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Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário com Agravo

TJRN4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. André Mendonça

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Reu

PORTO ATLANTICO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Reu

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

17/04/2026, 06:19

Publicação, DJE - Divulgado em 16/04/2026

17/04/2026, 04:01

Não provido

16/04/2026, 18:01

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/03/2026.

09/04/2026, 05:28

Distribuído - MIN. ANDRÉ MENDONÇA

30/03/2026, 18:28

Conclusos ao(à) Relator(a)

30/03/2026, 18:28

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

30/03/2026, 04:15

Publicação, DJE - Divulgado em 27/03/2026

30/03/2026, 04:02

Determino a distribuição

27/03/2026, 10:02

Conclusos à Presidência

24/03/2026, 17:46

Registrado à Presidência

24/03/2026, 17:46

Autuado

19/03/2026, 14:52

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

18/03/2026, 16:51

Documentos

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