Reintegração / Manutenção de Posse 0800693-32.2025.8.20.5113 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800693-32.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800693-32.2025.8.20.5113. AUTOR: DALIANE BARBARA DA SILVA REU: LUIZ RODRIGUES FERREIRA NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de Reintegração de Posse proposta por Daniele Barbosa da Silva em face de Luiz Rodrigues Ferreira Neto, com o objetivo de obter a expedição de mandado liminar de reintegração da posse do imóvel. A autora afirma que, ainda no ano de 2012, adquiriu o Lote 39, Quadra D, situado no Loteamento José Gadelha, localizado na Rua José Amaro de Souza, CONAB, Areia Branca-RN. Aduz que, em fevereiro deste ano, foi surpreendida pela invasão do imóvel pelo réu, que iniciou uma edificação sem a devida licença da prefeitura, o que seria fundamentado na suposta aquisição do lote. Da análise dos autos, verifica-se que a escritura de compra e venda do lote adquirido pela autora faz referência ao Lote 39 do loteamento. O contrato constante no Id nº 146548469, bem como os documentos do imóvel registrados no Município de Areia Branca para fins de pagamento de IPTU (Id nº 146548470), também indicam o Lote 39 como de sua propriedade. Por outro lado, o imóvel adquirido pelo réu faz referência ao Lote 40, o que evidencia uma divergência quanto à localização dos lotes pertencentes às partes. Dessa forma, para a correta verificação da localização de cada lote, bem como se há esbulho possessório no lote pertencente à autora, revela-se necessária, em tese, a realização de perícia técnica por profissional habilitado. Tal medida permitirá esclarecer a exata localização dos imóveis adquiridos pelas partes, possibilitando aferir se os lotes descritos nas escrituras particulares coincidem ou se tratam de propriedades distintas. Ocorre que a necessidade de perícia atrai para a causa complexidade incompatível com o rito do microssistema dos juizados especiais cíveis, o que pode levar à extinção do feito. Sobre o assunto, tem-se o Enunciado 54 do FONAJE, que orienta: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Por ser assim, como forma de garantir efetiva participação das partes na construção da decisão judicial, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre incompetência do presente Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito. Após, venham-me os autos conclusos para Sentença de Extinção. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES FERREIRA NETO em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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