Apelação / Remessa Necessária 0815662-97.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDFProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal 1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária 2° Grau · TJRN · Remessa Necessária Cível · Gabinete da Desembargadora Berenice Capuxú

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA DE EXECUCAO FISCAL E TRIBUTARIA DA COMARCA DE NATAL

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

Advogados / Representantes

TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES

OAB/RN 18948·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA DE EXECUCAO FISCAL E TRIBUTARIA DA COMARCA DE NATAL

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

A & E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

02/03/2026, 07:26

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2026, 16:55

Expedição de Despacho.

25/02/2026, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 12:36

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/02/2026, 13:19

Determinação de redistribuição por prevenção

30/01/2026, 16:17

Conclusos para despacho

29/01/2026, 08:31

Recebidos os autos

29/01/2026, 08:31

Distribuído por sorteio

29/01/2026, 08:31

Documentos

Acórdão

•05/04/2026, 19:12

Despacho

•25/02/2026, 10:13

Despacho

•24/02/2026, 12:36

Decisão

•30/01/2026, 16:17

Sentença

•04/11/2025, 08:50

Documento de Comprovação

•11/09/2025, 10:44

Sentença

•01/09/2025, 06:21

Despacho

•28/05/2025, 17:27

Decisão / Despacho

•23/05/2025, 14:17

Despacho

•22/05/2025, 12:25

Outros documentos

•12/05/2025, 09:16

Despacho

•04/04/2025, 10:22

Decisão

•27/03/2025, 11:29

Despacho

•19/03/2025, 09:08