Procedimento Comum Cível 0809347-77.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809347-77.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CRISTIANE PAULA DA SILVA e outros REU: COMERCIAL FERRO FORTE EIRELI DESPACHO Por constatar que apenas a parte autora requereu a dilação probatória, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o seguinte parágrafo de ID134556217: Considerando que somente a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, caberá a parte demandada realizar o adiantamento de metade dos honorários periciais (art. 95 do CPC), tratando-se de hipótese, ademais, de "justiça mista". Sendo assim, DETERMINO que a Secretaria desta Vara encaminhe cópia dos autos ao NUPEJ - Núcleo de Perícias do TJ/RN, através da atuação de engenheiro ambiental cadastrado na Área 2, nos termos do Anexo da Resolução nº 05/2018 – TJRN, modificado pela Portaria nº 387/2022 – TJRN, a ser custeada de forma igualitária por ambas as partes (cinquenta por cento para cada), nos termos do art. 95, segunda parte, do CPC. Deverá constar expressamente do ofício que se trata de perícia mista, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, para a facilitação do trabalho do NUPEJ. Fixo os honorários em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), nos termos da Resolução nº 05/2018 – TJRN, sendo R$267,05 (duzentos e sessenta e sete reais e cinco centavos) para a parte autora e R$267,06 (duzentos e sessenta e sete reais e seis centavos) para a parte demandada. Esclareço, neste particular, que a Resolução nº 05/2018 – TJRN regulamenta o cadastramento e a escolha dos tradutores, intérpretes e peritos nos casos de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. É dizer: seu alcance limita-se aos casos de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809347-77.2022.8.20.5124 Intime-se a parte demandada para, no prazo de quinze dias, depositar a quantia de R$267,05 (duzentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), sob pena de decaimento da prova. Passo a redigir a redação atual: Considerando que somente a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a perícia será realizada por perito credenciado do NUPEJ. Sendo assim, DETERMINO que a Secretaria desta Vara encaminhe cópia dos autos ao NUPEJ - Núcleo de Perícias do TJ/RN, através da atuação de engenheiro ambiental cadastrado na Área 2, nos termos do Anexo da Resolução nº 05/2018 – TJRN, modificado pela Portaria nº 387/2022 – TJRN. Deverá constar expressamente do ofício que trata-se de perícia por beneficiário da Justiça Gratuita, para a facilitação do trabalho do NUPEJ. Fixo os honorários em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), nos termos da Resolução nº 05/2018 – TJRN. Esclareço, neste particular, que a Resolução nº 05/2018 – TJRN regulamenta o cadastramento e a escolha dos tradutores, intérpretes e peritos nos casos de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. É dizer: seu alcance limita-se aos casos de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça. Por seu turno, mantenho as demais redações, devendo ser oficiado o NUPEJ para sorteio do perito. Com relação ao documento de ID 135509934, intime-se a parte demandada para, no prazo de dez dias, manifestar, encaminhando os autos para Decisão de Urgência. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 25 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Mateus Terra de Paiva Palhano em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)