523 e 525 do CPC. Caso o pagamento voluntário não seja efetivado no prazo legal (quinze dias contados da intimação do executado), voltem-me os autos conclusos para adoção de providências necessárias para penhora de bens e valores, com a incidência da multa prevista no art. 523. Caso a parte executada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do exequente, intimando-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIELA SOCEANU em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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