Cumprimento de sentença 0819613-17.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0819613-17.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819613-17.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: EMILY NAVARRO MESQUITA SARAIVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO ´ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169657 - Email: [email protected] 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de pedido formulado pelo(a) autor(a), alegando ser maior(es) de 60 (sessenta) anos, para que seja cancelado o seu precatório requisitório e expedida requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 8.429/2003, alterado pela Lei nº 10.166/2017. É o que importa relatar. Pelas informações contidas no instrumento requisitório e comprovante de identidade (RG) contida nos autos, o(a) requerente já tinha mais de 60 (sessenta) anos na data de expedição da ordem, o que atende ao que determinado na Portaria nº 04/2024-SERPREC, de 29/04/2024, que em seu art. 1º estabelece: “Art. 1º – Na expedição das RPV’s que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, quando os beneficiários, no momento da expedição da requisição, forem maiores de 60 anos de idade ou portadores de doença grave, deverá ser obedecido como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017, conforme disposto no art. 3º, VII, “b”, da Resolução 017, de 02 de junho de 2021.” Observa-se, ademais, que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu após a vigência da Lei nº 10.166/2017, o que atende ao outro requisito normativo. No entanto, em sua petição a requerente não menciona a renúncia expressa nem trouxe nenhum documento configurando a renúncia aos valores que excedem o teto de 60 salários mínimos. Diante de tal circunstância, é possível dizer que a requerente tacitamente renúncia aos valores que excedem o teto de 60 SM. É necessário tal registro uma vez que se trata de direito material. Trata-se de renúncia a um direito sem que haja uma declaração expressa. No caso, não trouxe a requerente nenhum documento autorizando expressamente a homologação da renúncia, de sorte que o pressuposto para o deferimento do pedido e homologar a renúncia tácita ao crédito que remanescer do teto de pagamento de RPV, que é de 60 SM. ISTO POSTO, e considerando o que mostram os documentos dos autos, homologo a renúncia aos valores que exceder o teto de 60 SM, e defiro o pedido de cancelamento do instrumento de precatório expedido em favor da parte autora EMILY NAVARRO MESQUITA SARAIVA, determinando que seja oficiada a Divisão de Precatórios do TJRN para proceder o cancelamento do requisitório expedido em favor da mesma, informando-se a este Juízo, juntando-se ao ofício cópia da presente decisão. Uma vez informado o cancelamento, proceda-se a expedição as requisições de pequeno valor (RPV) em favor da(s) parte(s) autora(s) citada(s), até o limite do teto de 60 SM (inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.428/2003, com a redação da Lei nº 10.166/2017), obedecendo-se os procedimentos regulares de ofício, bloqueio em falta de pagamento e expedição de alvará. Se deferida, proceda-se a retenção dos honorários contratuais e pagamento à pessoa jurídica da advocacia. Cumprida que forem todas as formalidades legais, arquive-se com baixa no sistema. Natal, 21 de março de 2025 CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/04/2026 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de EMILY NAVARRO MESQUITA SARAIVA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(137)

legal

Todos os documentos(27)