Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0882390-57.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0882390-57.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: TALITA TALIANE DE AQUINO e outros Parte ré: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN e outros DECISÃO TALITA TALIANE DE AQUINO e JOSIAS SILVA RIBEIRO DE SOUZA, através de advogado constituído, ingressaram com ação anulatória em desfavor do DETRAN/RN e do MUNICÍPIO DO NATAL, pretendendo, liminarmente, tutela de urgência que ordenasse a suspensão dos efeitos do auto de infração F 00191740-6050. Solicitando informação aos demandados, disseram que não estariam presentes os requisitos que autorizariam a providência. Segue decisão. O pedido de tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo. Importante registrar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, não cabendo ao judiciário intervir, salvo mediante manifesta ilegalidade, o que não se configura na hipótese do processo em análise, pelo menos em sede de cognição sumária, considerando que o autor foi devidamente notificado para indicar o infrator, mas nada fez. E em verdade, tem se observado nos últimos meses um crescente número de ações ajuizada por condutores portando CNH provisórias, em que indicam apenas judicialmente o condutor do veículo, o que exige uma maior cautela do julgador, de modo a não fomentar eventual fraude. Nesse cenário, entendo que o presente processo carecerá de maior dilação probatória, a fim de elucidar as questões trazidas com a inicial, afastando, portanto, neste momento, o primeiro requisito legalmente exigido. Isto posto, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0882390-57.2024.8.20.5001 Parte INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Citem-se e intimem-se os entes demandados por intermédio de suas procuradorias para contestar o pleito autoral no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos os documentos necessários a esclarecer os fatos narrados pelo autor, especialmente sobre a data da aferição do equipamento fotosensor que teria flagrado a infração atribuída ao condutor do veículo de propriedade do autor. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, por seus advogados, para, em até 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação e documentos apresentados pelo demandado, esclarecendo a este Juizado se são companheiros ou a relação existente, uma vez que declaram residir no mesmo endereço. Por fim, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão para sentença. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 21 de janeiro de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DA COSTA BRITO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

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