Execução de Título Extrajudicial 0811566-64.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811566-64.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811566-64.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: SUASSUNA & SUASSUNA LTDA - EPP EXECUTADO: CLEBERSON ALEX FERREIRA DA CRUZ DESPACHO Conforme se depreende da tela do Sisbajud juntada no ID 146778406, não foi possível concretizar a transferência de toda a quantia de R$ 288,96 que havia sido convertida em penhora. Verifica-se que por três vezes foi reiterada a solicitação de transferência para o bloqueio de R$ 152,75, o qual fora implementado em 26/11/2024 numa conta da Nu Pagamentos. Porém, apenas a quantia de R$ 72,77 foi efetivamente creditada em conta judicial, uma vez que os R$ 79,98 remanescentes não podem sem transferidos em razão de a constrição ter sido efetuada em ativo de baixa liquidez. Desse modo, apenas o importe de R$ 208,98 poderá ser levantado pela empresa exequente. No mais, diante dos termos da Portaria Conjunta nº 47 – TJRN/CGJ, de 14/07/2022 e do Provimento nº 235 – CGJ, de 28/06/2022 impondo que o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil seja realizado, exclusivamente, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar as seguintes informações, sob pena de arquivamento do processo: a) Nome completo e CPF ou CNPJ do(s) titular(es) da(s) da parte beneficiária para transferência dos valores; b) Número e nome do Banco; c) Número da agência; d) Número da conta bancária; e) Número e tipo da conta (conta corrente, conta poupança, etc.); Havendo advogado(s) habilitado(s) aos autos, poderá ser deferido a expedição de DOIS alvarás eletrônicos, um para a parte e outro para o(a) advogado(a), em caso de valores correspondentes a honorários sucumbenciais ou contratuais, estes devidamente comprovados através da juntada aos autos do instrumento contratual respectivo, devendo ser fornecido todos os dados e especificado o valor correspondente a ser transferido para cada beneficiário. Fica consignado que este juízo adotará, de ofício, a limitação em 30% a título de honorários advocatícios contratuais, em conformidade com o Enunciado 18 aprovado no III Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte na data de 25/08/2023. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para despacho. Natal/RN, 27 de março de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580

28/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 31/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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