Juntada de Petição de petição24/04/2026, 13:46
Juntada de Petição de petição16/12/2025, 14:59
Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais14/12/2025, 12:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial04/11/2025, 15:51
Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 17/10/2025 23:59.18/10/2025, 02:31
Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 17/10/2025 23:59.18/10/2025, 02:31
Conclusos para decisão23/09/2025, 14:56
Juntada de Petição de petição23/09/2025, 14:51
Juntada de Petição de petição22/09/2025, 19:31
Publicado Intimação em 18/09/2025.18/09/2025, 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/202518/09/2025, 01:29
Publicado Intimação em 18/09/2025.18/09/2025, 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/202518/09/2025, 01:22
Publicado Intimação em 18/09/2025.18/09/2025, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/202518/09/2025, 00:37
Expedição de Outros documentos.16/09/2025, 05:36
Expedição de Outros documentos.16/09/2025, 05:36
Expedição de Outros documentos.16/09/2025, 05:36
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)16/09/2025, 05:34
Determinada Requisição de Informações15/09/2025, 16:47
Conclusos para decisão13/08/2025, 12:38
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença13/08/2025, 12:10
Recebidos os autos13/08/2025, 08:35
Juntada de intimação de pauta13/08/2025, 08:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior14/05/2025, 10:12
Juntada de certidão14/05/2025, 10:10
Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 25/04/2025 23:59.26/04/2025, 00:07
Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 25/04/2025 23:59.26/04/2025, 00:07
Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS REBOUCAS SEGUNDO em 25/04/2025 23:59.26/04/2025, 00:06
Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 25/04/2025 23:59.26/04/2025, 00:06
Juntada de Petição de contrarrazões15/04/2025, 12:42
Juntada de Petição de recurso inominado14/04/2025, 20:09
Juntada de certidão14/04/2025, 13:59
Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 09/04/2025 23:59.10/04/2025, 00:54
Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 09/04/2025 23:59.10/04/2025, 00:54
Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 09/04/2025 23:59.10/04/2025, 00:54
Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 09/04/2025 23:59.10/04/2025, 00:53
Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 09/04/2025 23:59.10/04/2025, 00:53
Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 09/04/2025 23:59.10/04/2025, 00:53
Publicado Intimação em 31/03/2025.31/03/2025, 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/202531/03/2025, 03:03
Publicado Intimação em 31/03/2025.31/03/2025, 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/202531/03/2025, 02:42
Publicado Intimação em 31/03/2025.31/03/2025, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/202531/03/2025, 02:25
Publicado Intimação em 31/03/2025.31/03/2025, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/202531/03/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0800432-67.2025.8.20.5113.
AUTOR: GILVAN CARLOS DE ARAUJO
REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes para sua apreciação, além das partes terem manifestado o interesse no julgamento conforme estado atual (ID's 146314027 e 146661907). Antes de adentrar no julgamento de mérito, passo a apreciar a preliminar arguida em sede de contestação. II.1 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Dispõe o art. 291 do CPC que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerando como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso concreto, o autor tratou de apontar o valor da causa como sendo o somatório dos valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais, devendo ser afastada, portanto, a preliminar arguida. II.1 MÉRITO Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois o autor e a ré se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço. Isso porque a associação prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedor de serviços e, ao cobrar quantia indevida da parte autora, inexistindo contratação, resta atraída a aplicação do CDC. Figura caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. Pois bem. Em sede de petição inicial, a parte autora narra ter identificado a ocorrência de descontos indevidos em sua aposentadoria. Ao consultar o extrato fornecido pelo INSS, constatou-se a realização de desconto sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, nos valores de R$35,50 (trinta e cinco reais e cinquenta centavos) e R$45,00 (quarenta e cinco reais). O autor sustenta desconhecer a origem dessas cobranças e afirma que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço que justificasse os referidos débitos. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica em relação aos valores questionados, a imediata cessação dos descontos, a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e a devolução em dobro dos montantes indevidamente cobrados, a título de repetição do indébito. Quando de sua contestação, o réu formulou argumentação pela validade dos descontos, diante do autor ter realizado filiação que autorizou a referida cobrança, inexistindo qualquer falha. Passo a analisar, portanto, os pedidos, ponderando os argumentos e provas trazidos pelas partes até o momento, observando a inversão do ônus da prova inicialmente deferida sem, contudo, afastar a necessidade de cada parte em apresentar provas mínimas de suas alegações. Pois bem, em análise às provas produzidas, verifico assistir razão à tese autoral. Isso pois, comprovada a retenção de valor sob a rubrica supra, conforme ID 143766380, e, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, em casos dessa natureza, incumbe à instituição beneficiária do desconto comprovar, de forma inequívoca, a existência de autorização expressa ou contratação válida, mediante instrumento formal e assinado pelo titular, em conformidade com as normas regulatórias pertinentes. No caso concreto, a parte ré, ao apresentar contestação, não muniu com documentação idônea a comprovar os fatos impeditivos do direito autoral, o que seria de sua incumbência, nos termos do art. 373, II, do CPC, principalmente do instrumento contratual que ensejou a referida cobrança, o que leva ao entendimento da legitimidade dos pedidos da demandante. Em ID 146039777, a parte ré somente traz tela sistêmica que demonstra que procedeu com o cancelamento da filiação do autor, sem que o documento comprove qualquer autorização preexistente. Pelos motivos acima delimitados, inexistindo qualquer comprovação da anuência do associado, imperiosa a constatação de sua ilegitimidade. A jurisprudência do TJRN nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 E DOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CF. STF ADI 5.794 e ADC 55. ÔNUS PROBATÓRIO FRUSTRADO (ART. 373, II, CPC). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA IDOSA. PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. SEQUESTRO DE VERBA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto por WEDSON MOURA DA SILVA contra a sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, condenando a recorrida em danos materiais, porém, improcedendo o pedido de dano moral, em ação envolvendo desconto indevido em benefício previdenciário, promovido por entidade associativa privada, sem autorização do aposentado.2 – Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3, do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, razão por que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – A ofensa ao direito da personalidade advém da diminuição involuntária, em razão dos prolongados descontos, no recebimento dos módicos proventos de aposentadoria por pessoa idosa e de parcos recursos, atingindo-lhe o mínimo existencial, integrante dos direitos fundamentais, capaz de gerar abalo emocional incomum, que extrapola o mero dissabor, pelo anormal sequestro da verba alimentar.4 – Na indenização do dano moral, cabe levar em conta a moderação, sem proporcionar o enriquecimento súbito do lesado ou a ruína do agente causador do dano, para tanto, alguns elementos são considerados, a exemplo da condição socioeconômica do ofendido, a do ofensor, a natureza e a intensidade da lesão provocada, ainda, pondere-se o caráter repressivo da conduta lesiva, sempre com apoio nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.5 – À luz do contexto fático e probatório, do qual se extraem as peculiaridades do caso para definir a quantificação do dano extrapatrimonial, tem-se que a fixação do dano moral em R$ 1.000,00 afigura-se razoável e proporcional, devido aos descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, hipervulnerável, além do que é suficiente a inibir o agente financeiro a repetir a conduta ilícita em situação igual ou assemelhada, dada a natureza pedagógica e punitiva da verba compensatória.6 – Voto por conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento para condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ao pagamento de R$ 1.000,00, por danos morais, com a incidência dos juros de mora pela Taxa Selic, a contar do primeiro desconto indevido, sem a correção pelo IPCA, o qual recai do arbitramento, segundo a Súmula 362/STJ, aplicando-se a metodologia de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da nova redação do art.406, §§1º e 2º, do CC, e a jurisprudência do STJ. 7 – Sem custas nem honorários, ante o provimento do recurso.8 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801024-63.2024.8.20.5108, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 03/01/2025) Constatada a ilicitude, passo a delimitar quanto aos danos materiais pleiteados. De fato, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não representa a hipótese ora em análise. Contudo, tenho que o dano material não se presume, mas deve ser efetivamente comprovado nos autos. Portanto, a determinação de restituição dos valores descontados indevidamente a título de "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056 " somente pode se dar de acordo com os valores constatados em extratos colacionados no caderno processual. De análise atenta aos autos, tenho que a parte autora comprovou nos extratos de ID nº 143766380 a ocorrência de um desconto em fevereiro de 2024 no valor de R$35,30 e os demais ocorridos no período de março de 2024 a fevereiro de 2025, todos no valor de R$45,00, dos quais tenho como comprovada a retenção e devida a devolução. Além disso, por se tratar de desconto de trato sucessivo, eventuais débitos ocorridos após a propositura da ação poderão ser incluídos em sede de cumprimento de sentença, desde que devidamente comprovada a sua ocorrência. Em relação à repetição do indébito, ao interpretar o art. 42, parágrafo único, do CDC, a Corte Especial do STJ alterou o entendimento anterior no sentido de que para a devolução em dobro não precisa mais demonstrar o elemento volitivo da má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, modulou a aplicação dessa decisão vinculativa aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai do EAREsp 676.608/RS, e, por não se presumir a má-fé, a falta de provas de sua existência impede a repetição em dobro do tempo anterior à publicação do acórdão proferido. Tendo em vista que todos os descontos comprovados comprovado são posteriores ao julgamento supra, com início em 2024, entendo que sua devolução deve se dar de forma dobrada. Prosseguindo, no que diz respeito aos danos morais, entendo que os descontos arbitrários realizados sobre verbas de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral ao autor, configurando dano moral passível de reparação, sobretudo em um valor tão expressivo como o do caso presente, sendo incutido em aposentadoria de pessoa idosa o débito de quantia jamais contratada e por muito tempo perpetrado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801628-12.2024.8.20.5112APELANTE: EUZELITA BEZERRA DE FREITAS E SOUZA ADVOGADO: RAVARDIERISON CARDOSO DE NORONHA APELADA: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS – ABSP ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO RECORRIDO. DESCONTO REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E COM OS PARÂMETROS DE JULGAMENTOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais em razão de cobrança indevida da contribuição denominada "CONTRIB. AAPEN", não pactuada com o apelado. O apelante pleiteia fixar a condenação a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os danos morais se configuraram; (ii) verificar se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais é adequado à reparação do prejuízo extrapatrimonial sofrido pela apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dever de indenizar por danos morais decorre da cobrança indevida realizada sem a devida comprovação da contratação, evidenciando-se a ausência de consentimento e de ciência do consumidor quanto à “CONTRIB. AAPEN”, o que caracteriza ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação.4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar o dano causado sem acarretar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:A cobrança indevida de contribuição não pactuada, sem apresentação de instrumento contratual, enseja indenização por danos morais em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação.O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando a situação econômica do ofensor e a extensão do dano, sem gerar enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil.Julgado relevante citado: APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-92.2024.8.20.5153, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/10/2024, publicado em 25/10/2024. ACÓRDÃO
Apelante: Josefa Idalina Lopes Alves.Advogado: Dr. Edypo Guimarães Dantas.Apelada: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão.Advogado: Dr. Luzi Timbo Sancho.Relator: Desembargador João Rebouças.Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO PROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Josefa Idalina Lopes Alves contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedente o pedido autoral. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, proibiu novos descontos na conta da autora, condenou a parte ré à repetição do indébito de forma dobrada e fixou indenização por danos morais em R$ 282,40. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais é adequado à extensão do dano experimentado pela autora, ou se deve ser majorado para melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Constatam-se descontos indevidos na conta corrente da autora, decorrentes de contrato não formalizado, gerando transtornos e constrangimentos passíveis de indenização por dano moral.4. A responsabilidade civil da parte ré está configurada, pois inexistem causas excludentes, como culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo, que afastem o dever de indenizar.5. O valor inicialmente fixado de R$ 282,40 revela-se insuficiente para compensar os danos extrapatrimoniais sofridos, sendo desproporcional à gravidade do constrangimento.6. A majoração da indenização para R$ 1.000,00 é justificada pela necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando o montante ao patamar adotado por esta Corte e evitando enriquecimento sem causa.7. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em conta bancária, decorrente de contrato não comprovado, configura dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem ensejar enriquecimento sem causa.________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; STJ, Súmula 476; STJ, Súmula 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800486-86.2023.8.20.5118, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 26.09.2024; TJRN, AC nº 0802662-49.2024.8.20.5103, Rela. Juíza Convocada Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, j. 04.10.2024.ACÓRDÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e dar-lhe provimento para condenar a parte apelada ao pagamento da compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a parti do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do seu arbitramento, quanto ao dano material, que a restituição seja feita em dobro, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801628-12.2024.8.20.5112, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 10/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 E DOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CF. STF ADI 5.794 e ADC 55. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA IDOSA. PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. SEQUESTRO DE VERBA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto por PAULO BARBOZA DE MELO, contra a sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, condenando a recorrida em danos materiais, porém, improcedendo o pedido de dano moral, em ação envolvendo desconto indevido em benefício previdenciário, promovido por entidade associativa privada, sem autorização do aposentado.2 – Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3, do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, razão por que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – A ofensa ao direito da personalidade advém da diminuição involuntária, em razão dos prolongados descontos, no recebimento dos módicos proventos de aposentadoria por pessoa idosa e de parcos recursos, atingindo-lhe o mínimo existencial, integrante dos direitos fundamentais, capaz de gerar abalo emocional incomum, que extrapola o mero dissabor, pelo anormal sequestro da verba alimentar.4 – Na indenização do dano moral, cabe levar em conta a moderação, sem proporcionar o enriquecimento súbito do lesado ou a ruína do agente causador do dano, para tanto, alguns elementos são considerados, a exemplo da condição socioeconômica do ofendido, a do ofensor, a natureza e a intensidade da lesão provocada, ainda, pondere-se o caráter repressivo da conduta lesiva, sempre com apoio nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.5 – À luz do contexto fático e probatório, do qual se extraem as peculiaridades do caso para definir a quantificação do dano extrapatrimonial, tem-se que a fixação do dano moral em R$ 1.500,00 afigura-se razoável e proporcional, devido aos descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, hipervulnerável, além do que é suficiente a inibir o agente financeiro a repetir a conduta ilícita em situação igual ou assemelhada, dada a natureza pedagógica e punitiva da verba compensatória.6 – Voto por conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento para condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ao pagamento de R$ 1.500,00, por danos morais, com a incidência dos juros de mora pela Taxa Selic, a contar do primeiro desconto indevido, sem a correção pelo IPCA, o qual recai do arbitramento, segundo a Súmula 362/STJ, aplicando-se a metodologia de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da nova redação do art.406, §§1º e 2º, do CC, e a jurisprudência do STJ. 7 – Sem custas nem honorários, ante o provimento do recurso.8 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801963-31.2024.8.20.5112, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 16/12/2024 Apelação Cível nº 0803580-53.2024.8.20.5103. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803580-53.2024.8.20.5103, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 26/12/2024) Quanto ao valor da indenização pelo abalo moral, e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), além do princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$4.000,00 (quatro mil reais). III. DISPOSITIVO Por tais considerações, com fundamento no art. 487,I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GILVAN CARLOS DE ARAUJO em desfavor da CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao desconto associativo de rubrica "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056 "; b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir os valores descontados e devidamente comprovados nos autos sob a rubrica supra da conta do autora, a se dar de forma dobrada, referente aos descontos ocorridos em fevereiro de 2024 no valor de R$35,30 e os demais ocorridos no período de março de 2024 a fevereiro de 2025, todos no valor de R$45,00. b.1) Além disso, por se tratar de desconto de trato sucessivo, eventuais débitos ocorridos após a propositura da ação poderão ser incluídos em sede de cumprimento de sentença, desde que devidamente comprovada a sua ocorrência. b.2) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. c.1) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0800432-67.2025.8.20.5113.
AUTOR: GILVAN CARLOS DE ARAUJO
REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes para sua apreciação, além das partes terem manifestado o interesse no julgamento conforme estado atual (ID's 146314027 e 146661907). Antes de adentrar no julgamento de mérito, passo a apreciar a preliminar arguida em sede de contestação. II.1 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Dispõe o art. 291 do CPC que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerando como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso concreto, o autor tratou de apontar o valor da causa como sendo o somatório dos valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais, devendo ser afastada, portanto, a preliminar arguida. II.1 MÉRITO Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois o autor e a ré se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço. Isso porque a associação prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedor de serviços e, ao cobrar quantia indevida da parte autora, inexistindo contratação, resta atraída a aplicação do CDC. Figura caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. Pois bem. Em sede de petição inicial, a parte autora narra ter identificado a ocorrência de descontos indevidos em sua aposentadoria. Ao consultar o extrato fornecido pelo INSS, constatou-se a realização de desconto sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, nos valores de R$35,50 (trinta e cinco reais e cinquenta centavos) e R$45,00 (quarenta e cinco reais). O autor sustenta desconhecer a origem dessas cobranças e afirma que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço que justificasse os referidos débitos. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica em relação aos valores questionados, a imediata cessação dos descontos, a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e a devolução em dobro dos montantes indevidamente cobrados, a título de repetição do indébito. Quando de sua contestação, o réu formulou argumentação pela validade dos descontos, diante do autor ter realizado filiação que autorizou a referida cobrança, inexistindo qualquer falha. Passo a analisar, portanto, os pedidos, ponderando os argumentos e provas trazidos pelas partes até o momento, observando a inversão do ônus da prova inicialmente deferida sem, contudo, afastar a necessidade de cada parte em apresentar provas mínimas de suas alegações. Pois bem, em análise às provas produzidas, verifico assistir razão à tese autoral. Isso pois, comprovada a retenção de valor sob a rubrica supra, conforme ID 143766380, e, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, em casos dessa natureza, incumbe à instituição beneficiária do desconto comprovar, de forma inequívoca, a existência de autorização expressa ou contratação válida, mediante instrumento formal e assinado pelo titular, em conformidade com as normas regulatórias pertinentes. No caso concreto, a parte ré, ao apresentar contestação, não muniu com documentação idônea a comprovar os fatos impeditivos do direito autoral, o que seria de sua incumbência, nos termos do art. 373, II, do CPC, principalmente do instrumento contratual que ensejou a referida cobrança, o que leva ao entendimento da legitimidade dos pedidos da demandante. Em ID 146039777, a parte ré somente traz tela sistêmica que demonstra que procedeu com o cancelamento da filiação do autor, sem que o documento comprove qualquer autorização preexistente. Pelos motivos acima delimitados, inexistindo qualquer comprovação da anuência do associado, imperiosa a constatação de sua ilegitimidade. A jurisprudência do TJRN nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 E DOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CF. STF ADI 5.794 e ADC 55. ÔNUS PROBATÓRIO FRUSTRADO (ART. 373, II, CPC). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA IDOSA. PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. SEQUESTRO DE VERBA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto por WEDSON MOURA DA SILVA contra a sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, condenando a recorrida em danos materiais, porém, improcedendo o pedido de dano moral, em ação envolvendo desconto indevido em benefício previdenciário, promovido por entidade associativa privada, sem autorização do aposentado.2 – Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3, do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, razão por que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – A ofensa ao direito da personalidade advém da diminuição involuntária, em razão dos prolongados descontos, no recebimento dos módicos proventos de aposentadoria por pessoa idosa e de parcos recursos, atingindo-lhe o mínimo existencial, integrante dos direitos fundamentais, capaz de gerar abalo emocional incomum, que extrapola o mero dissabor, pelo anormal sequestro da verba alimentar.4 – Na indenização do dano moral, cabe levar em conta a moderação, sem proporcionar o enriquecimento súbito do lesado ou a ruína do agente causador do dano, para tanto, alguns elementos são considerados, a exemplo da condição socioeconômica do ofendido, a do ofensor, a natureza e a intensidade da lesão provocada, ainda, pondere-se o caráter repressivo da conduta lesiva, sempre com apoio nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.5 – À luz do contexto fático e probatório, do qual se extraem as peculiaridades do caso para definir a quantificação do dano extrapatrimonial, tem-se que a fixação do dano moral em R$ 1.000,00 afigura-se razoável e proporcional, devido aos descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, hipervulnerável, além do que é suficiente a inibir o agente financeiro a repetir a conduta ilícita em situação igual ou assemelhada, dada a natureza pedagógica e punitiva da verba compensatória.6 – Voto por conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento para condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ao pagamento de R$ 1.000,00, por danos morais, com a incidência dos juros de mora pela Taxa Selic, a contar do primeiro desconto indevido, sem a correção pelo IPCA, o qual recai do arbitramento, segundo a Súmula 362/STJ, aplicando-se a metodologia de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da nova redação do art.406, §§1º e 2º, do CC, e a jurisprudência do STJ. 7 – Sem custas nem honorários, ante o provimento do recurso.8 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801024-63.2024.8.20.5108, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 03/01/2025) Constatada a ilicitude, passo a delimitar quanto aos danos materiais pleiteados. De fato, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não representa a hipótese ora em análise. Contudo, tenho que o dano material não se presume, mas deve ser efetivamente comprovado nos autos. Portanto, a determinação de restituição dos valores descontados indevidamente a título de "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056 " somente pode se dar de acordo com os valores constatados em extratos colacionados no caderno processual. De análise atenta aos autos, tenho que a parte autora comprovou nos extratos de ID nº 143766380 a ocorrência de um desconto em fevereiro de 2024 no valor de R$35,30 e os demais ocorridos no período de março de 2024 a fevereiro de 2025, todos no valor de R$45,00, dos quais tenho como comprovada a retenção e devida a devolução. Além disso, por se tratar de desconto de trato sucessivo, eventuais débitos ocorridos após a propositura da ação poderão ser incluídos em sede de cumprimento de sentença, desde que devidamente comprovada a sua ocorrência. Em relação à repetição do indébito, ao interpretar o art. 42, parágrafo único, do CDC, a Corte Especial do STJ alterou o entendimento anterior no sentido de que para a devolução em dobro não precisa mais demonstrar o elemento volitivo da má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, modulou a aplicação dessa decisão vinculativa aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai do EAREsp 676.608/RS, e, por não se presumir a má-fé, a falta de provas de sua existência impede a repetição em dobro do tempo anterior à publicação do acórdão proferido. Tendo em vista que todos os descontos comprovados comprovado são posteriores ao julgamento supra, com início em 2024, entendo que sua devolução deve se dar de forma dobrada. Prosseguindo, no que diz respeito aos danos morais, entendo que os descontos arbitrários realizados sobre verbas de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral ao autor, configurando dano moral passível de reparação, sobretudo em um valor tão expressivo como o do caso presente, sendo incutido em aposentadoria de pessoa idosa o débito de quantia jamais contratada e por muito tempo perpetrado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801628-12.2024.8.20.5112APELANTE: EUZELITA BEZERRA DE FREITAS E SOUZA ADVOGADO: RAVARDIERISON CARDOSO DE NORONHA APELADA: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS – ABSP ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO RECORRIDO. DESCONTO REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E COM OS PARÂMETROS DE JULGAMENTOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais em razão de cobrança indevida da contribuição denominada "CONTRIB. AAPEN", não pactuada com o apelado. O apelante pleiteia fixar a condenação a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os danos morais se configuraram; (ii) verificar se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais é adequado à reparação do prejuízo extrapatrimonial sofrido pela apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dever de indenizar por danos morais decorre da cobrança indevida realizada sem a devida comprovação da contratação, evidenciando-se a ausência de consentimento e de ciência do consumidor quanto à “CONTRIB. AAPEN”, o que caracteriza ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação.4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar o dano causado sem acarretar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:A cobrança indevida de contribuição não pactuada, sem apresentação de instrumento contratual, enseja indenização por danos morais em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação.O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando a situação econômica do ofensor e a extensão do dano, sem gerar enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil.Julgado relevante citado: APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-92.2024.8.20.5153, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/10/2024, publicado em 25/10/2024. ACÓRDÃO
Apelante: Josefa Idalina Lopes Alves.Advogado: Dr. Edypo Guimarães Dantas.Apelada: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão.Advogado: Dr. Luzi Timbo Sancho.Relator: Desembargador João Rebouças.Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO PROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Josefa Idalina Lopes Alves contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedente o pedido autoral. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, proibiu novos descontos na conta da autora, condenou a parte ré à repetição do indébito de forma dobrada e fixou indenização por danos morais em R$ 282,40. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais é adequado à extensão do dano experimentado pela autora, ou se deve ser majorado para melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Constatam-se descontos indevidos na conta corrente da autora, decorrentes de contrato não formalizado, gerando transtornos e constrangimentos passíveis de indenização por dano moral.4. A responsabilidade civil da parte ré está configurada, pois inexistem causas excludentes, como culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo, que afastem o dever de indenizar.5. O valor inicialmente fixado de R$ 282,40 revela-se insuficiente para compensar os danos extrapatrimoniais sofridos, sendo desproporcional à gravidade do constrangimento.6. A majoração da indenização para R$ 1.000,00 é justificada pela necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando o montante ao patamar adotado por esta Corte e evitando enriquecimento sem causa.7. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em conta bancária, decorrente de contrato não comprovado, configura dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem ensejar enriquecimento sem causa.________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; STJ, Súmula 476; STJ, Súmula 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800486-86.2023.8.20.5118, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 26.09.2024; TJRN, AC nº 0802662-49.2024.8.20.5103, Rela. Juíza Convocada Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, j. 04.10.2024.ACÓRDÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e dar-lhe provimento para condenar a parte apelada ao pagamento da compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a parti do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do seu arbitramento, quanto ao dano material, que a restituição seja feita em dobro, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801628-12.2024.8.20.5112, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 10/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 E DOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CF. STF ADI 5.794 e ADC 55. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA IDOSA. PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. SEQUESTRO DE VERBA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto por PAULO BARBOZA DE MELO, contra a sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, condenando a recorrida em danos materiais, porém, improcedendo o pedido de dano moral, em ação envolvendo desconto indevido em benefício previdenciário, promovido por entidade associativa privada, sem autorização do aposentado.2 – Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3, do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, razão por que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – A ofensa ao direito da personalidade advém da diminuição involuntária, em razão dos prolongados descontos, no recebimento dos módicos proventos de aposentadoria por pessoa idosa e de parcos recursos, atingindo-lhe o mínimo existencial, integrante dos direitos fundamentais, capaz de gerar abalo emocional incomum, que extrapola o mero dissabor, pelo anormal sequestro da verba alimentar.4 – Na indenização do dano moral, cabe levar em conta a moderação, sem proporcionar o enriquecimento súbito do lesado ou a ruína do agente causador do dano, para tanto, alguns elementos são considerados, a exemplo da condição socioeconômica do ofendido, a do ofensor, a natureza e a intensidade da lesão provocada, ainda, pondere-se o caráter repressivo da conduta lesiva, sempre com apoio nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.5 – À luz do contexto fático e probatório, do qual se extraem as peculiaridades do caso para definir a quantificação do dano extrapatrimonial, tem-se que a fixação do dano moral em R$ 1.500,00 afigura-se razoável e proporcional, devido aos descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, hipervulnerável, além do que é suficiente a inibir o agente financeiro a repetir a conduta ilícita em situação igual ou assemelhada, dada a natureza pedagógica e punitiva da verba compensatória.6 – Voto por conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento para condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ao pagamento de R$ 1.500,00, por danos morais, com a incidência dos juros de mora pela Taxa Selic, a contar do primeiro desconto indevido, sem a correção pelo IPCA, o qual recai do arbitramento, segundo a Súmula 362/STJ, aplicando-se a metodologia de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da nova redação do art.406, §§1º e 2º, do CC, e a jurisprudência do STJ. 7 – Sem custas nem honorários, ante o provimento do recurso.8 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801963-31.2024.8.20.5112, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 16/12/2024 Apelação Cível nº 0803580-53.2024.8.20.5103. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803580-53.2024.8.20.5103, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 26/12/2024) Quanto ao valor da indenização pelo abalo moral, e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), além do princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$4.000,00 (quatro mil reais). III. DISPOSITIVO Por tais considerações, com fundamento no art. 487,I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GILVAN CARLOS DE ARAUJO em desfavor da CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao desconto associativo de rubrica "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056 "; b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir os valores descontados e devidamente comprovados nos autos sob a rubrica supra da conta do autora, a se dar de forma dobrada, referente aos descontos ocorridos em fevereiro de 2024 no valor de R$35,30 e os demais ocorridos no período de março de 2024 a fevereiro de 2025, todos no valor de R$45,00. b.1) Além disso, por se tratar de desconto de trato sucessivo, eventuais débitos ocorridos após a propositura da ação poderão ser incluídos em sede de cumprimento de sentença, desde que devidamente comprovada a sua ocorrência. b.2) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. c.1) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0800432-67.2025.8.20.5113.
AUTOR: GILVAN CARLOS DE ARAUJO
REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes para sua apreciação, além das partes terem manifestado o interesse no julgamento conforme estado atual (ID's 146314027 e 146661907). Antes de adentrar no julgamento de mérito, passo a apreciar a preliminar arguida em sede de contestação. II.1 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Dispõe o art. 291 do CPC que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerando como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso concreto, o autor tratou de apontar o valor da causa como sendo o somatório dos valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais, devendo ser afastada, portanto, a preliminar arguida. II.1 MÉRITO Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois o autor e a ré se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço. Isso porque a associação prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedor de serviços e, ao cobrar quantia indevida da parte autora, inexistindo contratação, resta atraída a aplicação do CDC. Figura caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. Pois bem. Em sede de petição inicial, a parte autora narra ter identificado a ocorrência de descontos indevidos em sua aposentadoria. Ao consultar o extrato fornecido pelo INSS, constatou-se a realização de desconto sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, nos valores de R$35,50 (trinta e cinco reais e cinquenta centavos) e R$45,00 (quarenta e cinco reais). O autor sustenta desconhecer a origem dessas cobranças e afirma que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço que justificasse os referidos débitos. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica em relação aos valores questionados, a imediata cessação dos descontos, a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e a devolução em dobro dos montantes indevidamente cobrados, a título de repetição do indébito. Quando de sua contestação, o réu formulou argumentação pela validade dos descontos, diante do autor ter realizado filiação que autorizou a referida cobrança, inexistindo qualquer falha. Passo a analisar, portanto, os pedidos, ponderando os argumentos e provas trazidos pelas partes até o momento, observando a inversão do ônus da prova inicialmente deferida sem, contudo, afastar a necessidade de cada parte em apresentar provas mínimas de suas alegações. Pois bem, em análise às provas produzidas, verifico assistir razão à tese autoral. Isso pois, comprovada a retenção de valor sob a rubrica supra, conforme ID 143766380, e, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, em casos dessa natureza, incumbe à instituição beneficiária do desconto comprovar, de forma inequívoca, a existência de autorização expressa ou contratação válida, mediante instrumento formal e assinado pelo titular, em conformidade com as normas regulatórias pertinentes. No caso concreto, a parte ré, ao apresentar contestação, não muniu com documentação idônea a comprovar os fatos impeditivos do direito autoral, o que seria de sua incumbência, nos termos do art. 373, II, do CPC, principalmente do instrumento contratual que ensejou a referida cobrança, o que leva ao entendimento da legitimidade dos pedidos da demandante. Em ID 146039777, a parte ré somente traz tela sistêmica que demonstra que procedeu com o cancelamento da filiação do autor, sem que o documento comprove qualquer autorização preexistente. Pelos motivos acima delimitados, inexistindo qualquer comprovação da anuência do associado, imperiosa a constatação de sua ilegitimidade. A jurisprudência do TJRN nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 E DOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CF. STF ADI 5.794 e ADC 55. ÔNUS PROBATÓRIO FRUSTRADO (ART. 373, II, CPC). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA IDOSA. PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. SEQUESTRO DE VERBA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto por WEDSON MOURA DA SILVA contra a sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, condenando a recorrida em danos materiais, porém, improcedendo o pedido de dano moral, em ação envolvendo desconto indevido em benefício previdenciário, promovido por entidade associativa privada, sem autorização do aposentado.2 – Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3, do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, razão por que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – A ofensa ao direito da personalidade advém da diminuição involuntária, em razão dos prolongados descontos, no recebimento dos módicos proventos de aposentadoria por pessoa idosa e de parcos recursos, atingindo-lhe o mínimo existencial, integrante dos direitos fundamentais, capaz de gerar abalo emocional incomum, que extrapola o mero dissabor, pelo anormal sequestro da verba alimentar.4 – Na indenização do dano moral, cabe levar em conta a moderação, sem proporcionar o enriquecimento súbito do lesado ou a ruína do agente causador do dano, para tanto, alguns elementos são considerados, a exemplo da condição socioeconômica do ofendido, a do ofensor, a natureza e a intensidade da lesão provocada, ainda, pondere-se o caráter repressivo da conduta lesiva, sempre com apoio nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.5 – À luz do contexto fático e probatório, do qual se extraem as peculiaridades do caso para definir a quantificação do dano extrapatrimonial, tem-se que a fixação do dano moral em R$ 1.000,00 afigura-se razoável e proporcional, devido aos descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, hipervulnerável, além do que é suficiente a inibir o agente financeiro a repetir a conduta ilícita em situação igual ou assemelhada, dada a natureza pedagógica e punitiva da verba compensatória.6 – Voto por conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento para condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ao pagamento de R$ 1.000,00, por danos morais, com a incidência dos juros de mora pela Taxa Selic, a contar do primeiro desconto indevido, sem a correção pelo IPCA, o qual recai do arbitramento, segundo a Súmula 362/STJ, aplicando-se a metodologia de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da nova redação do art.406, §§1º e 2º, do CC, e a jurisprudência do STJ. 7 – Sem custas nem honorários, ante o provimento do recurso.8 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801024-63.2024.8.20.5108, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 03/01/2025) Constatada a ilicitude, passo a delimitar quanto aos danos materiais pleiteados. De fato, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não representa a hipótese ora em análise. Contudo, tenho que o dano material não se presume, mas deve ser efetivamente comprovado nos autos. Portanto, a determinação de restituição dos valores descontados indevidamente a título de "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056 " somente pode se dar de acordo com os valores constatados em extratos colacionados no caderno processual. De análise atenta aos autos, tenho que a parte autora comprovou nos extratos de ID nº 143766380 a ocorrência de um desconto em fevereiro de 2024 no valor de R$35,30 e os demais ocorridos no período de março de 2024 a fevereiro de 2025, todos no valor de R$45,00, dos quais tenho como comprovada a retenção e devida a devolução. Além disso, por se tratar de desconto de trato sucessivo, eventuais débitos ocorridos após a propositura da ação poderão ser incluídos em sede de cumprimento de sentença, desde que devidamente comprovada a sua ocorrência. Em relação à repetição do indébito, ao interpretar o art. 42, parágrafo único, do CDC, a Corte Especial do STJ alterou o entendimento anterior no sentido de que para a devolução em dobro não precisa mais demonstrar o elemento volitivo da má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, modulou a aplicação dessa decisão vinculativa aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai do EAREsp 676.608/RS, e, por não se presumir a má-fé, a falta de provas de sua existência impede a repetição em dobro do tempo anterior à publicação do acórdão proferido. Tendo em vista que todos os descontos comprovados comprovado são posteriores ao julgamento supra, com início em 2024, entendo que sua devolução deve se dar de forma dobrada. Prosseguindo, no que diz respeito aos danos morais, entendo que os descontos arbitrários realizados sobre verbas de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral ao autor, configurando dano moral passível de reparação, sobretudo em um valor tão expressivo como o do caso presente, sendo incutido em aposentadoria de pessoa idosa o débito de quantia jamais contratada e por muito tempo perpetrado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801628-12.2024.8.20.5112APELANTE: EUZELITA BEZERRA DE FREITAS E SOUZA ADVOGADO: RAVARDIERISON CARDOSO DE NORONHA APELADA: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS – ABSP ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO RECORRIDO. DESCONTO REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E COM OS PARÂMETROS DE JULGAMENTOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais em razão de cobrança indevida da contribuição denominada "CONTRIB. AAPEN", não pactuada com o apelado. O apelante pleiteia fixar a condenação a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os danos morais se configuraram; (ii) verificar se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais é adequado à reparação do prejuízo extrapatrimonial sofrido pela apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dever de indenizar por danos morais decorre da cobrança indevida realizada sem a devida comprovação da contratação, evidenciando-se a ausência de consentimento e de ciência do consumidor quanto à “CONTRIB. AAPEN”, o que caracteriza ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação.4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar o dano causado sem acarretar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:A cobrança indevida de contribuição não pactuada, sem apresentação de instrumento contratual, enseja indenização por danos morais em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação.O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando a situação econômica do ofensor e a extensão do dano, sem gerar enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil.Julgado relevante citado: APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-92.2024.8.20.5153, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/10/2024, publicado em 25/10/2024. ACÓRDÃO
Apelante: Josefa Idalina Lopes Alves.Advogado: Dr. Edypo Guimarães Dantas.Apelada: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão.Advogado: Dr. Luzi Timbo Sancho.Relator: Desembargador João Rebouças.Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO PROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Josefa Idalina Lopes Alves contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedente o pedido autoral. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, proibiu novos descontos na conta da autora, condenou a parte ré à repetição do indébito de forma dobrada e fixou indenização por danos morais em R$ 282,40. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais é adequado à extensão do dano experimentado pela autora, ou se deve ser majorado para melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Constatam-se descontos indevidos na conta corrente da autora, decorrentes de contrato não formalizado, gerando transtornos e constrangimentos passíveis de indenização por dano moral.4. A responsabilidade civil da parte ré está configurada, pois inexistem causas excludentes, como culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo, que afastem o dever de indenizar.5. O valor inicialmente fixado de R$ 282,40 revela-se insuficiente para compensar os danos extrapatrimoniais sofridos, sendo desproporcional à gravidade do constrangimento.6. A majoração da indenização para R$ 1.000,00 é justificada pela necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando o montante ao patamar adotado por esta Corte e evitando enriquecimento sem causa.7. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em conta bancária, decorrente de contrato não comprovado, configura dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem ensejar enriquecimento sem causa.________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; STJ, Súmula 476; STJ, Súmula 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800486-86.2023.8.20.5118, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 26.09.2024; TJRN, AC nº 0802662-49.2024.8.20.5103, Rela. Juíza Convocada Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, j. 04.10.2024.ACÓRDÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e dar-lhe provimento para condenar a parte apelada ao pagamento da compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a parti do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do seu arbitramento, quanto ao dano material, que a restituição seja feita em dobro, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801628-12.2024.8.20.5112, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 10/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 E DOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CF. STF ADI 5.794 e ADC 55. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA IDOSA. PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. SEQUESTRO DE VERBA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto por PAULO BARBOZA DE MELO, contra a sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, condenando a recorrida em danos materiais, porém, improcedendo o pedido de dano moral, em ação envolvendo desconto indevido em benefício previdenciário, promovido por entidade associativa privada, sem autorização do aposentado.2 – Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3, do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, razão por que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – A ofensa ao direito da personalidade advém da diminuição involuntária, em razão dos prolongados descontos, no recebimento dos módicos proventos de aposentadoria por pessoa idosa e de parcos recursos, atingindo-lhe o mínimo existencial, integrante dos direitos fundamentais, capaz de gerar abalo emocional incomum, que extrapola o mero dissabor, pelo anormal sequestro da verba alimentar.4 – Na indenização do dano moral, cabe levar em conta a moderação, sem proporcionar o enriquecimento súbito do lesado ou a ruína do agente causador do dano, para tanto, alguns elementos são considerados, a exemplo da condição socioeconômica do ofendido, a do ofensor, a natureza e a intensidade da lesão provocada, ainda, pondere-se o caráter repressivo da conduta lesiva, sempre com apoio nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.5 – À luz do contexto fático e probatório, do qual se extraem as peculiaridades do caso para definir a quantificação do dano extrapatrimonial, tem-se que a fixação do dano moral em R$ 1.500,00 afigura-se razoável e proporcional, devido aos descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, hipervulnerável, além do que é suficiente a inibir o agente financeiro a repetir a conduta ilícita em situação igual ou assemelhada, dada a natureza pedagógica e punitiva da verba compensatória.6 – Voto por conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento para condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ao pagamento de R$ 1.500,00, por danos morais, com a incidência dos juros de mora pela Taxa Selic, a contar do primeiro desconto indevido, sem a correção pelo IPCA, o qual recai do arbitramento, segundo a Súmula 362/STJ, aplicando-se a metodologia de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da nova redação do art.406, §§1º e 2º, do CC, e a jurisprudência do STJ. 7 – Sem custas nem honorários, ante o provimento do recurso.8 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801963-31.2024.8.20.5112, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 16/12/2024 Apelação Cível nº 0803580-53.2024.8.20.5103. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803580-53.2024.8.20.5103, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 26/12/2024) Quanto ao valor da indenização pelo abalo moral, e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), além do princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$4.000,00 (quatro mil reais). III. DISPOSITIVO Por tais considerações, com fundamento no art. 487,I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GILVAN CARLOS DE ARAUJO em desfavor da CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao desconto associativo de rubrica "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056 "; b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir os valores descontados e devidamente comprovados nos autos sob a rubrica supra da conta do autora, a se dar de forma dobrada, referente aos descontos ocorridos em fevereiro de 2024 no valor de R$35,30 e os demais ocorridos no período de março de 2024 a fevereiro de 2025, todos no valor de R$45,00. b.1) Além disso, por se tratar de desconto de trato sucessivo, eventuais débitos ocorridos após a propositura da ação poderão ser incluídos em sede de cumprimento de sentença, desde que devidamente comprovada a sua ocorrência. b.2) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. c.1) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0800432-67.2025.8.20.5113.
AUTOR: GILVAN CARLOS DE ARAUJO
REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes para sua apreciação, além das partes terem manifestado o interesse no julgamento conforme estado atual (ID's 146314027 e 146661907). Antes de adentrar no julgamento de mérito, passo a apreciar a preliminar arguida em sede de contestação. II.1 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Dispõe o art. 291 do CPC que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerando como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso concreto, o autor tratou de apontar o valor da causa como sendo o somatório dos valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais, devendo ser afastada, portanto, a preliminar arguida. II.1 MÉRITO Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois o autor e a ré se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço. Isso porque a associação prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedor de serviços e, ao cobrar quantia indevida da parte autora, inexistindo contratação, resta atraída a aplicação do CDC. Figura caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. Pois bem. Em sede de petição inicial, a parte autora narra ter identificado a ocorrência de descontos indevidos em sua aposentadoria. Ao consultar o extrato fornecido pelo INSS, constatou-se a realização de desconto sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, nos valores de R$35,50 (trinta e cinco reais e cinquenta centavos) e R$45,00 (quarenta e cinco reais). O autor sustenta desconhecer a origem dessas cobranças e afirma que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço que justificasse os referidos débitos. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica em relação aos valores questionados, a imediata cessação dos descontos, a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e a devolução em dobro dos montantes indevidamente cobrados, a título de repetição do indébito. Quando de sua contestação, o réu formulou argumentação pela validade dos descontos, diante do autor ter realizado filiação que autorizou a referida cobrança, inexistindo qualquer falha. Passo a analisar, portanto, os pedidos, ponderando os argumentos e provas trazidos pelas partes até o momento, observando a inversão do ônus da prova inicialmente deferida sem, contudo, afastar a necessidade de cada parte em apresentar provas mínimas de suas alegações. Pois bem, em análise às provas produzidas, verifico assistir razão à tese autoral. Isso pois, comprovada a retenção de valor sob a rubrica supra, conforme ID 143766380, e, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, em casos dessa natureza, incumbe à instituição beneficiária do desconto comprovar, de forma inequívoca, a existência de autorização expressa ou contratação válida, mediante instrumento formal e assinado pelo titular, em conformidade com as normas regulatórias pertinentes. No caso concreto, a parte ré, ao apresentar contestação, não muniu com documentação idônea a comprovar os fatos impeditivos do direito autoral, o que seria de sua incumbência, nos termos do art. 373, II, do CPC, principalmente do instrumento contratual que ensejou a referida cobrança, o que leva ao entendimento da legitimidade dos pedidos da demandante. Em ID 146039777, a parte ré somente traz tela sistêmica que demonstra que procedeu com o cancelamento da filiação do autor, sem que o documento comprove qualquer autorização preexistente. Pelos motivos acima delimitados, inexistindo qualquer comprovação da anuência do associado, imperiosa a constatação de sua ilegitimidade. A jurisprudência do TJRN nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 E DOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CF. STF ADI 5.794 e ADC 55. ÔNUS PROBATÓRIO FRUSTRADO (ART. 373, II, CPC). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA IDOSA. PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. SEQUESTRO DE VERBA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto por WEDSON MOURA DA SILVA contra a sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, condenando a recorrida em danos materiais, porém, improcedendo o pedido de dano moral, em ação envolvendo desconto indevido em benefício previdenciário, promovido por entidade associativa privada, sem autorização do aposentado.2 – Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3, do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, razão por que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – A ofensa ao direito da personalidade advém da diminuição involuntária, em razão dos prolongados descontos, no recebimento dos módicos proventos de aposentadoria por pessoa idosa e de parcos recursos, atingindo-lhe o mínimo existencial, integrante dos direitos fundamentais, capaz de gerar abalo emocional incomum, que extrapola o mero dissabor, pelo anormal sequestro da verba alimentar.4 – Na indenização do dano moral, cabe levar em conta a moderação, sem proporcionar o enriquecimento súbito do lesado ou a ruína do agente causador do dano, para tanto, alguns elementos são considerados, a exemplo da condição socioeconômica do ofendido, a do ofensor, a natureza e a intensidade da lesão provocada, ainda, pondere-se o caráter repressivo da conduta lesiva, sempre com apoio nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.5 – À luz do contexto fático e probatório, do qual se extraem as peculiaridades do caso para definir a quantificação do dano extrapatrimonial, tem-se que a fixação do dano moral em R$ 1.000,00 afigura-se razoável e proporcional, devido aos descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, hipervulnerável, além do que é suficiente a inibir o agente financeiro a repetir a conduta ilícita em situação igual ou assemelhada, dada a natureza pedagógica e punitiva da verba compensatória.6 – Voto por conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento para condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ao pagamento de R$ 1.000,00, por danos morais, com a incidência dos juros de mora pela Taxa Selic, a contar do primeiro desconto indevido, sem a correção pelo IPCA, o qual recai do arbitramento, segundo a Súmula 362/STJ, aplicando-se a metodologia de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da nova redação do art.406, §§1º e 2º, do CC, e a jurisprudência do STJ. 7 – Sem custas nem honorários, ante o provimento do recurso.8 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801024-63.2024.8.20.5108, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 03/01/2025) Constatada a ilicitude, passo a delimitar quanto aos danos materiais pleiteados. De fato, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não representa a hipótese ora em análise. Contudo, tenho que o dano material não se presume, mas deve ser efetivamente comprovado nos autos. Portanto, a determinação de restituição dos valores descontados indevidamente a título de "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056 " somente pode se dar de acordo com os valores constatados em extratos colacionados no caderno processual. De análise atenta aos autos, tenho que a parte autora comprovou nos extratos de ID nº 143766380 a ocorrência de um desconto em fevereiro de 2024 no valor de R$35,30 e os demais ocorridos no período de março de 2024 a fevereiro de 2025, todos no valor de R$45,00, dos quais tenho como comprovada a retenção e devida a devolução. Além disso, por se tratar de desconto de trato sucessivo, eventuais débitos ocorridos após a propositura da ação poderão ser incluídos em sede de cumprimento de sentença, desde que devidamente comprovada a sua ocorrência. Em relação à repetição do indébito, ao interpretar o art. 42, parágrafo único, do CDC, a Corte Especial do STJ alterou o entendimento anterior no sentido de que para a devolução em dobro não precisa mais demonstrar o elemento volitivo da má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, modulou a aplicação dessa decisão vinculativa aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai do EAREsp 676.608/RS, e, por não se presumir a má-fé, a falta de provas de sua existência impede a repetição em dobro do tempo anterior à publicação do acórdão proferido. Tendo em vista que todos os descontos comprovados comprovado são posteriores ao julgamento supra, com início em 2024, entendo que sua devolução deve se dar de forma dobrada. Prosseguindo, no que diz respeito aos danos morais, entendo que os descontos arbitrários realizados sobre verbas de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral ao autor, configurando dano moral passível de reparação, sobretudo em um valor tão expressivo como o do caso presente, sendo incutido em aposentadoria de pessoa idosa o débito de quantia jamais contratada e por muito tempo perpetrado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801628-12.2024.8.20.5112APELANTE: EUZELITA BEZERRA DE FREITAS E SOUZA ADVOGADO: RAVARDIERISON CARDOSO DE NORONHA APELADA: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS – ABSP ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO RECORRIDO. DESCONTO REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E COM OS PARÂMETROS DE JULGAMENTOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais em razão de cobrança indevida da contribuição denominada "CONTRIB. AAPEN", não pactuada com o apelado. O apelante pleiteia fixar a condenação a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os danos morais se configuraram; (ii) verificar se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais é adequado à reparação do prejuízo extrapatrimonial sofrido pela apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dever de indenizar por danos morais decorre da cobrança indevida realizada sem a devida comprovação da contratação, evidenciando-se a ausência de consentimento e de ciência do consumidor quanto à “CONTRIB. AAPEN”, o que caracteriza ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação.4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar o dano causado sem acarretar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:A cobrança indevida de contribuição não pactuada, sem apresentação de instrumento contratual, enseja indenização por danos morais em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação.O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando a situação econômica do ofensor e a extensão do dano, sem gerar enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil.Julgado relevante citado: APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-92.2024.8.20.5153, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/10/2024, publicado em 25/10/2024. ACÓRDÃO
Apelante: Josefa Idalina Lopes Alves.Advogado: Dr. Edypo Guimarães Dantas.Apelada: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão.Advogado: Dr. Luzi Timbo Sancho.Relator: Desembargador João Rebouças.Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO PROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Josefa Idalina Lopes Alves contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedente o pedido autoral. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, proibiu novos descontos na conta da autora, condenou a parte ré à repetição do indébito de forma dobrada e fixou indenização por danos morais em R$ 282,40. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais é adequado à extensão do dano experimentado pela autora, ou se deve ser majorado para melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Constatam-se descontos indevidos na conta corrente da autora, decorrentes de contrato não formalizado, gerando transtornos e constrangimentos passíveis de indenização por dano moral.4. A responsabilidade civil da parte ré está configurada, pois inexistem causas excludentes, como culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo, que afastem o dever de indenizar.5. O valor inicialmente fixado de R$ 282,40 revela-se insuficiente para compensar os danos extrapatrimoniais sofridos, sendo desproporcional à gravidade do constrangimento.6. A majoração da indenização para R$ 1.000,00 é justificada pela necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando o montante ao patamar adotado por esta Corte e evitando enriquecimento sem causa.7. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em conta bancária, decorrente de contrato não comprovado, configura dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem ensejar enriquecimento sem causa.________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; STJ, Súmula 476; STJ, Súmula 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800486-86.2023.8.20.5118, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 26.09.2024; TJRN, AC nº 0802662-49.2024.8.20.5103, Rela. Juíza Convocada Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, j. 04.10.2024.ACÓRDÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e dar-lhe provimento para condenar a parte apelada ao pagamento da compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a parti do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do seu arbitramento, quanto ao dano material, que a restituição seja feita em dobro, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801628-12.2024.8.20.5112, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 10/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 E DOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CF. STF ADI 5.794 e ADC 55. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PESSOA IDOSA. PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. SEQUESTRO DE VERBA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto por PAULO BARBOZA DE MELO, contra a sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, condenando a recorrida em danos materiais, porém, improcedendo o pedido de dano moral, em ação envolvendo desconto indevido em benefício previdenciário, promovido por entidade associativa privada, sem autorização do aposentado.2 – Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3, do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, razão por que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – A ofensa ao direito da personalidade advém da diminuição involuntária, em razão dos prolongados descontos, no recebimento dos módicos proventos de aposentadoria por pessoa idosa e de parcos recursos, atingindo-lhe o mínimo existencial, integrante dos direitos fundamentais, capaz de gerar abalo emocional incomum, que extrapola o mero dissabor, pelo anormal sequestro da verba alimentar.4 – Na indenização do dano moral, cabe levar em conta a moderação, sem proporcionar o enriquecimento súbito do lesado ou a ruína do agente causador do dano, para tanto, alguns elementos são considerados, a exemplo da condição socioeconômica do ofendido, a do ofensor, a natureza e a intensidade da lesão provocada, ainda, pondere-se o caráter repressivo da conduta lesiva, sempre com apoio nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.5 – À luz do contexto fático e probatório, do qual se extraem as peculiaridades do caso para definir a quantificação do dano extrapatrimonial, tem-se que a fixação do dano moral em R$ 1.500,00 afigura-se razoável e proporcional, devido aos descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, hipervulnerável, além do que é suficiente a inibir o agente financeiro a repetir a conduta ilícita em situação igual ou assemelhada, dada a natureza pedagógica e punitiva da verba compensatória.6 – Voto por conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento para condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ao pagamento de R$ 1.500,00, por danos morais, com a incidência dos juros de mora pela Taxa Selic, a contar do primeiro desconto indevido, sem a correção pelo IPCA, o qual recai do arbitramento, segundo a Súmula 362/STJ, aplicando-se a metodologia de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da nova redação do art.406, §§1º e 2º, do CC, e a jurisprudência do STJ. 7 – Sem custas nem honorários, ante o provimento do recurso.8 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801963-31.2024.8.20.5112, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 16/12/2024 Apelação Cível nº 0803580-53.2024.8.20.5103. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803580-53.2024.8.20.5103, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 26/12/2024) Quanto ao valor da indenização pelo abalo moral, e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), além do princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$4.000,00 (quatro mil reais). III. DISPOSITIVO Por tais considerações, com fundamento no art. 487,I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GILVAN CARLOS DE ARAUJO em desfavor da CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao desconto associativo de rubrica "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056 "; b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir os valores descontados e devidamente comprovados nos autos sob a rubrica supra da conta do autora, a se dar de forma dobrada, referente aos descontos ocorridos em fevereiro de 2024 no valor de R$35,30 e os demais ocorridos no período de março de 2024 a fevereiro de 2025, todos no valor de R$45,00. b.1) Além disso, por se tratar de desconto de trato sucessivo, eventuais débitos ocorridos após a propositura da ação poderão ser incluídos em sede de cumprimento de sentença, desde que devidamente comprovada a sua ocorrência. b.2) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. c.1) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Expedição de Outros documentos.27/03/2025, 16:02
Expedição de Outros documentos.27/03/2025, 16:02
Expedição de Outros documentos.27/03/2025, 16:02
Expedição de Outros documentos.27/03/2025, 16:01
Julgado procedente o pedido27/03/2025, 15:34
Conclusos para julgamento26/03/2025, 14:55
Juntada de Petição de petição26/03/2025, 14:52
Juntada de certidão25/03/2025, 09:01
Juntada de Petição de petição24/03/2025, 10:34
Expedição de Outros documentos.23/03/2025, 09:27
Expedição de Outros documentos.23/03/2025, 09:27
Expedição de Outros documentos.23/03/2025, 09:27
Expedição de Outros documentos.23/03/2025, 09:27
Juntada de ato ordinatório22/03/2025, 08:49
Decorrido prazo de GILVAN CARLOS DE ARAUJO em 21/03/2025 23:59.22/03/2025, 00:41
Decorrido prazo de GILVAN CARLOS DE ARAUJO em 21/03/2025 23:59.22/03/2025, 00:10
Juntada de Petição de petição21/03/2025, 23:53
Juntada de Petição de contestação20/03/2025, 14:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).25/02/2025, 14:42
Expedição de Outros documentos.25/02/2025, 08:55
Expedição de Certidão.25/02/2025, 08:54
Concedida a Antecipação de tutela24/02/2025, 16:07
Conclusos para decisão21/02/2025, 16:39
Distribuído por sorteio21/02/2025, 16:39