Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803994-42.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803994-42.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO ROBERTO RAMOS Réu: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado SENTENÇA Ação se encontra em fase de cumprimento de sentença. Após homologação dos cálculos os autos foram enviados à SERPREC, que constatou litispendência entre a presente ação e a de número 0821234-10.2020.8.20.5001 em trâmite no 2º Juizado da Fazenda Pública. Intimado o autor para pronunciamentos, disse se tratar de ações idênticas e requereu o arquivamento da presente. Decido. O Código de Processo Civil diz: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A ciência de duas ações, em fase avançada (esta, de 2019), sem alerta prévia vulnera a colaboração processual e contribuem para o abarrotamento dos juizados da fazenda pública (40.000 processos). No presente caso, o autor silenciou e somente no momento da expedição de ofício requisitório, constatada a duplicidade processual pela SERPREC, quando intimado, confirmou a duplicidade das ações, tendo, inclusive, já recebido o crédito daquela em trâmite no 2º Juizado da Fazenda. Nesse sentido, reconhecida a prática de litigância de má-fé, uma vez que a parte autora em benefício próprio ajuizou duas ações para obtenção do mesmo crédito (art. 80, III, CPC), declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil e condeno Antônio Roberto Ramos ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 aos quais arbitro o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja gratuidade não pode, por óbvio, se operar. A Secretaria elabore quadro de dívida e intime para pagamento em trinta dias, com envio posterior de ofício à Dívida Pública em caso de descumprimento. Publique-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803994-42.2019.8.20.5001

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO RAMOS em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO VALERIO DA FONSECA em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

legal