Execução de Título Extrajudicial 0810922-24.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810922-24.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810922-24.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: JUANA MARIA SOUZA DE CASTRO EXECUTADO: SUENIA KELLY DOS SANTOS DESPACHO No ID 146773039 está juntada a tela referente à transferência do valor de R$ 149,52. Diante dos termos da Portaria Conjunta nº 47 – TJRN/CGJ, de 14/07/2022 e do Provimento nº 235 – CGJ, de 28/06/2022 impondo que o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil seja realizado, exclusivamente, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar as seguintes informações, sob pena de arquivamento do processo: a) Nome completo e CPF ou CNPJ do(s) titular(es) da(s) da parte beneficiária para transferência dos valores; b) Número e nome do Banco; c) Número da agência; d) Número da conta bancária; e) Número e tipo da conta (conta corrente, conta poupança, etc.); Havendo advogado(s) habilitado(s) aos autos, poderá ser deferido a expedição de DOIS alvarás eletrônicos, um para a parte e outro para o(a) advogado(a), em caso de valores correspondentes a honorários sucumbenciais ou contratuais, estes devidamente comprovados através da juntada aos autos do instrumento contratual respectivo, devendo ser fornecido todos os dados e especificado o valor correspondente a ser transferido para cada beneficiário. Fica consignado que este juízo adotará, de ofício, a limitação em 30% a título de honorários advocatícios contratuais, em conformidade com o Enunciado 18 aprovado no III Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte na data de 25/08/2023. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para despacho. Natal/RN, 27 de março de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580

28/03/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de JUANA MARIA SOUZA DE CASTRO em 01/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO DA COSTA MACELLI em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(83)